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Com base nos dispositivos legais que disciplinam esse assunto, avalie estas afirmações.
I. Os veículos devem portar o Rótulo de Risco, que contém o Risco Principal e o Secundário do produto transportado, bem como o seu número ONU.
II. O Painel de Segurança é um retângulo laranja que, em determinados casos, pode ser colocado no veículo sem qualquer numeração.
III. O número ONU do produto é um milhar, composto pela associação do número correspondente ao seu risco principal e seus riscos secundários.
IV. Quando um produto tem potencial de reagir violentamente com a água, o número ONU deve ser precedido por um X.
Logo, a alternativa plenamente correta é a seguinte:
Esta NÃO é uma exigência da NR23.
( ) O Sistema Nacional de Meio Ambiente conta, entre outros, com dois dos principais órgãos públicos da área ambiental brasileira: o CONAMA e o IBAMA.
( ) O IBAMA é o órgão executivo do SISNAMA, que tem como função executar e fazer executar a política e as diretrizes ambientais fixadas para o Meio Ambiente, inclusive aquelas expedidas pelo CONAMA.
( ) O SISNAMA é o órgão deliberativo, onde são elaboradas Resoluções de validade nacional.
( ) A Política Nacional de Meio Ambiente tem por princípio que a Educação Ambiental seja difundida em todos os níveis de ensino, inclusive na educação da comunidade.
Logo, a ordenação correta de acordo com a Lei Federal Nº 6.938/81, está contida nesta alternativa.
I. Os corpos hídricos brasileiros são regidos por uma Lei Federal, que estabelece a Política Nacional de Recursos Hídricos. Além disso, essa lei institui os comitês de bacia hidrográfica e, como instrumentos, a outorga dos direitos de uso e a cobrança pela água.
II. ALei de Crimes Ambientais não é mais válida. Essa lei foi revogada. Os ambientalistas entendem que isso foi uma grande perda para a área e que, certamente, foi resultado de uma grande pressão dos grupos econômicos.
III. O Art. 225 da Constituição Federal Brasileira vigente estabelece que todas as indústrias devem manter disponíveis às autoridades ambientais inventários de suas emissões atmosféricas, como forma de respeitar o tratado internacional conhecido como Protocolo de Quioto.
Após a análise e considerando as afirmações verdadeiras, assinale a alternativa correta.
I – A vazão máxima de um rio é entendida como sendo o valor associado a um risco de ser igualado ou ultrapassado.
II – O hidrograma de projeto é uma sequência temporal de precipitações relacionadas a um risco de ocorrência.
III – Para a representação de um evento especifico, as vazões são obtidas com base na precipitação da bacia e nas condições de umidade do solo e das perdas iniciais reais.
Então, a alternativa que contém todas as afirmações corretas é a seguinte:
( ) A capacidade de infiltração reduz progressivamente com a penetração da água da precipitação no solo, se a intensidade da precipitação for maior que a capacidade de infiltração do solo em questão.
( ) Quando a precipitação cessa e não há mais aporte de água à superfície do solo, a taxa de infiltração real anula-se rapidamente e a capacidade de infiltração volta a crescer.
( ) A curva de taxas reais de infiltração no tempo, somente coincide com a curva das capacidades de infiltração de um solo, quando o aporte superficial de água tem intensidade inferior ou igual à capacidade de infiltração.
Logo, a ordenação correta das respostas está contemplada na seguinte alternativa:
I – Os órgãos dos poderes públicos federal, estaduais e municipais cujas competências se relacionam com a gestão de recursos hídricos e as Agências de Água fazem parte do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
II – Coordenar a gestão integrada das águas e planejar, regular e controlar o uso, a preservação e a recuperação dos recursos hídricos são objetivos do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
III – Promover a cobrança pelo uso dos recursos hídricos, sendo responsabilidade das Agências, o estabelecimento de critérios gerais.
Logo, a alternativa que contempla somente afirmações corretas é a seguinte:
Os Planos de Recursos Hídricos são um dos instrumentos de gestão dos recursos hídricos, de acordo com o Art. 5º da Lei Nº 9.433/97.
Sobre eles, pode-se afirmar que
I – A prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.
II – A articulação da gestão de recursos hídricos com a do uso do solo.
III – A integração da gestão das bacias hidrográficas com a dos sistemas estuarinos e das zonas costeiras.
Então, a alternativa plenamente verdadeira é a seguinte: