Com base no que estabelecem o Decreto no 7.508/2011 e a Lei Complementar no 141/2012, a Portaria n° 2.135/2013 estabelece diretrizes para o processo de planejamento no SUS e indica alguns pressupostos:

1. Os três Entes federados devem ter as suas responsabilidades configurada, de forma contínua, articulada, integrada e solidária.

2. O planejamento independe das pactuações entre os gestores nas Comissões Intergestores Regionais, Bipartite e Tripartite.

3. O planejamento deve prever o monitoramento e a avaliação e assegurar a transparência e a visibilidade da gestão da saúde, integrando a participação da comunidade.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) sobre a relação entre o Sistema Sanitário e o Sistema de Justiça.

( ) A atual Constituição Brasileira determina que o Estado tem o dever de se estruturar, a fim de desenvolver e executar políticas públicas.

( ) O Estado deve garantir a oferta de estrutura e instrumentos para que os direitos à saúde possam ser exigidos.

( ) O sistema sanitário tem o dever de efetivar o direito à saúde e o sistema judicial, o dever de exigir que esse direito seja efetivado.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

O papel do Movimento da Reforma Sanitária (MRS) é reconhecido no processo de construção da Constituição Federal Brasileira de 1988.

São exemplos deste papel:

1. A Saúde é um direito fundamental, garantido pela interação dos Entes Federados: União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

2. Os direitos humanos são garantidos no País, consagrados em direitos fundamentais, sociais e econômicos, de aplicação imediata.

3. O direito à saúde é garantido como um direito social.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Considerando a NBR 5410 em relação aos circuitos alimentadores e de comando para motores elétricos, motores de indução com rotor de gaiola, de potência nominal unitária não superior a 150 kW, operados em regime S1, excluídas as aplicações de motores com potência não superior a 1,5 kW que acionem aparelhos eletrodomésticos e eletro-profissionais, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. O dimensionamento dos condutores que alimentam motores deve ser tal que, durante a partida do motor, a queda de tensão nos terminais do dispositivo de partida não ultrapasse 10% da respectiva tensão nominal e a queda nos demais pontos da instalação não ultrapasse o limite de 7%, calculados a partir dos terminais secundários do transformador MT/BT, no caso de transformador de propriedade da(s) unidade(s) consumidora(s).

II. Os circuitos de comando de motor devem ser concebidos de modo a garantir o religamento automático do motor após parada decorrente de queda ou falta de tensão.

III. Dispositivos que limitem a corrente de arranque do motor não devem ser utilizados para motores com potência superior a 5 CV.

Em relação a quadros de distribuição e à divisão da instalação elétrica em circuitos, identifique, entre os itens abaixo, qual(is) corresponde(m) a aspectos preconizados pela NBR 5410 e assinale a alternativa correta.

I. Prever circuitos independentes exclusivos para cada equipamento com corrente nominal superior a 10 A.

II. Prever circuitos de iluminação separados dos circuitos de tomadas de uso geral (TUGs).

III. Prever em quadros de distribuição pelo menos o espaço para três circuitos de reserva para até seis circuitos efetivos.