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Os princípios da administração pública expressamente dispostos na CF não se aplicam às sociedades de economia mista e às empresas públicas, em razão da natureza eminentemente empresarial dessas entidades.
As formas de controle interno na administração pública incluem o controle ministerial, exercido pelos ministérios sobre os órgãos de sua estrutura interna, e a supervisão ministerial, exercida por determinado ministério sobre as entidades da administração indireta a ele vinculadas
A administração pública pode utilizar-se da modalidade pregão para vender equipamentos eletrônicos oriundos de contrabando apreendidos em uma operação de fiscalização deflagrada pela Receita Federal do Brasil
Considere que o governo de determinado município onde houve desabamentos em decorrência de fortes chuvas tenha, em razão disso, decretado estado de calamidade pública. Nesse caso, haja vista a urgência da situação, poderá haver a dispensa de licitação para a realização de obras necessárias à contenção de novos desabamentos
Considere que um servidor vinculado à administração unicamente por cargo em comissão cometa uma infração para a qual a Lei n.º 8.112/1990 preveja a sanção de suspensão. Nesse caso, se comprovadas a autoria e a materialidade da irregularidade, o servidor sofrerá a penalidade de destituição do cargo em comissão.
Com a promulgação da CF, foram extintos os denominados cargos vitalícios, tendo sido resguardado, entretanto, o direito adquirido daqueles que ocupavam esse tipo de cargo à época da promulgação da CF.
Suponha que, após uma breve discussão por questões partidárias, determinado servidor, que sofria constantes perseguições de sua chefia por motivos ideológicos, tenha sido removido, por seu superior hierárquico, que desejava puni-lo, para uma localidade inóspita. Nessa situação, houve abuso de poder, na modalidade excesso de poder.
Se, em razão do grande número de contratações realizadas pela União, for criado um Ministério de Aquisições, ter-se-á, nessa situação, exemplo do fenômeno denominado desconcentração administrativa.
Suponha que determinado ato administrativo, percorrido seu ciclo de formação, tenha produzido efeitos na sociedade e, posteriormente, tenha sido reputado, pela própria administração pública, desconforme em relação ao ordenamento jurídico. Nesse caso, considera-se o ato perfeito, eficaz e inválido.
Adotando-se o critério de composição do capital, podem-se dividir as entidades que compõem a administração indireta em dois grupos: um grupo, formado pelas autarquias e fundações públicas, cujo capital é exclusivamente público; e outro grupo, constituído pelas sociedades de economia mista e empresas públicas, cujo capital é formado pela conjugação de capital público e privado
É vedado às autoridades públicas a participação em conselhos de administração e fiscal de empresas privadas, independentemente de a União ser ou não uma de suas acionistas
O servidor público pode omitir a verdade sempre que isso for solicitado por pessoa interessada ou beneficiar a administração pública.
Aos servidores públicos em exercício de funções diplomáticas é permitido o recebimento de presentes ofertados por autoridades estrangeiras
O exercício da autoridade pública está condicionado não apenas pela observância das formalidades legais e do dever de evitar violações expressas em lei, mas também pela necessidade de orientar o agir para os fins e interesses públicos
O Decreto n. o 1.171/1994 (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal) impõe aos servidores públicos o dever de, em suas atividades, privilegiar a perfeição em detrimento da rapidez.
Tendo o fragmento de texto acima como referência inicial e considerando a amplitude do tema que ele focaliza, julgue os itens de 43 a 45.
A emissão de gases poluentes na atmosfera, como os resultantes da queima de combustíveis fósseis, contribui decisivamente para as alterações climáticas com as quais o mundo contemporâneo vem convivendo há algum tempo.
Tendo o fragmento de texto acima como referência inicial e considerando a amplitude do tema que ele focaliza, julgue os itens de 43 a 45.
A poluição atmosférica é um dos mais graves problemas do mundo contemporâneo e, caso nada seja feito para reduzi-la ou impedir sua expansão, colocará em risco a própria sobrevivência no planeta.
Tendo o fragmento de texto acima como referência inicial e considerando a amplitude do tema que ele focaliza, julgue os itens de 43 a 45.
A China, importante economia emergente no cenário mundial contemporâneo, é um modelo de desenvolvimento altamente sofisticado, no qual a tecnologia avançada minimiza os efeitos da produção sobre o meio ambiente.
Considerando o texto acima e os múltiplos aspectos que ele suscita, julgue os itens seguintes.
O acordo a que o texto se refere, além de conferir credibilidade à OMC, foi amplamente entendido como expressiva vitória do atual diretor da instituição, o brasileiro Roberto Azevedo
Considerando o texto acima e os múltiplos aspectos que ele suscita, julgue os itens seguintes.
Para os analistas e agentes econômicos, a inexistência de um órgão multilateral que estabeleça normas consensualmente aceitas para regular o comércio global, zelando por sua execução, é a causa principal das desavenças generalizadas que impedem o pleno desenvolvimento dos mercados mundiais.