Questões de Concurso
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No planejamento de RH nas organizações, deve-se considerar como principal fonte o contexto interno da estrutura organizacional, haja vista que o fornecimento de pessoal qualificado é o resultado de maior valor para o setor de RH.
As despesas, dentro do orçamento, devem aparecer em seus valores brutos, sem deduções.
O princípio que estabelece que todas as receitas e despesas devem ser obrigatoriamente consideradas é o denominado princípio da obrigatoriedade.
De acordo com o princípio da unidade, o orçamento deve valer para uma unidade de tempo, isto é, para o período de um ano.
A lei orçamentária não pode conter qualquer dispositivo estranho à previsão da receita e fixação da despesa: deve conter apenas matéria financeira.
O Plano Plurianual (PPA) garante a continuidade de ações de um governo para o governo seguinte.
O Ministério da Fazenda é o órgão da administração direta que trata dos seguros privados e previdências privadas abertas.
O dever de prestar contas confere ao administrador público a obrigatoriedade de agir com moralidade e honestidade no desempenho de suas funções. Já o dever de probidade é aquele em que o administrador público não deve agir fora da legislação pertinente.
Para o administrador público, a ação é um dever, não sendo possível a renúncia de seus poderes administrativos.
As secretarias, dentro da administração direta, executam suas tarefas de forma centralizada.
As fundações, públicas e privadas, são entidades pertencentes à administração indireta.
Com exceção das empresas públicas, os órgãos da administração pública indireta não possuem fins lucrativos.
As agências reguladoras, por estarem subordinadas aos ministérios, pertencem à administração direta.
Órgãos como o SESC, o SENAI e o SESI são autarquias que colaboram com o Estado no desempenho de atividades de interesse público.
Na hierarquia dos princípios da administração pública, o mais importante é o princípio da legalidade, o primeiro a ser citado na CF.
Apesar de o princípio da moralidade exigir que os atos da administração pública sejam de ampla divulgação, veda-se a publicidade de atos que violem a vida privada do cidadão.
De acordo com o princípio da moralidade, os agentes públicos devem atuar de forma neutra, sendo proibida a atuação pautada pela promoção pessoal.
O princípio da legalidade limita a atuação do Estado à legislação existente.
A pretexto de atuar eficientemente, é possível que a administração pratique atos não previstos na legislação.
O erro judiciário consistente na prisão por prazo superior ao da condenação atrai a responsabilidade civil do Estado.