Com base nos princípios afetos à licitação pública, e nas disposições da Lei n.º 8.666/1990, julgue o item que se segue.

A licitação poderá ser realizada sem a previsão de recurso financeiro disponível para a respectiva liquidação.

Com base nos princípios afetos à licitação pública, e nas disposições da Lei n.º 8.666/1990, julgue o  item  que se segue.


Para participar de uma tomada de preços, a empresa deverá estar cadastrada junto ao órgão ou atender às condições exigidas para o cadastramento.

Com base nos princípios afetos à licitação pública, e nas disposições da Lei n.º 8.666/1990, julgue o item que se segue.

Por meio de leilão, a administração poderá, excepcionalmente, contratar diretamente com o particular.

Considerando a responsabilidade civil do Estado, julgue o item seguinte.

A constatação do dano moral ou material é um dos elementos necessários à configuração da responsabilidade civil do Estado.

Considerando a responsabilidade civil do Estado, julgue o item seguinte.

Pela responsabilidade civil, o Estado deve indenizar terceiros por perdas e danos materiais e morais sofridos em decorrência de ação ou omissão antijurídica imputável ao Estado.

Considerando a responsabilidade civil do Estado, julgue o item seguinte.

O ato emanado do Poder Judiciário e adstrito ao processo judicial, ainda que provoque consequências danosas às partes, isenta o Estado de responsabilidade.

Considerando a responsabilidade civil do Estado, julgue o item seguinte.

A responsabilidade civil do Estado deve ser excluída em situações inevitáveis, isto é, em caso fortuito ou em evento de força maior cujos efeitos não possam ser minorados.

Considerando a responsabilidade civil do Estado, julgue o item seguinte.

De acordo com a teoria do risco administrativo, é vedado considerar a culpa exclusiva da vítima como hipótese de exclusão da responsabilidade civil do Estado.

Em relação aos requisitos e às espécies de atos administrativos, julgue o item subsequente.

A competência, finalidade, forma, o motivo, objeto e a legalidade são considerados requisitos dos atos administrativos.

Em relação aos requisitos e às espécies de atos administrativos, julgue o item subsequente.

Permissão é o ato administrativo, por meio do qual a administração pública declara formalmente que os requisitos legais e regulamentares foram preenchidos. Esse ato é editado no exercício de competência vinculada e constitui o direito de um particular ao exercício de uma profissão ou atividade privada determinada.

Em relação aos requisitos e às espécies de atos administrativos, julgue o  item  subsequente.

A motivação, como elemento essencial do ato, cria para os administrados possibilidades de terem conhecimento das razões de determinada prática adotada pela administração pública, o que evita obscuridades na decisão administrativa e cumpre uma das finalidades da motivação, que é a de garantir a segurança dos administrados.

A respeito dos atos administrativos, julgue o próximo item.

Quanto ao aspecto subjetivo, o sujeito poderá ser tanto a pessoa jurídica de direito público, quanto o agente público que efetivamente execute o ato administrativo.

A respeito dos atos administrativos, julgue o próximo item.

Instrução é ato administrativo unilateral editado pelos ministros de Estado.

Acerca de Estado, governo e administração pública, julgue o item a seguir.

No Brasil, os municípios são considerados elementos dissolúveis da federação.

Acerca de Estado, governo e administração pública, julgue o item a seguir.

A autonomia do Distrito Federal e sua organização político-administrativa têm limitações constitucionais.

De acordo com os dispositivos legais que regulam as licitações públicas, julgue o item a seguir.

A concorrência pública é a modalidade de licitação que deve ser utilizada para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis.

De acordo com os dispositivos legais que regulam as licitações públicas, julgue o item a seguir.

Em casos de situação de emergência ou de calamidade pública, poderá haver contratação direta, com dispensa de licitação, tendo o contrato decorrente prazo máximo de duração de cento e oitenta dias, vedada a sua prorrogação.

De acordo com os dispositivos legais que regulam as licitações públicas, julgue o item a seguir.

O prazo de validade das propostas apresentadas nas licitações realizadas na modalidade pregão será de sessenta dias, ou o prazo fixado no edital.

De acordo com os dispositivos legais que regulam as licitações públicas, julgue o item a seguir.

Na administração pública, pode ser adotada a modalidade de licitação pregão para a aquisição de bens e serviços comuns ou especiais e diferenciados.

De acordo com os dispositivos legais que regulam as licitações públicas, julgue o item a seguir.

Nos casos de inviabilidade de competição, como a contratação de profissional de qualquer setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, aplica-se a contratação direta, pois se caracteriza a inexigibilidade de licitação.