Questões de Concurso Para mpe-rr

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Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR
Q1238740 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Pedro, aos 14 anos de idade, foi encaminhado à vara da infância e da juventude, por tráfico de entorpecentes. A ele, que não tinha passagens anteriores pela vara da infância e da juventude, foi aplicada a medida de internação pelo prazo mínimo de um ano. Após o cumprimento da internação, o juiz aplicou a Pedro medida de semiliberdade e restringiu o direito de Pedro realizar visitas a familiares, instituindo um regime de visitas progressivas e condicionadas.
Considerando a situação hipotética acima apresentada, julgue o item subseqüente.
O ECA possibilita a Pedro a prática de atividades externas sob o regime de semiliberdade, sem necessidade de autorização judicial.
Alternativas
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR
Q1238335 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Pedro, aos 14 anos de idade, foi encaminhado à vara da infância e da juventude, por tráfico de entorpecentes. A ele, que não tinha passagens anteriores pela vara da infância e da juventude, foi aplicada a medida de internação pelo prazo mínimo de um ano. Após o cumprimento da internação, o juiz aplicou a Pedro medida de semiliberdade e restringiu o direito de Pedro realizar visitas a familiares, instituindo um regime de visitas progressivas e condicionadas.
Considerando a situação hipotética acima apresentada, julgue o item subseqüente.
A restrição imposta pelo magistrado às visitas de Pedro aos familiares constitui constrangimento ilegal, especialmente se desprovida de fundamentação.
Alternativas
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR
Q1234519 Legislação do Ministério Público
Em relação às funções dos membros do Ministério Público, julgue o item, com fundamento nas prescrições da Lei n.º 8.625/1993.
O membro do Ministério Público pode sugerir ao poder competente a edição de normas e a alteração da legislação em vigor, bem como a adoção de medidas destinadas à prevenção e ao controle da criminalidade.
Alternativas
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR
Q1234356 Direito Constitucional
Acerca das atribuições dos membros do Ministério Público dos estados, julgue o item subseqüente.
Cabe ao Ministério Público dos estados exercer a defesa dos direitos assegurados na CF e nas constituições estaduais, sempre que se cuidar de garantir-lhe o respeito pelos poderes estaduais ou municipais, pelos órgãos da administração pública estadual ou municipal, direta ou indireta, pelos concessionários e permissionários de serviço público estadual ou municipal e pelas entidades que exerçam outra função delegada do estado ou do município, ou executem serviço de relevância pública.
Alternativas
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR
Q1223813 Direito Constitucional
A CF foi o instrumento que representou, no contexto da nova ordem normativa, o elemento decisivo de consolidação jurídico-institucional do Ministério Público (MP). A Carta da República, ao dispensar singular tratamento normativo ao MP, redesenhou o novo perfil constitucional e outorgou a essa instituição e a seus membros atribuições inderrogáveis, explicitando a sua destinação político-institucional, ampliando as suas funções jurídicas e deferindo-lhes, de maneira muito expressiva, garantias e autonomias inéditas na estrutura estatal. Acerca desse assunto, julgue o item, de acordo com a doutrina, a CF e a legislação referente ao MP.
Por serem parte do Ministério Público da União, o Ministério Público Federal, o do Trabalho, o Militar e o do DF e Territórios devem ser presididos por um integrante do Ministério Público do DF, por ser o DF sede do poder federal.
Alternativas
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR
Q1213974 Direito Processual Civil - CPC 1973
A respeito dos recursos no processo civil, julgue o item a seguir.
Começa a correr o prazo para recorrer da sentença proferida em audiência no dia útil seguinte ao da audiência em que foi proferida a decisão.
Alternativas
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR
Q1213961 Direito Processual Civil - CPC 1973
A respeito dos recursos no processo civil, julgue o item a seguir.
É possível interpor recurso ordinário ao STJ contra acórdão do tribunal estadual que, julgando improcedente apelação, confirmou sentença de primeiro grau, denegatória de mandado de segurança.
Alternativas
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR
Q1213917 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A respeito dos recursos no processo civil, julgue o item a seguir.
Caso seja indeferida liminarmente a petição inicial, por falta de interesse processual, e o autor apele da sentença, pode o tribunal julgar o mérito, se a causa versar sobre questão exclusivamente de direito.
Alternativas
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR
Q1213871 Direito Processual Civil - CPC 1973
A respeito da ação civil pública, julgue o próximo item.
A ação civil pública por danos causados a interesses difusos, inclusive os ambientais, pode ser proposta contra o responsável direto, contra o responsável indireto ou contra ambos. Trata-se de responsabilidade objetiva e solidária, porém, ensejadora de litisconsórcio facultativo.
Alternativas
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR
Q1195154 Direito Administrativo
Conforme noticiou a imprensa, o novo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Carlos Ayres Britto, declarou, em seu discurso de posse, em 5/5/2008, que é favorável à proibição de candidaturas de pessoas que respondam a processos criminais ou de improbidade administrativa. Conforme a notícia, Ayres Britto criticou — às vésperas das eleições municipais — os candidatos que respondem a processos criminais. “E o que dizer do pedido de registro de uma candidatura notoriamente identificada pela tarja de processos criminais e ações de improbidade administrativa que, pelo seu avultado número, sinalizam um estilo de vida do mais aberto namoro com a delitividade?”
Tomando o texto acima como referência inicial, julgue o item, a respeito da candidatura, da relação entre acusações criminais ou de improbidade administrativa e as disposições vigentes no Código Eleitoral e demais leis eleitorais.
No caso de improbidade administrativa, a abertura da competente investigação pelo Ministério Público importa inelegibilidade.
Alternativas
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR
Q1183430 Direito Empresarial (Comercial)
Acerca da disciplina brasileira sobre propriedade industrial e intelectual, julgue item subseqüente.
A patente de invenção e os direitos autorais são caracterizados como bens incorpóreos que decorrem da criação humana. Sua elaboração, uma vez expressa em suporte tangível, causa a imediata aquisição daqueles direitos, sendo o registro da obra no órgão competente resguardado para fins probatórios.
Alternativas
Q162389 Programação
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Considerando a figura acima, que apresenta a saída produzida pela ferramenta JUDE, a partir da engenharia reversa de código-fonte
Java de uma aplicação finalizada e correta, julgue os próximos itens, acerca dos conceitos de ferramentas de desenvolvimento.

A classe Event declara um método de nome setId(), com visibilidade privada.
Alternativas
Q162388 Programação
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Considerando a figura acima, que apresenta a saída produzida pela ferramenta JUDE, a partir da engenharia reversa de código-fonte
Java de uma aplicação finalizada e correta, julgue os próximos itens, acerca dos conceitos de ferramentas de desenvolvimento.

Um nome adequado da mensagem prefixada pelo número 1 no diagrama de seqüência é getTitle().
Alternativas
Q162387 Programação
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Acima, apresenta-se um código sintática e semanticamente correto de uma aplicação Java, adaptado a partir de
http://www.hibernate.org. A aplicação adota os padrões de configuração de persistência objeto-relacional propostos no framework Hibernate. Considerando essas informações e o caso de uma execução bem-sucedida dessa aplicação, julgue os itens seguintes, acerca
de conceitos da linguagem e frameworks Java.

A eliminação das linhas 15, 19 e 20 do código acima impedirá sua subseqüente compilação.
Alternativas
Q162386 Programação
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Acima, apresenta-se um código sintática e semanticamente correto de uma aplicação Java, adaptado a partir de
http://www.hibernate.org. A aplicação adota os padrões de configuração de persistência objeto-relacional propostos no framework Hibernate. Considerando essas informações e o caso de uma execução bem-sucedida dessa aplicação, julgue os itens seguintes, acerca
de conceitos da linguagem e frameworks Java.

No mesmo diretório onde se encontra a classe EventManager, é plausível a existência de um arquivo XML de nome Event.hbm.xml, onde são usadas as tags hibernate-mapping e class.
Alternativas
Q162385 Programação
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Acima, apresenta-se um código sintática e semanticamente correto de uma aplicação Java, adaptado a partir de
http://www.hibernate.org. A aplicação adota os padrões de configuração de persistência objeto-relacional propostos no framework Hibernate. Considerando essas informações e o caso de uma execução bem-sucedida dessa aplicação, julgue os itens seguintes, acerca
de conceitos da linguagem e frameworks Java.

As informações de configuração para permitir a conexão com o SGBD devem estar obrigatoriamente acessíveis através da classe HibernateUtil.
Alternativas
Q162384 Programação
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Acima, apresenta-se um código sintática e semanticamente correto de uma aplicação Java que trabalha com SGBDs, adaptado a partir
de http://java.sun.com. A aplicação recebe parâmetros de funcionamento a partir da linha de comando e manipula informações sobre
pessoas e processos administrativos abertos por ela. Considerando essas informações, julgue os itens subseqüentes, acerca dos
conceitos da linguagem e frameworks Java.

O esquema de dado definido pelas duas tabelas eventualmente criadas por meio de execuções do programa acima está na terceira forma normal.
Alternativas
Q162383 Programação
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Acima, apresenta-se um código sintática e semanticamente correto de uma aplicação Java que trabalha com SGBDs, adaptado a partir
de http://java.sun.com. A aplicação recebe parâmetros de funcionamento a partir da linha de comando e manipula informações sobre
pessoas e processos administrativos abertos por ela. Considerando essas informações, julgue os itens subseqüentes, acerca dos
conceitos da linguagem e frameworks Java.

Uma trilha de execução desse programa na qual a linha de código 14 é executada com sucesso e na qual não há lançamento de exceções do tipo java.sql.SQLException depende da existência de uma tabela de nome processo, que apresenta propriedades específicas. Essa tabela processo poderia ser criada por meio de outra trilha de execução na qual o código das linhas 16, 17 e 18 é executado com sucesso e na qual, da mesma forma, não há lançamento de exceções.
Alternativas
Q162382 Programação
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Acima, apresenta-se um código sintática e semanticamente correto de uma aplicação Java que trabalha com SGBDs, adaptado a partir
de http://java.sun.com. A aplicação recebe parâmetros de funcionamento a partir da linha de comando e manipula informações sobre
pessoas e processos administrativos abertos por ela. Considerando essas informações, julgue os itens subseqüentes, acerca dos
conceitos da linguagem e frameworks Java.

A aplicação assume que o login do usuário do SGBD e o nome de esquema no qual as tabelas são criadas são iguais à senha desse usuário.
Alternativas
Q162381 Programação
Imagem 015.jpg

Acima, apresenta-se um código sintática e semanticamente correto de uma aplicação Java que trabalha com SGBDs, adaptado a partir
de http://java.sun.com. A aplicação recebe parâmetros de funcionamento a partir da linha de comando e manipula informações sobre
pessoas e processos administrativos abertos por ela. Considerando essas informações, julgue os itens subseqüentes, acerca dos
conceitos da linguagem e frameworks Java.

A eventual execução do comando da linha 7 implica a impossibilidade de execução bem-sucedida do comando da linha 10.
Alternativas
Respostas
301: C
302: C
303: C
304: C
305: E
306: C
307: E
308: E
309: C
310: E
311: E
312: C
313: E
314: E
315: C
316: C
317: E
318: E
319: C
320: C