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Q3262239 Legislação Federal
Um cidadão, por meio de correspondência encaminhada via carta simples à Hemobrás, solicitou informação sobre determinado processo licitatório em curso. Quanto ao referido pedido de acesso, nos moldes da Lei nº 12.527/2011, pode-se afirmar que:
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Q3262238 Legislação Federal
A Hemobrás, empresa estatal integrante da Administração Pública Indireta federal, deve observância ao Princípio da Transparência. No regime da Lei nº 12.527/2011, o direito à informação alcança:
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Q3262237 Direito Administrativo
Em relação ao Regime Diferenciado de Contratação (RDC), nas licitações e contratações de obras e serviços de engenharia serão adotados, preferencialmente, os regimes de execução:
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Q3262236 Direito Administrativo
No Regime Diferenciado de Contratação (RDC), o orçamento previamente estimado para a contratação será tornado público apenas e imediatamente após o encerramento da licitação,
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Q3262235 Direito Administrativo
A Hemobrás pretende realizar um serviço conjunto e concomitante de recuperação da fachada externa em três edifícios de sua fábrica, situados no mesmo terreno. A estimativa é de que o serviço do prédio 1 fique em R$ 90.000,00; do prédio 2 em R$ 49.000,00; e, do prédio 3 em R$ 100.000,00. Em relação ao regime jurídico de licitações e contratos, aplicável às empresas estatais, na hipótese narrada, a empresa estatal:
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Q3262214 Direito Previdenciário
A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) depende dos seguintes períodos de carência, ressalvando:
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Q3262213 Direito Administrativo
João é servidor público efetivo da Hemobrás. Sua função dentro da instituição é realizar contatos com os fornecedores nacionais e internacionais, a fim de contratar serviços, compras e aquisições na empresa. Muitas vezes, torna-se necessário fazer longas viagens. Contudo, João foi impedido pela junta médica de realizá-las, devido a suas limitações físicas, devendo ser enquadrado em outro cargo e setor compatível às suas restrições. Considerando o disposto na Lei nº 8.112/1990, assinale a afirmativa correta.
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Q3262212 Direito Administrativo
Paulo, servidor público efetivo da Hemobrás, decide exercer outra atividade remunerada concomitantemente. Considerando o disposto na legislação previdenciária vigente, assinale a afirmativa correta.
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Q3262211 Direito Digital
Considerando o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709/2018, é possível, ao Poder Público, transferir às entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso, EXCETO:
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Q3262210 Direito Administrativo
A Hemobrás pretende transferir para determinada Associação o direito real de uso, em caráter gratuito, de um prédio de sua propriedade, para fins específicos de interesse social, se tornando um centro de coleta de doação de sangue. Para atingir tal finalidade, considerando a Lei nº 8.666/1993, a Administração deverá realizar processo licitatório na seguinte modalidade: 
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Q3262209 Direito Administrativo
A Hemobrás publicou o Edital nº 20/2021 referente ao Processo Administrativo 2021.123456, que visa a aquisição de 1.000.000 (um milhão) de embalagens plásticas para coleta e armazenamento de plasma. No referido Edital, há a disposição expressa informando que o valor máximo da proposta de preço é de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). Abertos os envelopes contendo os preços ofertados pelos licitantes, o Pregoeiro classificou uma proposta com preço superior ao limite admitido no Edital. Nesse sentido, considerando a situação hipotética, é correto afirmar que a Administração agiu contra o Princípio da:
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Q3262208 Direito Digital
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709/2018, o tratamento de dados consiste, dentre outros, em coleta de dados pessoais, informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável. O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado mediante o fornecimento de consentimento pelo titular. Considerando o disposto na Lei que trata do assunto, assinale a afirmativa correta. 
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Q3262207 Direito Penal
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para os efeitos da emissão, substituição ou anotação de Carteiras de Trabalho e Previdência Social, considerar-se-á crime de falsidade, com as penalidades previstas no Código Penal, EXCETO:
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Q3262206 Direito do Trabalho
Segundo as normas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a Lei quando, dentre outros, dispuserem sobre:
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Q3262205 Direito Administrativo
Sobre as licenças previstas na Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, analise as afirmativas a seguir.

I. Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial.
II. Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença, na forma da legislação específica. Concluído o serviço militar, o servidor terá até trinta dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo.
III. Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá, ao seu interesse, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional voltado para as atribuições do cargo que ocupa. 
IV. A partir do registro da candidatura e até o trigésimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de três meses.
V. A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até dois anos consecutivos, sem remuneração.

Está correto o que se afirma apenas em 
Alternativas
Q3262204 Direito do Trabalho
“Acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho.” O conceito apresentado se refere-se a: 
Alternativas
Q3262203 Direito do Trabalho
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é formado por depósito mensal referente a 8% do salário do empregado a ser realizado em conta bancária individualizada em nome do trabalhador, na Caixa Econômica Federal. Sobre o FGTS, é correto afirmar que:
Alternativas
Q3262202 Direito do Trabalho
O intervalo interjornada está previsto no Decreto-Lei nº 5.452/1943 – CLT: “Art. 66 – Entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de onze horas consecutivas para descanso”. Considerando o disposto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A contagem do intervalo interjornada inicia-se a partir do momento em que o trabalhador efetivamente cessa os seus trabalhos, seja o normal ou horas extras.
( ) As horas subtraídas do intervalo interjornada deverão ser pagas como horas extras.
( ) Os trabalhadores com uma jornada de trabalho diária de até quatro horas não têm direito ao intervalo interjornada.
( ) É permitida a redução do intervalo interjornada, desde que com o consentimento do trabalhador, pois se trata de uma norma que se refere à sua saúde e segurança.

A sequência está correta em
Alternativas
Q3262201 Direito do Trabalho
“Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de _________, após _______ meses de vigência do contrato de trabalho, concedendo-se dentro dos _______ meses subsequentes à aquisição do direito.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.
Alternativas
Q3262200 Direito do Trabalho
A prestação de serviços pelo empregado em regime de teletrabalho está regulamentado no Decreto-Lei nº 5.452/43, incluído pela Lei nº 13.467/2017. Em relação ao teletrabalho, considerando o disposto na CLT, é INCORRETO afirmar que:
Alternativas
Respostas
1641: B
1642: D
1643: B
1644: E
1645: C
1646: A
1647: E
1648: E
1649: D
1650: D
1651: E
1652: A
1653: E
1654: C
1655: A
1656: E
1657: C
1658: C
1659: A
1660: D