Acerca da Lei nº 4.320/1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, julgue o item a seguir.
Todas as receitas e todas as despesas constarão da lei de orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal –, julgue o item a seguir

A despesa obrigatória de caráter continuado é considerada a despesa corrente ou de capital que gere a obrigação de desembolso para o ente da Federação por período superior a dois exercícios.

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal –, julgue o item a seguir.

A limitação de empenho e movimentação financeira será efetivada pelos Poderes e pelo Ministério Público se, ao final de um bimestre, for verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas constantes do anexo de metas fiscais.

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal –, julgue o item a seguir.
A reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se for comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

Em relação à Constituição Federal de 1988 (CF/1988), julgue o item seguinte.

O controle externo, a cargo do Tribunal de Contas da União, será exercido com o auxílio do Congresso Nacional, ao qual compete, também, apreciar as contas prestadas anualmente pelo presidente da República mediante parecer prévio.

Em relação à Constituição Federal de 1988 (CF/1988), julgue o item seguinte.

A CF/1988 proíbe a acumulação remunerada de cargos públicos em entes federativos distintos, em qualquer hipótese.

Em relação à Constituição Federal de 1988 (CF/1988), julgue o item seguinte.

Estipula a CF/1988 que o prazo de validade dos concursos públicos será de até três anos, podendo ser prorrogado uma única vez.

Em relação à Constituição Federal de 1988 (CF/1988), julgue o item seguinte.

Dispõe a CF/1988 que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal, e ainda que a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

Sobre as demonstrações contábeis aplicadas ao setor público (DCASP) e o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), julgue o item seguinte, com base no MCASP 9ª Edição.

Na sistemática do PCASP, as variações patrimoniais aumentativas são registradas na classe 3, e as variações patrimoniais diminutivas são registradas na classe 4.

Sobre as demonstrações contábeis aplicadas ao setor público (DCASP) e o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), julgue o item seguinte, com base no MCASP 9ª Edição.

Nas contas da natureza de controle do PCASP, constantes das classes 7 e 8, serão registrados os atos de gestão cujos efeitos possam produzir modificações no patrimônio da entidade do setor público, bem como aqueles com funções específicas de controle. 

Sobre as demonstrações contábeis aplicadas ao setor público (DCASP) e o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), julgue o item seguinte, com base no MCASP 9ª Edição.

Com relação à DFC, a entidade deve divulgar, juntamente com comentário da Administração em nota explicativa, os valores significativos de saldos de caixa e equivalentes de caixa que não estejam disponíveis para uso pela entidade econômica.

Sobre as demonstrações contábeis aplicadas ao setor público (DCASP) e o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), julgue o item seguinte, com base no MCASP 9ª Edição.

Na demonstração dos fluxos de caixa (DFC) do setor público, os juros pagos e recebidos devem ser classificados como fluxos das atividades de financiamento.

Sobre as demonstrações contábeis aplicadas ao setor público (DCASP) e o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), julgue o item seguinte, com base no MCASP 9ª Edição.

Classificam‑se como ativo permanente os direitos realizáveis após o término do exercício subsequente, e como ativo financeiro aqueles direitos realizáveis no curso de até 12 meses após o encerramento do balanço patrimonial.

Sobre as demonstrações contábeis aplicadas ao setor público (DCASP) e o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), julgue o item seguinte, com base no MCASP 9ª Edição.

No balanço patrimonial do setor público, é possível apurar o resultado patrimonial do exercício, decorrente da diferença entre o total de ativos e de obrigações junto a terceiros.

Sobre as demonstrações contábeis aplicadas ao setor público (DCASP) e o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), julgue o item seguinte, com base no MCASP 9ª Edição.

A economia orçamentária é uma grandeza constante do balanço orçamentário, e é calculada pela diferença entre as receitas arrecadadas e as despesas empenhadas no exercício.

Sobre as demonstrações contábeis aplicadas ao setor público (DCASP) e o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), julgue o item seguinte, com base no MCASP 9ª Edição.

Da análise do balanço orçamentário consolidado de um ente da Federação, é possível aferir o cumprimento da regra de ouro constitucional, que correlaciona os montantes das operações de crédito e das despesas de capital.

À luz do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP 9ª Edição – 2021), julgue o item a seguir.

Uma das bases de mensuração dos ativos é o valor de mercado, que consiste no valor para se adquirir ou desenvolver um ativo, o qual corresponde ao caixa ou aos equivalentes de caixa, ou o valor de outra importância fornecida à época de sua aquisição ou de seu desenvolvimento.

À luz do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP 9ª Edição – 2021), julgue o item a seguir.

Vários métodos de depreciação podem ser utilizados para alocar de forma sistemática o valor depreciável de um ativo ao longo da sua vida útil. Contudo, não é exigido que todos os bens sejam depreciados pelo mesmo método.

À luz do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP 9ª Edição – 2021), julgue o item a seguir.

Os passivos contingentes devem ser reconhecidos no passivo não circulante, ante a imprevisibilidade de sua efetiva realização.

À luz do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP 9ª Edição – 2021), julgue o item a seguir.

O empenho é o estágio da despesa orçamentária em que o ente adquire efetiva obrigação patrimonial perante o fornecedor.