Questões de Concurso para IPAJM-ES

Q93579

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAJM-ES Prova: CESPE - 2010 - IPAJM - Advogado |

Q93579 Direito Civil

A respeito da responsabilidade civil de bancos e instituições financeiras, assinale a opção correta.

A

Conforme entendimento do STJ, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica às instituições financeiras.

B

Falha no sistema informatizado, ainda que comprovada, não desobriga o banco de indenizar o correntista pela indevida devolução de cheque.

C

Em regra, o correntista é responsável pelo pagamento de cheque falso.

D

A responsabilidade pelos bens guardados nos cofres dessas instituições somente será afastada por caso fortuito ou força maior.

E

O banco não é responsável por morte de cliente vítima de tiros desferidos em assalto à agência financeira.

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Q93578

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAJM-ES Prova: CESPE - 2010 - IPAJM - Advogado |

Q93578 Direito do Consumidor

Júlio adquiriu, em um supermercado, um botijão de gás, que explodiu enquanto sua esposa cozinhava, causando ferimentos graves em ambos e no filho do casal.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Nesse caso, para apurar a responsabilidade, o Código Civil será utilizado de forma subsidiária.

B

O fato gerador da responsabilidade do fabricante é a relação jurídica contratual.

C

Não se exigirá das vítimas, para fins de indenização, prova definitiva de nexo causal.

D

O supermercado responderá solidariamente com o fabricante do botijão de gás.

E

Provada a culpa exclusiva do supermercado, exclui-se a responsabilidade do fabricante.

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Q93577

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAJM-ES Prova: CESPE - 2010 - IPAJM - Advogado |

Q93577 Direito Administrativo

Com base no entendimento do STJ acerca das disposições da Lei de Improbidade — Lei nº 8.429/1992 —, assinale a opção correta.

A

Improbidade, para fins de aplicação das sanções cominadas na lei, é a ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente. Por isso mesmo, a jurisprudência dominante no STJ considera indispensável, para a sua caracterização, que a conduta do agente seja dolosa.

B

Na ação de improbidade, o objeto principal é a aplicação de sanções punitivas de caráter pessoal, como suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, multa civil e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. Ainda assim, uma ação de improbidade que não contenha pedido de aplicação ao infrator de tais sanções político-civis, de caráter punitivo, mas apenas pedido de anulação de atos danosos ao erário e de ressarcimento de danos, também se sujeita ao procedimento especial, a exigir notificação prévia do réu para manifestar-se a respeito da demanda.

C

A Lei de Improbidade prevê a formação de litisconsórcio entre o suposto autor do ato de improbidade e eventuais beneficiários, havendo relação jurídica entre as partes a obrigar o magistrado a decidir de modo uniforme a demanda, o que traduz hipótese de litisconsórcio passivo necessário.

D

Por simetria com o que ocorre em relação aos crimes comuns, há, na ação de improbidade administrativa, com possível aplicação da pena de perda do cargo, ajuizada contra governador do estado, competência implícita do STJ para julgar originariamente a demanda.

E

Em ação civil pública por ato de improbidade, veda-se a condenação do Ministério Público em honorários advocatícios.

Q93576

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAJM-ES Prova: CESPE - 2010 - IPAJM - Advogado |

Q93576 Direito Administrativo

Tendo como fundamento a Lei nº 9.784/1999, que rege o processo administrativo brasileiro, bem como o entendimento do STF acerca do que dispõe essa lei, assinale a opção correta.

A

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a CF.

B

Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela administração para a respectiva apresentação importará julgamento desfavorável ao administrado.

C

Nos processos perante o TCU, asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, como ocorre com a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

D

Dados obtidos em interceptação de comunicações telefônicas e em escutas ambientais, judicialmente autorizadas para produção de prova em investigação criminal ou em instrução processual penal, podem ser usados em procedimento administrativo disciplinar, contra a mesma ou as mesmas pessoas em relação às quais foram colhidos, ou contra outros servidores cujos supostos ilícitos teriam despontado à colheita dessa prova.

E

É constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

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Q93575

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAJM-ES Prova: CESPE - 2010 - IPAJM - Advogado |

Q93575 Direito Administrativo

O governo federal publicou, no Diário Oficial da União (DOU) de 22/12/2009, o edital de licitação da primeira parceria público-privada (PPP) federal. Segundo informou o DOU, o objetivo é a contratação de empresa para concessão patrocinada do Serviço de Irrigação no Perímetro Pontal, em Petrolina – PE, precedido de obras de conclusão da infraestrutura. A região conta com aproximadamente 33 mil hectares, dos quais 7,7 mil são irrigáveis. Podem participar pessoas jurídicas brasileiras ou estrangeiras, entidades de previdência complementar, e fundos de investimento, isoladamente ou em consórcio. O critério de julgamento será o menor valor da contraprestação (peso de 35%) combinado com melhor técnica (peso de 65%), entendida como o maior percentual de ocupação das áreas irrigáveis com pequenos agricultores integrados. O valor teto da contraprestação está fixado em R$ 202,3 milhões e o percentual mínimo de ocupação com pequenos agricultores está fixado em 25%.

Internet: (com adaptações).

A respeito do assunto abordado no texto acima, assinale a opção correta.

A

A lei que trata de PPPs determina que o particular constitua uma sociedade de propósito específico para deter os ativos do projeto e gerir o contrato de PPP, inovando em relação à Lei de Concessões, que não possibilitava ao edital a previsão de tal exigência.

B

O instrumento convocatório para a licitação poderá prever o emprego de mecanismos privados de resolução de disputas, como a arbitragem, para solução de divergências decorrentes ou relacionadas ao contrato, mecanismos estes cabíveis para dirimir quaisquer espécies de conflitos.

C

Em sua modalidade administrativa, PPP é a concessão de serviços públicos ou obras públicas que envolvam, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do poder público ao parceiro privado. Caracteriza- se, assim, pelo fato de o concessionário perceber recursos de duas fontes, uma decorrente do pagamento das respectivas tarifas, e outra, de caráter adicional, oriunda de contraprestação pecuniária devida pelo poder concedente ao particular contratado.

D

O legislador foi claro na concepção da PPP como uma nova forma de contrato, regulando seus aspectos procedimentais, determinando que o seu regime afasta a aplicação do estatuto das licitações e contratos e da Lei de Concessões.

E

A lei das PPPs prevê a possibilidade de se vincular a remuneração do parceiro privado ao cumprimento de obrigações de resultado previamente estipuladas. O particular, além de assumir o compromisso de obtenção do financiamento da atividade, deve incorporar a obrigação do adequado desempenho.

Q93574

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAJM-ES Prova: CESPE - 2010 - IPAJM - Advogado |

Q93574 Direito Administrativo

Acerca do controle jurisdicional na administração pública brasileira, assinale a opção correta.

A

Nos casos em que a fazenda pública lesionar o direito de particular, a pretensão à tutela desse mesmo direito poderá ficar impossibilitada em virtude da inércia do seu titular por longos períodos. Em regra, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento de ações contra a fazenda pública, sendo que, nas relações de trato sucessivo, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atingirá apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.

B

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Nesse caso, concedida a segurança, o prazo recursal terá início com a intimação da autoridade coatora.

C

O sistema de súmulas vinculantes, trazido com a Emenda Constitucional n.º 45/2004, envolve o controle judiciário sobre atos da administração, na medida em que seus enunciados têm força vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública, direta e indireta, abrangendo todas as esferas administrativas. O Poder Legislativo, entretanto, em nenhuma hipótese sofre essa vinculação, para que se evite o chamado engessamento das leis.

D

Atos políticos, assim entendidos como aqueles produzidos por certos agentes de cúpula do país, no uso de sua competência constitucional, não são propriamente atos administrativos, mas atos de governo. Seu fundamento encontra-se na CF e, por tal motivo, eles não têm parâmetros prévios de controle, permitindo a condução das políticas, diretrizes e estratégias do governo e facultando ao administrador um leque aberto de possibilidades de ação, todas elas legítimas. Por essas razões, não se sujeitam a controle jurisdicional.

E

Um dos instrumentos constitucionalmente previstos para a realização do controle judicial da administração é o mandado de injunção, medida hábil para que o postulante obtenha, em um caso concreto, a disciplina necessária e indispensável ao exercício de qualquer direito seu.

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Q93573

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAJM-ES Prova: CESPE - 2010 - IPAJM - Advogado |

Q93573 Direito Administrativo

A respeito das diversas formas de controle sobre a administração pública, assinale a opção correta.

A

É de competência exclusiva da Câmara dos Deputados sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

B

Compete ao Tribunal de Contas da União (TCU) a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.

C

Uma vez constituídas comissões parlamentares de inquérito, pela Câmara Legislativa ou pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, para apuração de fato determinado e com prazo certo, esses órgãos terão poderes próprios das autoridades judiciais, tais como o de ordenar busca domiciliar e interceptação telefônica.

D

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas comissões, poderão convocar ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.

E

No que se refere ao controle da atividade financeira do estado, vem entendendo o STF que o jurista responsável pela emissão de parecer que autorize a realização de ato que importe lesão ao erário também pode ser responsabilizado pelo conteúdo de seu parecer. Assim, ainda que a consulta ao parecerista seja facultativa, a autoridade administrativa vincula-se ao emitir o ato tal como submetido à consultoria, com parecer favorável ou contrário, tornando o parecerista também responsável pelo ato, pois somente poderia praticá-lo de forma diversa da apresentada à consultoria se o submetesse a novo parecer.

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Q93572

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAJM-ES Prova: CESPE - 2010 - IPAJM - Advogado |

Q93572 Direito Administrativo

Acerca de bens públicos, assinale a opção correta.

A

São considerados bens públicos os bens pertencentes a sociedades de economia mista e empresas públicas, ainda que submetidos à destinação especial e à administração particular de tais instituições, para consecução de seus fins estatutários.

B

Nem todos os bens públicos são passíveis de uso especial por particulares.

C

Cessão de uso de bens públicos é ato unilateral, discricionário e precário pelo qual a administração consente na prática de determinada atividade individual incidente sobre bem público. Não há forma nem requisitos especiais para sua efetivação, pois visa apenas a atividades transitórias e irrelevantes para o poder público, bastando que se consubstancie em ato escrito, revogável sumariamente a qualquer tempo e sem ônus para a administração.

D

A concessão especial de uso para moradia pode ser conferida a quem, a qualquer tempo, possua como seu, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, até duzentos e cinquenta metros quadrados de imóvel público situado em área urbana, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural.

E

A utilização, a título precário, de áreas de domínio da União para a realização de eventos de curta duração, de natureza recreativa, esportiva, cultural, religiosa ou educacional, depende de concessão.

Q93571

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAJM-ES Prova: CESPE - 2010 - IPAJM - Advogado |

Q93571 Direito Administrativo

Tendo como fundamento as normas e princípios que regem a administração pública indireta, bem como o entendimento do STF sobre a matéria, assinale a opção correta.

A

Segundo o princípio da legalidade, somente por lei específica podem ser criadas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações, cabendo à lei complementar definir suas áreas de atuação.

B

Sociedades de economia mista devem, necessariamente, ter a forma de sociedades anônimas, sendo reguladas basicamente pela Lei das Sociedades por Ações.

C

Os empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista se submetem ao regime trabalhista comum, cujos princípios e normas se encontram na Consolidação das Leis do Trabalho, sendo de natureza contratual o vínculo que se forma entre os empregados e tais pessoas jurídicas. Por esse motivo, o seu ingresso nessas empresas e sociedades não depende de prévia aprovação em concurso público.

D

Créditos de empresas públicas e sociedades de economia mista são inscritos como dívida ativa e podem ser cobrados pelo processo especial de execução fiscal, tal como ocorre com os créditos da União, estados e municípios.

E

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos não goza de qualquer imunidade tributária, uma vez que a CF veda que empresas públicas gozem de privilégios não extensivos às do setor privado.

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Q93570

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAJM-ES Prova: CESPE - 2010 - IPAJM - Advogado |

Q93570 Direito Administrativo

Considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a respeito do serviço público de abastecimento de água, assinale a opção correta.

A

O serviço público de abastecimento de água, dada a sua essencialidade, é considerado serviço próprio do Estado, relacionando-se intimamente com as atribuições do poder público, razão pela qual somente pode ser prestado por órgãos ou entidades públicas, mediante cobrança de taxa.

B

Esse serviço pode ser interrompido pelo prestador, entre outras razões, em virtude do inadimplemento do usuário do serviço, após ter sido formalmente notificado, tanto por débitos atuais, provenientes do próprio mês de consumo, quanto por débitos pretéritos.

C

Caso determinada autarquia responsável pelo abastecimento de água resolva cobrar judicialmente créditos referentes a serviço consumido e não pago pelo usuário, deverá observar o prazo prescricional de cinco anos previsto no decreto que regula a prescrição dos créditos do poder público, não se sujeitando ao regramento do Código Civil sobre a matéria.

D

Tendo em vista o princípio da continuidade da prestação do serviço público, que impede a sua interrupção, não pode ser suspenso o abastecimento de água de órgãos públicos, tais como a sede de prefeitura municipal, ainda que inadimplente a entidade.

E

A prestação de serviços públicos de saneamento básico por entidade que não integre a administração do titular depende da celebração de contrato, sendo vedada a sua disciplina mediante convênios, termos de parceria ou outros instrumentos de natureza precária, salvo se autorizado para usuários organizados em cooperativas ou associações, nos termos da lei e respeitadas determinadas condições.

Q93569

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAJM-ES Prova: CESPE - 2010 - IPAJM - Advogado |

Q93569 Atualidades

A Lei Federal nº 11.946/2009 instituiu o ano de 2010 como ano nacional Joaquim Nabuco, tendo como referência

A

o cinquentenário da morte desse cientista, que identificou a doença de Chagas.

B

o centenário da morte desse político, responsável pela implementação do serviço militar obrigatório.

C

o cinquentenário da morte desse político, um dos líderes da Revolução de 1930, no Nordeste.

D

o centenário da morte desse cientista, responsável pela erradicação da febre amarela no Rio de Janeiro.

E

o centenário da morte desse escritor, diplomata, político e abolicionista.

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Q93568

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAJM-ES Prova: CESPE - 2010 - IPAJM - Advogado |

Q93568 Conhecimentos Gerais

A classificação de patrimônio da humanidade é concedida pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) a locais de excepcional importância cultural ou natural. No Brasil, recebe essa classificação

A

o centro histórico do Rio de Janeiro.

B

a usina de Itaipu, a maior hidrelétrica do mundo.

C

a floresta amazônica.

D

a Costa do Descobrimento (reserva da mata atlântica).

E

o Caminho dos Bandeirantes (bacias fluviais do rio Tietê e do rio Paraná).

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Q93567

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAJM-ES Prova: CESPE - 2010 - IPAJM - Advogado |

Q93567 Atualidades

A repercussão do setor do petróleo na economia capixaba

A

foi neutra, pois não alterou a participação do Espírito Santo no produto interno bruto brasileiro.

B

contribuiu para dinamizar o setor terciário, mas não para aumentar a arrecadação fiscal estadual.

C

não se alterou nos últimos anos, pois a produção diária de barris mantém-se praticamente estável desde o ano 2.000.

D

promoveu a diversificação industrial e atraiu empresas de alta tecnologia.

E

enfraqueceu as cadeias produtivas, ao criar a chamada petróleo-dependência.

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Q93566

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAJM-ES Prova: CESPE - 2010 - IPAJM - Advogado |

Q93566 Atualidades

Acerca da cidade de Brasília, inaugurada há 50 anos, assinale a opção correta.

A

Seu plano urbanístico foi elaborado por Oscar Niemeyer.

B

Sua construção foi iniciada no segundo governo de Getúlio Vargas e concluída pelo presidente Juscelino Kubitschek.

C

A transferência da capital do país para o planalto central do país já estava prevista na Constituição de 1891.

D

Sua construção sofreu oposição por parte dos militares, preocupados com sua vulnerabilidade estratégica.

E

Símbolo de modernidade e do otimismo com relação ao futuro do país, sua construção recebeu apoio consensual no Congresso Nacional.

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Q93565

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAJM-ES Prova: CESPE - 2010 - IPAJM - Advogado |

Q93565 Atualidades

A Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas de 2009, realizada em Copenhague, terminou

A

com o estabelecimento de metas obrigatórias de redução das emissões de gás carbônico para os países, de acordo com seu estágio de desenvolvimento.

B

com a decisão de que os organismos financeiros internacionais não mais concederão crédito para atividades econômicas que contribuam para o aquecimento global.

C

com o estabelecimento de metas obrigatórias de redução de energia elétrica gerada por petróleo.

D

com a criação da Organização Mundial Ambiental, reunindo países e organismos internacionais especializados em meio ambiente, para gerenciar a crise ambiental.

E

sem um documento formal que estabelecesse metas, demonstrando a falta de consenso entre os países participantes.

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Q93564

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAJM-ES Prova: CESPE - 2010 - IPAJM - Advogado |

Q93564 Atualidades

O artefato espacial que, orbitando a Terra há 20 anos, obteve informações que permitiram grandes avanços no conhecimento do Universo é

A

o telescópio Hubble.

B

o radiotelescópio Arecibo.

C

a sonda Voyager.

D

a nave Apolo.

E

o ônibus espacial Colúmbia.

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Q93563

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAJM-ES Prova: CESPE - 2010 - IPAJM - Advogado |

Q93563 Atualidades

A estrutura da União de Nações Sul-Americanas possui

A

conselho de segurança do qual fazem parte, com direito de veto, a Argentina, o Brasil, o Chile, a Colômbia e a Venezuela.

B

secretaria-geral, ocupada rotativamente por seis meses pelos países-membros.

C

secretaria-geral, para a qual foi eleito o argentino Néstor Kirchner.

D

conselho de segurança, do qual fazem parte Argentina, Brasil e Chile, cujas decisões devem ser aprovadas pela Assembleia Geral.

E

conselho de defesa, para coordenar as atividades das forças de paz sul-americanas a serviço da Organização das Nações Unidas (ONU).

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Q93562

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAJM-ES Prova: CESPE - 2010 - IPAJM - Advogado |

Q93562 Atualidades

No mês de abril de 2010, o Supremo Tribunal Federal (STF) votou ação em que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questionou a Lei da Anistia, de 1979, argumentando que esta

A

teria caducado com a promulgação da Constituição Federal de 1988 (CF).

B

não se aplicaria aos responsáveis pela prática de torturas durante a ditadura militar.

C

não teria validade, por não ter sido aprovada pelo Congresso e, sim, imposta pelo governo do general Figueiredo.

D

seria discriminatória, ao não ter sido aplicada aos funcionários do regime militar.

E

poderia ser reivindicada por aqueles que, eventualmente, praticassem a tortura hoje.

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Q93561

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAJM-ES Prova: CESPE - 2010 - IPAJM - Advogado |

Q93561 Português

Texto associado

Assinale a opção correta a respeito do uso das formas verbais no texto.

A

A omissão da preposição em no complemento de pensar, como se vê em “pensar o Brasil” (l.1), indica uma linguagem pouco formal; em texto com mais formalidade seria usado: pensar no Brasil.

B

A ausência da preposição de antes do complemento de “precisa” (l.13) indica que essa forma verbal está sendo usada em função de auxiliar, como em precisar construir.

C

O uso do modo subjuntivo em “desconstrua” (l.14) indica haver apenas uma possibilidade, uma hipótese de se desconstruir o mito; para afirmar uma certeza, seria escrito desconstrói.

D

Ressalta-se a importância dos “custos reais” (l.15-16), sem prejudicar a correção gramatical do texto, se for usada a forma flexionada no verbo ser, escrevendo-se serem pagos.

E

Seriam preservadas a coerência entre os argumentos e a correção gramatical do texto, com a forma flexionada da forma verbal “promover” (l.16), escrevendo-se promovermos.

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Q93560

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAJM-ES Prova: CESPE - 2010 - IPAJM - Advogado |

Q93560 Português

Texto associado

No desenvolvimento do texto, o argumento que se opõe ao “mito do gigante adormecido” (l.10-11) é o

A

da confiança na “grandeza dos nossos recursos naturais, humanos e culturais” (l.2-3).

B

do reconhecimento de que o governo não é onipotente e “opera sob fortes restrições” (l.5-6).

C

da falta de “consenso na sociedade sobre a direção a seguir para prosperar” (l.6-7).

D

da suposição de “que o gigante existe e que pode e quer ser despertado” (l.11-12).

E

da necessidade de “um discurso que apresente à sociedade os custos reais” (l.15-16) da prosperidade.

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