Questões de Concurso Para smf-rj
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Q2253985
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
O Código Tributário do Município do Rio de Janeiro (CTM-RJ) autoriza que a base de cálculo do ISS seja calculada, em certas situações, por meio de estimativa.
Dentre os casos abaixo elencados, aquele em que a base cálculo NÃO poderá ser objeto de estimativa, à luz da atual redação do CTM-RJ, é:
Dentre os casos abaixo elencados, aquele em que a base cálculo NÃO poderá ser objeto de estimativa, à luz da atual redação do CTM-RJ, é:
Q2253984
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Em 2005, o Código Tributário do Município do Rio de Janeiro (CTM-RJ) estabeleceu alíquota específica de ISS inferior a 2% para o serviço de erguimento de edificação para utilização como hotel, quando componente de obra licenciada.
À luz da legislação nacional tributária atualmente em vigor, tal alíquota prevista no CTM-RJ:
À luz da legislação nacional tributária atualmente em vigor, tal alíquota prevista no CTM-RJ:
Q2253983
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Acerca da base de cálculo do ISS no Município do Rio de Janeiro, à luz do Código Tributário do Município do Rio de Janeiro (CTM-RJ), é correto afirmar que:
Q2253982
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Dentre as pessoas e atividades abaixo elencadas, aquela que NÃO é isenta de ISS, à luz da atual redação do Código Tributário do Município do Rio de Janeiro ( CTM-RJ), é a dos:
Q2253981
Direito Tributário
José, detentor de cargo de livre nomeação que nunca foi servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo, chefia repartição pública municipal responsável pelos pagamentos dos servidores públicos. Nessa qualidade, José vem retendo para si o valor descontado no contracheque dos servidores referente à parcela das contribuições previdenciárias devidas por aqueles ao Regime Próprio dos Servidores.
Diante desse cenário, é correto afirmar que José cometeu o delito de:
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