Em conformidade com o ECA, considera-se criança a pessoa até 14 anos de idade incompletos, e adolescente a pessoa entre 14 e 19 anos de idade.

Compete aos conselhos do idoso, ao Ministério Público, à vigilância sanitária e a outros, estes previstos em lei, a fiscalização das entidades governamentais e nãogovernamentais de atendimento ao idoso.

Aos maiores de 65 anos de idade fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços especiais quando prestados paralelamente aos serviços regulares, bastando que o idoso apresente um documento pessoal que comprove sua idade para usufruir desse direito.

Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, podendo obter financiamento, porém, desde que compatível com a renda de sua família.

Para realizar o acompanhamento do PBF, o gestor municipal deve constituir uma associação das famílias beneficiárias, como instância de controle social do referido programa.

Para terem assegurado o recebimento do benefício financeiro do PBF as famílias beneficiárias assumem compromissos, que são denominados condicionalidades, as quais se referem às atividades nas áreas de saúde, educação e assistência social que as famílias devem cumprir.

O Programa Bolsa Família (PBF) é um programa de transferência direta de renda que beneficia famílias em situação de pobreza — com renda mensal por pessoa de R$ 60,01 a R$ 120,00 — e extrema pobreza — com renda mensal por pessoa de até R$ 60,00.

O benefício de prestação continuada distingue-se dos demais programas assistenciais de transferência de renda, por constituir direito constitucional garantido às pessoas com deficiência, e pessoas idosas com 65 anos de idade que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por família cuja renda mensal per capita seja inferior a um quarto do salário mínimo.

O programa de transferência de renda com maior cobertura no Brasil é o Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à educação, conhecido como Bolsa Escola, desenvolvido pelos governos estaduais, por meio do termo de adesão com o governo federal, e tem como objetivo a universalização do ensino fundamental e a valorização do magistério.

A base de informações do cadastro das famílias de baixa renda existentes no país pode ser usada pelas distintas esferas de governo para obter o diagnóstico socioeconômico das famílias cadastradas, possibilitando a análise das suas principais necessidades.

Para identificar as famílias de baixa renda existentes no país, foi criado pelo governo federal o Cadastro Descentralizado para Programas Sociais.

Desde final dos anos 70, do século passado, debate-se uma forma de combate à pobreza, de modo a garantir um mínimo de renda para os indivíduos ou famílias.

O Programa Saúde da Família é uma estratégia para reorganização das ações de promoção, prevenção de agravos e recuperação da saúde da população, operacionalizada mediante a implantação de equipes multiprofissionais em unidades básicas de saúde.

A Política Nacional de Humanização tem como um de seus fundamentos a valorização dos diferentes sujeitos implicados no processo de produção de saúde: usuários, trabalhadores e gestores.

A política de saúde do idoso objetiva, no âmbito do SUS, garantir atenção integral à saúde da população idosa, enfatizando o envelhecimento familiar saudável e ativo e fortalecendo o protagonismo dos idosos no Brasil.

A Política Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário tem por objetivo organizar o acesso da população penitenciária às ações e serviços do SUS, com a implantação de unidades de saúde de atenção básica nos presídios.

Os centros de referência em saúde do trabalhador (CEREST) integram a Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador (RENAST) e visam capacitar os serviços do SUS para que reconheçam e notifiquem os acidentes de trabalho atendidos nessas unidades.

A estruturação da política nacional que vise garantir o acesso de adolescentes e jovens a ações de promoção à saúde, prevenção e atenção a agravos e doenças, bem como reabilitação, deve respeitar os princípios organizativos e operacionais do Sistema Único de Saúde (SUS).

O Sistema Único de Assistência Social integra uma política pactuada nacionalmente, que prevê uma organização participativa e descentralizada com ações voltadas para o fortalecimento da família.

É de responsabilidade do gestor nacional a gestão dos recursos federais destinados ao co-financiamento das ações continuadas de assistência social nos municípios nãohabilitados nas condições de gestão inicial, básica e plena.