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• As receitas e despesas orçamentárias devem ser autorizadas pelo Poder Legislativo em parcelas discriminadas e não pelo seu valor global, o que facilita o acompanhamento e o controle dos gastos públicos.
• Objetiva essa Lei apresentar todas as receitas e despesas numa só conta, a fim de confrontar os totais e apurar o resultado.
No que tange aos princípios orçamentários, as afirmativas acima se referem, respectivamente, aos princípios:
I. O descumprimento das normas estabelecidas na LRF implica em sanções para o Município, tais como: proibição para receber transferências voluntárias, obter garantias, e outras; exceto contratar operações de créditos.
II. Com a Lei da Responsabilidade Fiscal foram implementados dois anexos à LDO, o primeiro dos quais foi o Anexo de Metas Fiscais, que terá como um dos itens a ser exposto o demonstrativo da estimativa e a compensação da renúncia da receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado; e o outro, o Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.
III . A LRF define limites e restrições para os gastos públicos, utilizando como referência para os cálculos o montante da Receita Corrente Líquida efetivamente arrecadada.
IV. No Balanço Orçamentário, deverão ser apresentadas as despesas executadas, segundo a LRF, as despesas efetivamente liquidadas no período e a despesa empenhada, no final do exercício.
Das afirmativas:
No cuidado dessa criança, o auxiliar de enfermagem, no momento da admissão, deve priorizar
Em relação à intoxicação, pode-se afirmar que
I- Para irrigação das sondas de infusão contínua, depois da administração de medicamentos por essa via, utiliza -se um a seringa de pequeno volume, porque a pressão gerada por seringas maiores poderá romper a sonda. II- Na administração de alimentos por gravidade, utiliza -se uma seringa, que deverá ser posicionada acima do nível do estômago, com velocidade de administração determinada pela gravidade. III- O volume residual gástrico indica se o esvaziamento gástrico é tardio. O ato de alimentar deverá ser evitado quando os volumes residuais gástricos forem superiores a 200 ml ou mais em adultos. IV- A diarreia é um a com plicação mecânica comum nas alimentações enterais. Pode estar associada ao uso de antibióticos, à infusão muito rápida, à hipoglicemia e ao crescimento bacteriano excessivo. Estão corretas as afirmativas