A Lei 8.666/1993 estabelece que a Administração Pública tem a prerrogativa de aplicar sanções em decorrência de inexecução total ou parcial do contrato.

Em relação às sanções administrativas, essa lei estabelece que

Segundo Hely Lopes Meirelles, o contrato administrativo “é o ajuste que a Administração Pública, agindo nessa qualidade, firma com particular ou outra entidade administrativa, par a a consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própria Administração”.

De acordo com a Lei 8.666/1993, é considerada prerrogativa da Administração Pública em relação aos contratos administrativos:

A Lei 8.666/1993 estabelece os casos em que não é possível à Administração Pública realizar certame licitatório, em virtude de inviabilidade de competição, tornando o procedimento inexigível.

A lei determina que a licitação inexigível é aplicada

A Lei 8.633/1993 determina a obrigatoriedade da licitação, exceto nos casos previstos nessa lei, para os contratos de obras, serviços, compras e alienações, além da concessão e permissão de serviços públicos, com vistas à garantia da isonomia, à seleção da proposta mais vantajosa para a administração e à promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

São tipos de licitação previstos nessa lei:

A Constituição Federal brasileira estabelece que servidores públicos de todos os Poderes e todas as Esferas de Governo devem observar os princípios da Administração Pública, no exercício de atividades administrativas, tanto na administração direta qua nto na indireta.

São princípios aplicáveis à Administração Pública explícitos na Carta Magna:

O protocolo compreende um conjunto de operações que possibilita o controle do fluxo de documentos dentro da organização.

São consideradas atividades de protocolo:

O arquivo é um conjunto de documentos ordenados que fornecem as informações necessárias para o desenvolvimento das atividades da organização.

Quanto à classificação dos arquivos, o

O Clima Organizacional constitui o meio interno de cada organização, sua atmosfera psicológica e características.

O Clima Organizacional

A cultura organizacional é o conjunto de hábitos gerados através de normas, valores, atitudes e expectativas compartilhados por todos os membros da organização. Ela existe em três diferentes níveis de apresentação, identificados como:

A estrutura organizacional pode ser entendida como o conjunto de funções, cargos, relações, sistemas de comunicações, autoridade e responsabilidades, que constituem o desenho de uma organização.

O diagrama que representa a estrutura de uma organização formal é

Liderança é definida como uma influência pessoal exercida em específica situação e dirigida pelo processo de comunicação para alcance dos objetivos. A liderança é classificada em três estilos: liberal, autocrática e democrática.

Considerando os estilos de liderança, na

A finalidade do controle é garantir que os resultados do que foi planejado, organizado e dirigido se ajustem aos objetivos inicialmente estabelecidos. A essência do controle consiste em verificar se a atividade está ou não alcançando os resultados desejados.

O processo de controle prevê quatro etapas, nesta ordem:

O planejamento constitui a primeira função do processo administrativo, caracterizado pela definição dos objetivos organizacionais e dos recursos necessários para atingi-los. Há três tipos de planejamento: o estratégico, o tático e o operacional. O planejamento refere -se sempre à elaboração de um plano.

Considerando os tipos de planejamento, o plano

Uma das mais recentes teorias administrativas enfatiza o princípio de que, na administração, nada é absoluto, tudo é relativo. Explica que existe uma relação funcional entre as condições do ambiente e as técnicas administrativas apropriadas para o alcance eficaz dos objetivos da organização. Nessa abordagem, as características das organizações sofrem influência das condições do ambiente onde elas estão inseridas.

Esse texto se refere à

Frederick Taylor iniciou o movimento da chamada Escola Científica, que pretendia elevar os níveis de produtividade, instituindo a padronização dos métodos de trabalho. Henry Fayol foi o precursor da Administração Clássica que almejava aumentar a eficiênci a por meio da organização e aplicação de princípios básicos científicos.

Considerando a Teoria da Administração, são aspectos das Escolas Científica e Clássica da Administração, respectivamente:

A instauração, o inquérito administrativo e o julgamento são as fases do processo administrativo disciplinar. À luz das disposições expressas na Lei nº 8.112/90, a autoridade julgadora proferirá sua decisão no prazo de

Considerando o que expressamente dispõe o regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/90), acerca do Direito de Petição, analise as afirmativas a seguir:

I A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.

II O prazo para interposição de pedido de reconsideração é de sessenta dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.

III O recurso, quando cabível, não interrompe a prescrição.

IV Caberá recurso do indeferimento do pedido de reconsideração.

Dentre as afirmativas, estão corretas

Nos termos do que dispõe o regime jurídico único dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/90), a Licença para Tratar de Interesses Particulares poderá ser concedida ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, pelo prazo de até

Segundo dispõe a Lei nº 8.112/90, “A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano.”.

Para fins de gratificação natalina, a referida lei considera como mês integral a fração igual ou superior a

A Lei nº 8.112/90 prevê licença ao servidor convocado para o serviço militar. De acordo com essa lei, concluído o serviço militar, o servidor terá de reassumir o exercício do cargo no prazo de até