No que diz respeito à defesa da concorrência no ordenamento jurídico brasileiro, julgue o item subsequente.

É vedado ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) celebrar acordo de leniência com pessoas físicas e jurídicas que forem autoras de infração à ordem econômica. 

No que diz respeito à defesa da concorrência no ordenamento jurídico brasileiro, julgue o item subsequente.

Incluem-se entre as infrações da ordem econômica os atos que tenham por objeto ou possam ter por efeito o aumento arbitrário de lucros.  

No que diz respeito à defesa da concorrência no ordenamento jurídico brasileiro, julgue o item subsequente.

A Lei n.º 12.529/2011, conhecida como Lei de Defesa da Concorrência, aplica-se a diversas pessoas, à exceção das pessoas físicas e das jurídicas de direito público. 

No que diz respeito à defesa da concorrência no ordenamento jurídico brasileiro, julgue o item subsequente.

Denomina-se monopsônio a estrutura de mercado caracterizada por haver apenas um comprador para determinado bem ou serviço.  

No que diz respeito à defesa da concorrência no ordenamento jurídico brasileiro, julgue o item subsequente.

Constituem o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) o Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, a Superintendência-Geral e o Departamento de Estudos Econômicos.

Acerca do Sistema Financeiro Nacional, julgue o seguinte item.  

A CF veda a participação do capital estrangeiro nas instituições que integram o Sistema Financeiro Nacional. 

Julgue o item seguinte, em relação à intervenção do Estado na ordem econômica. 

As empresas públicas e sociedades de economia mista podem ser constituídas tanto para a prestação de serviços públicos quanto para a exploração da atividade econômica.  

Julgue o item seguinte, em relação à intervenção do Estado na ordem econômica. 

A CF autoriza o Estado a intervir na economia como agente normativo e regulador da atividade econômica.  

Julgue o item seguinte, em relação à intervenção do Estado na ordem econômica. 

É vedado qualquer exercício de atividade econômica diretamente pelo Estado.

Julgue o item seguinte, em relação à intervenção do Estado na ordem econômica. 

Constituem monopólio da União a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural. 

Julgue o item seguinte, em relação à intervenção do Estado na ordem econômica. 

A refinação do petróleo nacional não constitui monopólio da União.

Julgue o item a seguir, relativo à ordem econômica na Constituição Federal de 1988 (CF). 

Não viola o princípio da livre concorrência lei municipal que proíbe a abertura de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área. 

Julgue o item a seguir, relativo à ordem econômica na Constituição Federal de 1988 (CF). 

A livre concorrência é um dos princípios da ordem econômica estabelecidos na CF.

Julgue o item a seguir, relativo à ordem econômica na Constituição Federal de 1988 (CF). 

Segundo a CF, a livre iniciativa e a valorização do trabalho humano são fundamentos da ordem econômica.  

Julgue o item a seguir, relativo à ordem econômica na Constituição Federal de 1988 (CF). 

O texto constitucional assegura o livre exercício da atividade econômica, independentemente de autorização dos órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.  

Julgue o item a seguir, relativo à ordem econômica na Constituição Federal de 1988 (CF). 

A CF enumera como princípio da ordem econômica o tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte, independentemente de sua sede e administração ser no país.

Com base nas disposições da Geral de Proteção de Dados Pessoais e suas alterações, julgue o item seguinte.

Considera-se dado pessoal toda informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.  

Com base nas disposições da Geral de Proteção de Dados Pessoais e suas alterações, julgue o item seguinte.

Para o tratamento de dados pessoais sensíveis é prevista a mesma amplitude de bases legais aplicáveis aos dados pessoais comuns. 

Em relação aos conselhos de usuários de serviços públicos e aos processos participativos de gestão pública, julgue o item subsecutivo.  

Conforme disposto na Lei n.º 13.460/2017, a natureza dos conselhos de usuários é deliberativa, sendo vinculantes suas decisões para os órgãos e entidades da administração pública. 

Em relação aos conselhos de usuários de serviços públicos e aos processos participativos de gestão pública, julgue o item subsecutivo.  

A participação popular no controle da administração pública manifesta-se, entre outras formas, por meio de ouvidorias, conselhos gestores e ações populares.