A respeito do ciclo orçamentário e das normas legais de orçamento, julgue o item seguinte.

Para efeito das normas de responsabilidade fiscal, uma empresa estatal pode ser caracterizada como dependente sem constituir uma empresa controlada.

A respeito do ciclo orçamentário e das normas legais de orçamento, julgue o item seguinte.

Ainda que envolva transferências constitucionais para estados e municípios, uma emenda ao projeto de lei orçamentária anual poderá ser aprovada se seu propósito for corrigir omissão previamente existente.

Acerca do orçamento público, julgue o item a seguir.

As funções representam os produtos finais da ação governamental na classificação funcional-programática.

Acerca do orçamento público, julgue o item a seguir.

A unidade orçamentária deve exercer o papel de coordenação do processo de elaboração da proposta orçamentária em seu âmbito de atuação.

Acerca do orçamento público, julgue o item a seguir.

É vedada a prorrogação de vigência de créditos especiais para exercício financeiro diverso daquele em que os referidos créditos foram autorizados.

Acerca do orçamento público, julgue o item a seguir.

No caso de a União conceder benefício tributário a determinado setor da economia, o efeito regionalizado de tal benefício deverá ser demonstrado no projeto de lei orçamentária do exercício financeiro subsequente.

Acerca do orçamento público, julgue o item a seguir.

São reservadas à lei de diretrizes orçamentárias disposições sobre exercício financeiro, vigência, prazos, elaboração e organização do plano plurianual.

Acerca do orçamento público, julgue o item a seguir.

Obras públicas somente podem ser realizadas quando as despesas de capital correspondentes estiverem previstas no plano plurianual, ao passo que as despesas correntes necessárias à manutenção predial podem ser realizadas ao final da obra, sem necessidade de inclusão no plano plurianual.

Com base em disposições da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e da Lei Complementar n.º 131/2009 (Lei da Transparência), julgue o item que se segue.

A classificação de informação da administração pública federal no grau de sigilo ultrassecreto é de competência exclusiva do presidente e do vice-presidente da República.

Com base em disposições da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e da Lei Complementar n.º 131/2009 (Lei da Transparência), julgue o item que se segue.

Segundo dispositivo da Lei de Acesso à Informação, na classificação do grau de sigilo de determinada informação, deve-se considerar o nível de interesse público e utilizar o critério mais restritivo possível, como garantia de segurança.

Com base em disposições da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e da Lei Complementar n.º 131/2009 (Lei da Transparência), julgue o item que se segue.

Segundo dispositivo da Lei da Transparência, informações sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios devem ser liberadas para acompanhamento da sociedade por meios eletrônicos e em tempo real.

Com base em disposições da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e da Lei Complementar n.º 131/2009 (Lei da Transparência), julgue o item que se segue.

Informações que possam comprometer atividades de inteligência ou de investigação em andamento podem ser classificadas como reservadas — com restrição máxima de acesso por até cinco anos —; secreta — com restrição máxima de acesso por até dez anos —; ou ultrassecreta — com restrição máxima de acesso por até vinte e cinco anos.

Com relação à gestão de processos de licitações e contratos no Brasil, julgue o item subsequente.

Ao adquirir bens de natureza divisível, o órgão contratante pode reservar cota de até 25% do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte, desde que não haja prejuízo para o conjunto ou o complexo do objeto.

Com relação à gestão de processos de licitações e contratos no Brasil, julgue o item subsequente.

Nas contratações públicas de bens e serviços, deve ser concedido tratamento diferenciado e favorecido a agricultores familiares e produtores rurais, desde que sejam pessoas jurídicas.

Com relação à gestão de processos de licitações e contratos no Brasil, julgue o item subsequente.

Para a pesquisa de preços na contratação de serviços em geral, pode-se utilizar o valor da mediana calculado sobre, no mínimo, três preços.

Com relação à gestão de processos de licitações e contratos no Brasil, julgue o item subsequente.

Ao pesquisar preços para a aquisição de bens, devem-se considerar contratações similares ocorridas em outros entes públicos, desde que já concluídas nos últimos trezentos e sessenta dias.

No que se refere à gestão nas organizações da administração pública brasileira, julgue o próximo item.

O controle nos órgãos da administração pública pode ser exercido em nível estratégico — a exemplo de controles do nível de satisfação dos usuários —, e também em nível tático — a exemplo do uso de controles do número de atendimentos mensais.

No que se refere à gestão nas organizações da administração pública brasileira, julgue o próximo item.

Nos órgãos públicos, o controle de desempenho pode ser medido por meio da qualidade atribuída ao serviço prestado, que se refere ao nível de atendimento às expectativas dos cidadãos.

No que se refere à gestão nas organizações da administração pública brasileira, julgue o próximo item.

Fundações públicas são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público ligadas à administração indireta.

No que se refere à gestão nas organizações da administração pública brasileira, julgue o próximo item.

Pode-se descentralizar a execução de atividades na administração federal para unidades federadas por meio de concessões.