Questões de Concurso
Para mec
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De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as normas decorrentes de tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, regularmente internalizadas no ordenamento jurídico brasileiro, apresentam status supralegal, ainda que não tenham sido aprovadas segundo o rito previsto para o processo legislativo das emendas à Constituição.
Em virtude do princípio da aplicabilidade imediata das normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais, tais normas podem ser de eficácia plena ou contida, mas não serão de eficácia limitada.
Por ser modalidade de comunicação que apresenta como principal característica a agilidade, o memorando não pode ser utilizado para a exposição de projetos, ideias e diretrizes a serem implementados em determinado setor do serviço público.
Embora ofício e aviso sigam o mesmo padrão formal, este é utilizado somente para a comunicação entre ministros de Estado, ao passo que aquele é expedido para a comunicação entre demais autoridades.
A exposição de motivos, documento oficial que formalmente segue o padrão ofício, poderá apresentar, dependendo de sua finalidade, duas estruturas básicas: uma para a comunicação que tenha caráter exclusivamente informativo, e outra para a comunicação que proponha alguma medida ou submeta projeto de ato normativo.
Os princípios necessários à redação de correspondências oficiais incluem a clareza e a concisão, atributos fundamentais para garantir que todos os textos legais sejam compreendidos pelos cidadãos.
Deve-se empregar o vocativo Excelentíssimo Senhor, seguido do cargo, em documentos destinados a chefes de Poder, ao passo que se deve empregar o vocativo Senhor, sem especificação do cargo, em documentos destinados a demais autoridades.
De acordo com o texto, traços físicos da população negra são aspectos do que se denomina “beleza brasileira".
No trecho “exigiram que ela alisasse o cabelo, afinasse o nariz e mudasse os traços" (l. 4 e 5), o sujeito da forma verbal “exigiram" é indeterminado.
Haveria prejuízo para a correção gramatical do texto caso o pronome “se", em “Amanda recusou-se" (l.5), fosse deslocado para imediatamente antes da forma verbal “recusou": Amanda se recusou.
A argumentação de que o planeta Terra é o único ambiente suscetível de prover a vida humana no espaço da Via Láctea é desenvolvida de forma decisiva no texto.
A correção gramatical e os sentidos do texto seriam preservados caso o trecho “a zona que abrange quase toda a vida conhecida" (R. 6 e 7) fosse reescrito da seguinte forma: a área que preserva quase toda a vida de que se têm conhecimento.
Sem prejuízo para a correção gramatical do texto, o pronome “você", em suas duas ocorrências (R. 4 e 22), poderia ser substituído por alguém.
O emprego da palavra “discreto" (R.3) enfatiza a ideia da pequena dimensão em que ocorrem as condições mínimas para a vida humana.
Haveria prejuízo para a correção gramatical do texto se, feitos os devidos ajustes de maiúsculas e minúsculas, o ponto final logo após “século XIX" (R.9) fosse substituído por vírgula.
De acordo com o autor do texto, a predição de Lafargue, segundo a qual a máquina libertaria o ser humano para o lazer, ainda não se concretizou.
Na linha 5, o emprego do travessão tem a função de enfatizar a ausência de contato humano nas atividades realizadas no cotidiano, que são narradas no primeiro parágrafo.
No primeiro parágrafo do texto, a ausência de conectores entre os quatro primeiros períodos e o uso de formas verbais em primeira pessoa constituem estratégias discursivas que favorecem a construção de uma atmosfera de automatismo e de individualismo no texto.
Na linha 9, os dois-pontos têm a função de introduzir uma explicação referente à informação anterior.
Ao estabelecer as diretrizes para a educação das relações étnico-raciais, a referida resolução concebe que essa educação deve estar voltada para a produção do conhecimento, a formação de posturas, valores e atitudes que possam garantir o respeito aos direitos e a valorização da cultura afro-brasileira.


