Julgue o item seguinte, a respeito de fiscalização de obras e serviços, ensaios de recebimento da obra e acompanhamento da aplicação de recursos. 

Em se tratando de projeto de obra, o recebimento definitivo do objeto do contrato pela administração pública eximirá o projetista ou o consultor da responsabilidade objetiva. 

Julgue o item seguinte, a respeito de fiscalização de obras e serviços, ensaios de recebimento da obra e acompanhamento da aplicação de recursos. 

A ordem cronológica de pagamento pela administração pública de direitos oriundos de contratos em caso de falência poderá ser alterada, mediante prévia justificativa da autoridade competente.

Julgue o item seguinte, a respeito de fiscalização de obras e serviços, ensaios de recebimento da obra e acompanhamento da aplicação de recursos. 

Em se tratando de obras, o objeto do contrato será recebido provisoriamente pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo detalhado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico.  

Julgue o item seguinte, a respeito de fiscalização de obras e serviços, ensaios de recebimento da obra e acompanhamento da aplicação de recursos. 

A extinção do contrato configurará óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro.  

Acerca de programação e controle de obras e da análise e interpretação de documentação técnica, julgue o item a seguir.  

Nos contratos de obras e serviços de engenharia, sempre que compatível com o regime de execução, a medição dos serviços executados será anual. 

Acerca de programação e controle de obras e da análise e interpretação de documentação técnica, julgue o item a seguir.  

São necessárias em todo contrato administrativo as cláusulas que estabeleçam os casos de extinção. 

Acerca de programação e controle de obras e da análise e interpretação de documentação técnica, julgue o item a seguir. 

Será obrigatório à administração pública, quando o convocado não assinar o termo de contrato no prazo e nas condições estabelecidas, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor.

Acerca de programação e controle de obras e da análise e interpretação de documentação técnica, julgue o item a seguir.  

Independentemente do prazo de duração, o contrato administrativo deverá conter cláusula que estabeleça o índice de reajustamento de preço, com data-base vinculada à data do orçamento estimado.

Acerca de programação e controle de obras e da análise e interpretação de documentação técnica, julgue o item a seguir.  

As condições para a execução de contratos administrativos devem ser estabelecidas com clareza e precisão e estar expressas em cláusulas que definam os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes, em conformidade com os termos do edital de licitação e os da proposta vencedora. 

Acerca de programação e controle de obras e da análise e interpretação de documentação técnica, julgue o item a seguir.  

Nas contratações diretas, a divulgação do contrato e de seus aditamentos poderá ocorrer no Portal Nacional de Contratações Públicas, no prazo de até 20 dias úteis, contados da data de sua assinatura.

Julgue o item seguinte, relativo ao Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). 

Participam da avaliação dos planos de atendimento socioeducativo representantes do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e de conselhos tutelares. 

Julgue o item seguinte, relativo ao Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). 

A revisão judicial de qualquer sanção disciplinar imposta a adolescente pode ser solicitada por ele próprio, por seus pais ou responsáveis, pelo seu defensor ou pelo Ministério Público.  

Julgue o item seguinte, relativo ao Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). 

Ao adolescente em cumprimento de medida de internação é garantida apenas a visita de pais, responsáveis e cônjuges, de forma que é inadmitida a visita de filhos, caso tenha, haja vista a condição na qual seu genitor se encontra.

Julgue o item seguinte, relativo ao Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). 

O SINASE constitui-se do conjunto de princípios, regras e critérios que envolvem a aplicação de medidas socioeducativas direcionadas a adolescentes que pratiquem ato infracional, nele incluídos, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais.  

Julgue o item seguinte, relativo ao Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). 

É vedada a aplicação de sanção disciplinar de isolamento a um adolescente interno, salvo quando seja absolutamente necessária para garantia da segurança dele próprio ou de demais internos.  

De acordo com a Lei n.º 13.140/2015, que dispõe sobre a mediação judicial entre particulares, julgue o item seguinte. 

A parcialidade, a formalidade e a boa-fé do mediador são princípios da mediação. 

De acordo com a Lei n.º 13.140/2015, que dispõe sobre a mediação judicial entre particulares, julgue o item seguinte. 

O processo de mediação é instituído a partir da indicação dos mediadores e encerrado quando há intenção das duas partes para registro do termo final em cartório.

De acordo com a Lei n.º 13.140/2015, que dispõe sobre a mediação judicial entre particulares, julgue o item seguinte. 

Nem o mediador nem aqueles que o assessoram durante o processo de mediação, quando do desempenho dessas funções ou por causa delas, são equiparados a servidores públicos para fins da lei penal.  

Julgue o item seguinte à luz da Lei Orgânica da Saúde (Lei n.º 8.080/1990). 

Se uma paciente mulher precisar ser submetida a sedação para realização de exame em unidade de saúde e não indicar um acompanhante, a unidade de saúde deverá designar alguém para acompanhá-la, preferencialmente uma profissional de saúde do sexo feminino, sem custo adicional para a paciente. 

Julgue o item seguinte à luz da Lei Orgânica da Saúde (Lei n.º 8.080/1990). 

O atendimento e a internação domiciliares, conduzidos por equipes multidisciplinares que atuam nos níveis da medicina preventiva, terapêutica e de reabilitação, exigem indicação médica e o consentimento expresso do paciente e de sua família.