Questões de Concurso
Para anp
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A operação industrial de transformação de biomassa renovável de origem vegetal em combustível e toda a produção agrícola do respectivo estabelecimento estarão sujeitas à regulação pela ANP.
A utilização de biocombustíveis não especificados em equipamento de uso industrial, em substituição parcial de um combustível especificado pela ANP, depende de autorização, mesmo quando destinada a um evento específico.
Cabe ao Ministério de Minas e Energia propor a criação e a ampliação de gasodutos de transporte.
A ANP possui competência legal para declarar a utilidade pública, para fins de desapropriação, das áreas necessárias à implantação dos gasodutos autorizados.
A exploração da atividade relacionada à indústria do gás natural é considerada serviço público e deve ser regulada pela ANP.
É vedado à ANP editar novo ato ou autorizar nova atividade de transporte de gás natural por período superior ao prazo de quinze anos, salvo quando houver prorrogação por igual período. Caso esse limite não seja respeitado, o edital deverá ser considerado nulo.
Compete à União e aos estados membros legislarem sobre energia e recursos minerais, ficando a cargo de seus respectivos órgãos públicos a regulação das atividades referidas e a sua exploração pelos particulares.
A finalidade da ANP é promover a regulação das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, do gás natural e do biocombustível, sem arbitrar ou estabelecer critérios para qualquer tipo de tarifa, tendo em vista a preservação do princípio da livre concorrência.
A ANP pode exercer sua capacidade de regulação, no âmbito do transporte de biocombustíveis, por meio do Departamento Nacional de Combustíveis.
Incumbe à ANP, como órgão regulador nacional da indústria do petróleo, regular o exercício do direito de acesso de terceiros às instalações concedidas na atividade de estocagem do gás natural.
A ANP tem atribuição constitucional para dispor, mediante decreto, sobre sua organização e funcionamento, inclusive sobre a criação e a extinção de cargos.
O Estado, por ser agente normativo e regulador da atividade econômica, exerce, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento.
O Conselho Nacional de Política Energética deverá, entre outras atribuições, providenciar as medidas específicas destinadas a definir os blocos que serão objeto de concessão e partilha de produção.
A participação governamental na concessão consistirá em bônus de assinatura, participação especial, royalties ou pagamento pela ocupação ou retenção de área, sendo as duas últimas de previsão contratual obrigatória.