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A avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior é permitida em caráter excepcional e por motivos relevantes e justificados.
A delegação legalmente autorizada pode ter como objeto a decisão de recursos administrativos, desde que ocorra entre órgãos hierarquicamente não subordinados.
Em regra, é irrenunciável a competência no âmbito dos processos administrativos, ressalvadas as hipóteses de delegação e de avocação legalmente admitidas.
No âmbito dos processos administrativos concernentes a direitos ou interesses difusos, são legitimadas como interessadas as organizações e as associações representativas.
Os prazos expressamente previstos em dias, no âmbito dos processos administrativos, são contados de modo contínuo.
Em razão da particularidade dos processos administrativos, é vedada aos órgãos e às entidades da administração pública a elaboração de modelos ou formulários padronizados, ainda que para assuntos que envolvam pretensões semelhantes.
Com fundamento na Lei n.º 9.847/1999 (Lei de Penalidades), julgue o item a seguir.
Quando aplicada a penalidade de revogação de autorização
para o exercício de atividade à pessoa jurídica autorizada, os
responsáveis pela pessoa jurídica ficarão impedidos, por
cinco anos, de exercer atividades relativas ao abastecimento
nacional de combustíveis.
Com fundamento na Lei n.º 9.847/1999 (Lei de Penalidades), julgue o item a seguir.
A pena de suspensão temporária de funcionamento de
estabelecimento pode ser aplicada por qualquer prazo, desde
que a gravidade da infração demonstre a razoabilidade da
sanção.
Com fundamento na Lei n.º 9.847/1999 (Lei de Penalidades), julgue o item a seguir.
A segunda reincidência de infração legalmente prevista
fundamenta a aplicação da pena de suspensão temporária de
funcionamento de estabelecimento ou instalação.
Com fundamento na Lei n.º 9.847/1999 (Lei de Penalidades), julgue o item a seguir.
O fiscal que autuar o infrator e determinar a interdição de
bens e produtos em razão do cometimento de infração deve
comunicar o fato a seu superior imediato, em parecer
circunstanciado, em até dois dias úteis.
Com fundamento na Lei n.º 9.847/1999 (Lei de Penalidades), julgue o item a seguir.
Entre outras hipóteses, quando um produto apreendido for
utilizado para destinação não permitida ou se não tiver
comprovação de origem por nota fiscal, poderá ser aplicada
ao infrator a penalidade de perdimento de produtos
apreendidos.
Com fundamento na Lei n.º 9.847/1999 (Lei de Penalidades), julgue o item a seguir.
Em caso de renúncia expressa do infrator ao direito de
recorrer de decisão proferida em processo administrativo, a
metade do valor da multa a ele imposta deverá ser recolhida
no prazo que ele teria para interpor recurso.
Com fundamento na Lei n.º 9.847/1999 (Lei de Penalidades), julgue o item a seguir.
A multa aplicada ao infrator deverá ser paga imediatamente
após a decisão administrativa da Comissão de Ética sobre a
sua aplicação, sob pena de incidirem juros de mora e multa.
Com fundamento na Lei n.º 9.847/1999 (Lei de Penalidades), julgue o item a seguir.
A sanção administrativa de multa é graduada conforme a
vantagem auferida, a gravidade da infração, os antecedentes
e a condição econômica do infrator.
Com fundamento na Lei n.º 9.847/1999 (Lei de Penalidades), julgue o item a seguir.
As sanções administrativas previstas podem ser aplicadas
cumulativamente.
Com fundamento na Lei n.º 9.847/1999 (Lei de Penalidades), julgue o item a seguir.
A aplicação de sanções administrativas ao infrator o exime
de sofrer sanções de natureza civil e penal.
A ausência injustificada do servidor público em seu local de trabalho constitui um fator de desmoralização do serviço público que pode conduzir as relações humanas à desordem.
A Comissão de Ética pode aplicar ao servidor público que cometer infração as penas de censura e de multa, desde que devidamente fundamentadas em parecer próprio.
A função pública e a vida particular do servidor público não se devem relacionar, razão por que as condutas cotidianas dele não acrescem nem diminuem o seu bom conceito profissional.
Os servidores que integrarão a equipe de investigação serão indicados pelo investigador-líder ao gestor de sua unidade.
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