Questões de Concurso
Para tcu
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Considere a seguinte situação hipotética.
Um analista de finanças e controle exigiu de um gestor público a importância de R$ 20.000,00 como condição para não inserir, em um relatório de auditoria, irregularidades constatadas no repasse de recursos de um convênio do qual era responsável. No momento da entrega da quantia em dinheiro exigida, o analista de finanças foi preso por agentes de polícia.
Nessa situação, pelo fato de o servidor público não ter chegado a receber o dinheiro indevidamente exigido, restou configurada a mera tentativa do crime de concussão.
A inserção de dados falsos em sistema de informação é crime próprio no tocante ao sujeito ativo, sendo indispensável a qualificação de funcionário público autorizado e possível o concurso de agentes.
Suponha-se que, no exame do balanço patrimonial de um ente público, tenha sido verificado que o quociente da situação financeira — ativo financeiro/passivo financeiro —, na data de encerramento do exercício, era igual a 0,8. Nessa situação, é correto concluir que as disponibilidades, acrescidas aos valores recebíveis a curto prazo, não são suficientes para quitar as obrigações de curto prazo, e que, nos termos da legislação vigente, essa insuficiência deve ser deduzida na primeira abertura de créditos adicionais por excesso de arrecadação no exercício seguinte.
Ante a situação hipotética descrita acima e a possível instrução do processo no âmbito do TCU, julgue o item.
O Código Civil considera que o erro que acarreta a anulabilidade do negócio jurídico é aquele em que a declaração de vontade emana de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.
À semelhança de países como Estados Unidos da América, Inglaterra e Suíça, o Brasil adota o sistema legislativo no controle da execução orçamentária, em que interagem o Congresso Nacional e o TCU, em âmbito federal.
É competência comum da União, dos estados, do DF e dos municípios legislar sobre direito financeiro, cabendo à União o estabelecimento das normas gerais.
A situação de calamidade pública de determinada região brasileira, em razão de eventos da natureza, autoriza a abertura de créditos orçamentários extraordinários pela União por medida provisória.
A importância auferida pela União em decorrência da cobrança do imposto sobre operações de crédito, câmbio, seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF) é considerada receita corrente.
Nas sociedades em conta de participação, a inscrição do contrato social em qualquer registro é o que lhe confere personalidade jurídica.
Nas sociedades simples, o sócio admitido em sociedade já constituída responde pelo saldo das dívidas que os bens da sociedade não cobrirem, na proporção de sua participação das perdas sociais, salvo cláusula de responsabilidade solidária.
Se, aumentando-se a velocidade do veículo, aumenta-se também o consumo de gasolina, então, a taxa marginal de transformação técnica, ao longo de uma isoquanta, que relaciona litros de gasolina e o tempo gasto no trajeto percorrido, é sempre constante.
A Lei n.º 10.520/2002 adotou a definição de bens e serviços comuns (commodities) como sendo aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos por meio de especificações usuais no mercado. Nos termos dessa lei, alguns bens e serviços de informática podem ser enquadrados na categoria bens e serviços comuns, o que garante que sua licitação possa ser feita por meio de pregão eletrônico.
Considerando que a negociação de requisitos entre clientes e fornecedores de bens e serviços de TI é um processo diretamente relacionado com a ponderação entre custo, prazo e qualidade, é correto afirmar que o Decreto n.º 1.070/1994 introduz mecanismos de suporte a essa negociação, por meio do princípio constitucional de igualdade de condições, que é o mecanismo da pontuação técnica de propostas em julgamento.
Documento digital é uma mensagem representada de modo digital, destinada a ser lida em um monitor de computador. Com essa base, é possível visualizar componentes necessários e essenciais para a sua constituição, como o meio ou o suporte material; o conteúdo, isto é, os fatos que o documento menciona; e a forma, ou seja, as características do documento.
O documento, para a área do direito, diz respeito às relações jurídicas existentes entre indivíduos ou entre estes e o Estado. Nesse contexto, documentos validam atos e fatos de natureza jurídica, por meio da proteção à integridade dos mesmos, e contribuem para preservar a necessária convivência social entre as partes interessadas.
Arquivo, biblioteca e museu, embora tenham como finalidade guardar documentos, têm objetivos diferentes quanto aos tipos documentais de que trata cada instituição. Assim, a biblioteca reúne documentos criados por uma instituição ou pessoa; o arquivo inclui predominantemente materiais impressos; e o museu engloba peças e objetos de valor social.
Compete ao TCU realizar inspeções e auditorias requeridas pela Câmara dos Deputados, pelo Senado Federal ou por determinadas comissões do Legislativo federal. Todavia não há imposição expressa para que apresente pronunciamento conclusivo de matéria cuja apreciação lhe foi solicitada por um desses órgãos.
Os filmes e vídeos, considerados fontes de informação secundária, são utilizados cada vez mais nas diversas áreas da ciência e tecnologia, especialmente em atividades relacionadas ao ensino. Não constituem tipo de documento de fácil aquisição, pois, geralmente, não participam do circuito comercial de vendas. Sua divulgação mais evidente se dá por meio de anúncios publicados em revistas especializadas ou por ocasião de feiras e exposições técnicas.
Considere que um professor de direito constitucional tenha afirmado a seus alunos que a lei de diretrizes orçamentárias deve conter a previsão das receitas e a fixação das despesas relativas ao ano seguinte ao da sua edição. Nessa situação, a afirmação do professor é equivocada porque essa lei rege as despesas e as receitas relativas ao próprio ano em que ela é editada