Tema Abordado: A questão trata das sociedades em conta de participação, um tipo específico de sociedade no direito brasileiro.

Interpretação do Enunciado: O enunciado sugere que a sociedade em conta de participação adquire personalidade jurídica com a inscrição do contrato social em qualquer registro. Precisamos verificar a veracidade dessa afirmação.

Legislação Aplicável: Conforme o artigo 991 do Código Civil, as sociedades em conta de participação não têm personalidade jurídica e não requerem registro para sua constituição.

Explicação do Tema Central: As sociedades em conta de participação são uma modalidade de sociedade onde há um sócio ostensivo (que aparece perante terceiros) e um ou mais sócios participantes (cuja participação é interna e não se revela para terceiros). Elas são consideradas sociedades não personificadas, justamente por não possuírem personalidade jurídica.

Exemplo Prático: Imagine que João e Maria formam uma sociedade em conta de participação para explorar um novo produto. João é o sócio ostensivo e aparece em nome da sociedade, enquanto Maria é a sócia participante. Mesmo assim, a sociedade não precisa ser registrada para existir e operar.

Justificativa da Resposta Correta: A alternativa correta é Errado. A sociedade em conta de participação não possui personalidade jurídica e não requer inscrição de contrato social para sua formação. Isso contraria o que foi afirmado no enunciado, tornando-o incorreto.

Pegadinhas no Enunciado: A afirmação sugere que o registro é necessário, o que é uma pegadinha, já que este tipo de sociedade dispensa qualquer formalidade de registro para sua constituição e operação.

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CC. Art. 993. O contrato social produz efeito somente entre os sócios, e a eventual inscrição de seu instrumento em qualquer registro não confere personalidade jurídica à sociedade.