Questões de Concurso Para prefeitura de são josé do rio preto - sp

A Lei Federal nº 13.257/2016, que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância, estabelece, em seu artigo 10, que os profissionais que atuam nos diferentes ambientes de execução das políticas e programas destinados à criança nesse ciclo etário terão acesso garantido e prioritário à qualificação na área. Trata-se de especialização e atualização em programas que contemplem, entre outros temas, a especificidade da primeira infância, a prevenção e a proteção contra toda forma de violência contra a criança e a estratégia da intersetorialidade na promoção do seu desenvolvimento

As medidas socioeducativas destinadas aos adolescentes autores de ato infracional são de caráter educativo e punitivo. Buscam a responsabilização do adolescente diante de sua conduta e, ao mesmo tempo, assegurar condições que facilitem e promovam seu desenvolvimento como pessoa e cidadão. O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional e determina (art. 42) que medidas de liberdade assistida, semiliberdade e internação deverão ser reavaliadas periodicamente, no máximo, a cada

A violência contra a mulher ocorre além das relações conjugais e familiares, razão pela qual não se deve fragmentar as manifestações de violências estruturais das interpessoais. Também é correto afirmar que a violência psicológica, definida no artigo 7º da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), está presente em todas as manifestações de violência contra as mulheres. Em se tratando da equipe de atendimento multidisciplinar, os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher poderão contar com equipe integrada por profissionais nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde. Ainda de acordo com a referida lei (art. 31), quando a complexidade do caso exigir avaliação mais aprofundada, o juiz poderá determinar, mediante a indicação da equipe de atendimento multidisciplinar, a manifestação

A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar requer compromisso profissional com o processo de enfrentamento aos conservadorismos e com o uso de mecanismos para coibir essa violência. De acordo com a Lei Maria da Penha (art. 30), o atendimento multidisciplinar compreende o desenvolvimento de trabalhos de orientação, encaminhamento, prevenção e outras medidas, voltados para a ofendida, o agressor e os familiares, com especial atenção às crianças e aos adolescentes. Também são atribuições dos profissionais que compõem a equipe o fornecimento de subsídios, mediante laudos ou verbalmente, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e

Dentre as atividades realizadas pela equipe do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), está a elaboração de Relatórios Técnicos de rotina, em conformidade com o serviço ofertado e a expertise dos profissionais que compõem a equipe. Também compõem tais atividades os Relatórios Informativos e Avaliativos sobre o acompanhamento de famílias e indivíduos usuários dos serviços socioassistenciais, com o objetivo de subsidiar a elaboração de documentos solicitados por órgãos diversos. De acordo com as orientações técnicas sobre as ações do PAIF, para a avaliação da sua pertinência, qualquer solicitação de emissão de relatório deve ser endereçada