Leia o fragmento a seguir.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santo André (LO), o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores, representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, em pleito direto. Cada legislatura terá duração de _____ anos, compreendendo cada ano a uma sessão legislativa.

Assinale a opção que apresenta o termo que completa corretamente a lacuna do fragmento acima.

Avalie se, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Santo André, ao Município é vedado:

I. permitir ou fazer uso de estabelecimento gráfico, jornal, estação de rádio, televisão, serviço de alto-falante ou outro meio de comunicação de sua propriedade ou com recursos pertencentes aos cofres públicos, para propaganda político-partidária ou fins estranhos à Administração.

II. outorgar isenções e anistias fiscais ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato.

III. destinar recursos públicos a instituições particulares de caráter lucrativo.

Está correto o que se afirma em

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santo André (LO), em seu Art. 3º, ao Município compete, além das atribuições contidas nas Constituições Federal e Estadual, prover a tudo quanto respeite aos assuntos de interesse local, tendo por objetivo o pleno desenvolvimento de suas funções sociais, garantindo o bem-estar de sua população, cabendo-lhe privativamente, dentre outras, as seguintes ações, à exceção de uma. Assinale-a. 

A correção de erro material, que não afete a substância do ato singular de caráter pessoal, e as retificações ou alterações da denominação de cargos, funções ou órgãos que tenham tido a denominação modificada em decorrência de lei ou de decreto superveniente à expedição do ato pessoal a ser apostilado são realizadas por meio de

Sobre as regras básicas para a elaboração de um artigo, analise as afirmativas a seguir.

I. Cada artigo deve tratar de, no máximo, dois assuntos.

II. O artigo conterá, exclusivamente, a norma geral, o princípio. As medidas complementares e as exceções deverão ser expressas por meio de parágrafos.

III. Quando o assunto requerer discriminações, o enunciado comporá o caput do artigo, e os elementos de discriminação serão apresentados sob a forma de incisos.

IV. As expressões devem ser usadas em seu sentido corrente, exceto quando se tratar de assunto técnico, hipótese na qual será preferida a nomenclatura técnica, peculiar ao setor de atividades sobre o qual se pretende legislar.

Está correto o que se afirma em

A unidade básica para apresentação, divisão ou agrupamento de assuntos em um texto normativo é denominada 

Acerca das normas jurídicas, avalie as afirmativas a seguir.

I. No Estado de Direito, as normas jurídicas cumprem a tarefa de concretizar a Constituição.

II. As normas jurídicas devem criar os fundamentos de justiça e de segurança que assegurem um desenvolvimento social harmônico em um contexto de paz e de liberdade.

III. Os complexos objetivos da norma jurídica são expressos nas funções de integração, de planificação, de proteção, de regulação e de inovação.

Está correto o que se afirma em

O expediente que é dirigido ao Presidente da República ou ao Vice-Presidente para propor alguma medida denomina-se 

Avalie se as seguintes afirmativas, acerca do padrão ofício, são falsas (F) ou verdadeiras (V).

( ) O cabeçalho deve aparecer em todas as páginas do documento.

( ) Os documentos do padrão ofício devem obedecer ser formatados em papel de tamanho A3.

( ) A numeração das páginas é obrigatória a partir da primeira página da comunicação.

As afirmativas são, respectivamente,

A redação oficial deve apresentar, dentre outras, as seguintes características, à exceção de uma. Assinale-a.

Inês, Juíza de Direito, pessoa com grande conceito junto à população do Município Alfa, foi convidada a concorrer ao cargo de Prefeita Municipal na próxima eleição municipal.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que Inês 

Josefa, estudiosa do direito constitucional, realizou alentada pesquisa a respeito da possibilidade de o Presidente da República responder pela prática de infrações penais comuns, bem como do órgão competente para o respectivo processo e julgamento.

Ao final, concluiu corretamente que o Chefe do Poder Executivo, nesse caso,

O Presidente da República consultou sua assessoria a respeito da Casa Legislativa competente para analisar, inicialmente, os projetos de lei de sua iniciativa.

A assessoria respondeu corretamente que os referidos projetos

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, ao receber o projeto de lei nº XX, constatou que a matéria nele versada estava enquadrada, no plano constitucional, no âmbito da competência legislativa concorrente.

Por tal razão, ao final de sua manifestação, concluiu corretamente que

Joana, advogada do Partido Político Alfa, foi instada a se manifestar a respeito dos requisitos constitucionais a serem preenchidos pela agremiação partidária, mais especificamente se era necessário, ou não, ter um desempenho razoável nas eleições para as Casas do Congresso Nacional, conforme critérios previamente fixados na Constituição e na lei, para que viesse a receber recursos do fundo partidário.

Joana respondeu corretamente que o Partido Político Alfa, para os fins da consulta,

Maria, analfabeta e residente na área rural, tão logo completou 18 (dezoito) anos de idade, procurou um advogado e o questionou sobre a possibilidade de participar da vida política do país.

À luz da condição pessoal de Maria, o advogado respondeu corretamente que ela 

João, que tinha muitas obrigações e grandes limitações de renda, foi informado que, por imperativo constitucional, todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social faria jus a uma renda básica familiar, conforme os requisitos de acesso determinados em lei.

Ao se inteirar das características dessa renda, João concluiu corretamente que ela

A proclamação da República (15 de novembro de 1889) foi liderada pelo marechal Deodoro da Fonseca, que, com o apoio de setores da sociedade, institucionalizou o novo regime republicano por meio de sucessivos decretos em seu governo provisório (1889-1991).

As medidas descritas a seguir caracterizam corretamente o governo provisório de Deodoro da Fonseca, à exceção de uma. Assinale-a.

Em 2022, completa-se meio século de reuniões internacionais com interesse em problemas ambientais, em escala mundial. A primeira Conferência Mundial realizada com este propósito aconteceu em 1972, sob o patrocínio da Organização das Nações Unidas, em Estocolmo. Desde então, as preocupações sobre a globalização e as questões ambientais têm sido crescentes no Brasil.

A esse respeito, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Nas décadas de 1970 e 1980, empreendimentos de forte impacto no meio ambiente (Transamazônica e Foz do Iguaçu) e conflitos entre comunidades tradicionais e seringueiros (morte de Chico Mendes) desencadearam uma forte pressão internacional para a adoção de políticas ambientais no Brasil.

( ) Nos anos 1990, o Brasil assumiu liderança em fóruns internacionais, como na Conferência do Rio, a ECO-92, cujo principal resultado foi a aprovação da Agenda 21, inserindo questões como inclusão social e sustentabilidade na agenda ambiental.

( ) Desde 2019, a agenda ambiental assumiu centralidade na gestão política brasileira, sendo vista como pré-condição para o desenvolvimento e como ocasião diplomática para mudar a visão negativa do país, sobretudo em função das consequências ecológicas da expansão da fronteira agrícola na região amazônica.

As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,

O movimento político-militar contra o governo Goulart foi desencadeado no dia 31 de março de 1964 por decisão individual do general Mourão Filho, que marchou com suas tropas de Juiz de Fora em direção ao Rio de Janeiro. No dia 1º de abril João Goulart, que se encontrava no Rio de Janeiro, retornou a Brasília, e à noite viajou para Porto Alegre. O chefe da Casa Civil Darcy Ribeiro leu no Congresso um comunicado do presidente informando que ele permanecia no país, mas o comunicado foi ignorado pelo presidente do Senado, que declarou vaga a presidência da República e deu posse ao sucessor legal de Goulart, o presidente da Câmara, deputado Pascoal Ranieri Mazzilli. A resistência pró-Goulart foi rapidamente esmagada. Ainda no dia 1º de abril líderes trabalhistas foram detidos, e o governador Miguel Arraes foi preso em Pernambuco. A resistência continuou em Porto Alegre, mas, no dia 2, o III Exército aderiu ao movimento. No dia 4, Goulart buscou asilo no Uruguai, onde morreria em 1976, sem conseguir voltar ao Brasil.

(Adaptado de verbetes Castelo Branco e Golpe de 1964, Dicionário Histórico-Biográfico Brasileiro pós-1930, coord. Alzira Alves de Abreu et al. Rio de Janeiro: Editora FGV/CPDOC, 2001.)

A respeito do movimento político-militar que culminou com a deposição de João Goulart, analise as afirmativas a seguir.

I. É qualificado de “golpe de Estado” pelos que o condenam e o consideram a origem da ditatura militar, responsável pela suspensão da democracia na República brasileira.

II. É considerado uma “revolução” pelo caráter difuso e generalizado de sua iniciativa revolucionária, que permitiu reordenar jurídica e socialmente o país.

III. É considerado um “golpe militar” por basear-se em uma ideologia militarista, de defesa do Ocidente e de seus valores, contra o multilateralismo e o multiculturalismo.

Está correto o que se afirma em