Questões de Concurso Para prefeitura de santa cruz do rio pardo - sp

Foram encontradas 35 questões

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Q3228503
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Santa Cruz do Rio Pardo , Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Rio Pardo ,
Ano: 2025 Banca: PUBLICONSULT Órgão: Prefeitura de Santa Cruz do Rio Pardo - SP Prova: PUBLICONSULT - 2025 - Prefeitura de Santa Cruz do Rio Pardo - SP - Advogado |
Q3228503 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Rio Pardo, o Prefeito Municipal poderá realizar consultas populares para decidir sobre assuntos de interesse específico do Município, de bairro ou de distrito, cujas medidas deverão ser tomadas diretamente pela Administração Municipal. Sobre a consulta popular, assinale a alternativa INCORRETA:
(FONTE: Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Rio Pardo, arts. 102/104)
Alternativas
Q3228502
Direito Constitucional Educação, Cultura e Desporto , Ordem Social ,
Ano: 2025 Banca: PUBLICONSULT Órgão: Prefeitura de Santa Cruz do Rio Pardo - SP Prova: PUBLICONSULT - 2025 - Prefeitura de Santa Cruz do Rio Pardo - SP - Advogado |
Q3228502 Direito Constitucional
Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão parte dos recursos direcionados à educação, à manutenção e ao desenvolvimento do ensino na educação básica e à remuneração condigna de seus profissionais, respeitadas as seguintes disposições:

1 - A distribuição dos recursos e de responsabilidades entre o Distrito Federal, os Estados e seus Municípios são assegurados mediante a instituição, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, de um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de natureza contábil;
2 - A União complementará os recursos do FUNDEB com no mínimo, 15% (quinze por cento) do total de recursos destinados aos fundos.
3 - Será destinada à educação infantil a proporção de 30% (trinta por cento) dos recursos globais relativos à complementação da União dos recursos do FUNDEB.

Estão INCORRETAS:
(FONTE: Constituição Federal, art. 212-A)
Alternativas
Q3228501
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,
Ano: 2025 Banca: PUBLICONSULT Órgão: Prefeitura de Santa Cruz do Rio Pardo - SP Prova: PUBLICONSULT - 2025 - Prefeitura de Santa Cruz do Rio Pardo - SP - Advogado |
Q3228501 Direito Constitucional
Considere a seguinte situação hipotética:
O Prefeito do Município de Santa Cruz do Rio Pardo sancionou lei que dispõe sobre o registro, acompanhamento e fiscalização das concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais no município.

Nos termos da Constituição Federal, referida lei é:
(FONTE: Constituição Federal, arts. 22/23)
Alternativas
Q3228500
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Santa Cruz do Rio Pardo , Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Rio Pardo ,
Ano: 2025 Banca: PUBLICONSULT Órgão: Prefeitura de Santa Cruz do Rio Pardo - SP Prova: PUBLICONSULT - 2025 - Prefeitura de Santa Cruz do Rio Pardo - SP - Advogado |
Q3228500 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Considere a seguinte situação hipotética:
Determinado cidadão protocolou pedido de cessão de motoniveladora da Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo, para realização de terraplanagem em terreno em que será construído um supermercado que empregará diversos munícipes.

Nesse caso, a Prefeitura:
(FONTE: Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Rio Pardo, art. 120)
Alternativas
Q3228499
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Bebedouro , Lei Orgânica do Município de Bebedouro ,
Ano: 2025 Banca: PUBLICONSULT Órgão: Prefeitura de Santa Cruz do Rio Pardo - SP Prova: PUBLICONSULT - 2025 - Prefeitura de Santa Cruz do Rio Pardo - SP - Advogado |
Q3228499 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
O projeto de lei orçamentária será enviado pelo Prefeito Municipal para apreciação da Câmara Municipal, até:
(FONTE: Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Rio Pardo, art. 149)
Alternativas
Q3228498
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Santa Cruz do Rio Pardo , Lei nº Complementar nº 752 de 2022 - Consolida a Estrutura Organizacional da Administração de Santa Cruz do Rio Pardo ,
Ano: 2025 Banca: PUBLICONSULT Órgão: Prefeitura de Santa Cruz do Rio Pardo - SP Prova: PUBLICONSULT - 2025 - Prefeitura de Santa Cruz do Rio Pardo - SP - Advogado |
Q3228498 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Nos termos da Lei Complementar Municipal nº 752/22, que consolida a estrutura organizacional da Administração Municipal, a quantidade total de cargos em comissão e de funções de confiança, conjuntamente, não poderá ultrapassar:
(Lei Complementar Municipal nº 752/22, art. 47)
Alternativas
Q3228497
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Santa Cruz do Rio Pardo , Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Rio Pardo ,
Ano: 2025 Banca: PUBLICONSULT Órgão: Prefeitura de Santa Cruz do Rio Pardo - SP Prova: PUBLICONSULT - 2025 - Prefeitura de Santa Cruz do Rio Pardo - SP - Advogado |
Q3228497 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Rio Pardo, a alienação de bens municipais, quando imóveis, dependerá de autorização Legislativa, avaliação prévia e de licitação na modalidade Concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:

1 - Doação, devendo constar obrigatoriamente do instrumento de transmissão os encargos do donatário, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de retrocessão, sob pena de nulidade do ato;
2 - Concessão de Direito Real de Uso, quando o uso se destinar a outro órgão ou entidade da Administração Pública, bem como, quando se verificar interesse público devidamente comprovado, a concessionária de serviço público e a entidade de fins filantrópicos, reconhecida de utilidade pública.
3 - Investidura, e entendendo-se por tal, a alienação aos proprietários de imóveis lindeiros de área remanescente ou resultante de obra pública, área esta que se tornar inaproveitável isoladamente, por preço nunca inferior ao da avaliação e desde que esse não ultrapasse a 50% (cinquenta por cento) do valor estipulado para licitação, na modalidade Convite para compra e serviços.

Estão INCORRETAS:
(FONTE: Lei Orgânica do Município de Santa Cruz do Rio Pardo, arts. 115/116)
Alternativas
Q3228496
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Santa Cruz do Rio Pardo , Lei nº Complementar nº 752 de 2022 - Consolida a Estrutura Organizacional da Administração de Santa Cruz do Rio Pardo ,
Ano: 2025 Banca: PUBLICONSULT Órgão: Prefeitura de Santa Cruz do Rio Pardo - SP Prova: PUBLICONSULT - 2025 - Prefeitura de Santa Cruz do Rio Pardo - SP - Advogado |
Q3228496 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Nos termos da Lei Complementar Municipal nº 752/22, que consolida a estrutura organizacional da Administração Municipal, é vinculado à Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, EXCETO:
(Lei Complementar Municipal nº 752/22, art. 33)
Alternativas
Q3228495
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Santa Cruz do Rio Pardo , Lei nº 590 de 1973 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santa Cruz do Rio Pardo ,
Ano: 2025 Banca: PUBLICONSULT Órgão: Prefeitura de Santa Cruz do Rio Pardo - SP Prova: PUBLICONSULT - 2025 - Prefeitura de Santa Cruz do Rio Pardo - SP - Advogado |
Q3228495 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Considere a seguinte situação hipotética:
Determinado servidor público requereu à Autoridade Competente licença para tratar de interesses particulares, nos termos do art. 120 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santa Cruz do Rio Pardo e teve seu pedido negado sob o argumento de ausência de interesse público.

Assim, o prazo para pleitear na esfera administrativa a reconsideração da decisão que negou a licença para tratar de interesses particulares é de:
(FONTE: Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santa Cruz do Rio Pardo e alterações, art. 140)
Alternativas
Q3228494
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Santa Cruz do Rio Pardo , Lei nº 590 de 1973 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santa Cruz do Rio Pardo ,
Ano: 2025 Banca: PUBLICONSULT Órgão: Prefeitura de Santa Cruz do Rio Pardo - SP Prova: PUBLICONSULT - 2025 - Prefeitura de Santa Cruz do Rio Pardo - SP - Advogado |
Q3228494 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santa Cruz do Rio Pardo considere as seguintes assertivas sobre as penalidades aplicadas aos servidores públicos:

1 - As anistias não implicam o cancelamento do registro de qualquer penalidade, que servirá para apreciação da conduta do funcionário, mas nele se averbar, por virtude de anistia, a pena deixou de produzir os efeitos legais;
2 - A pena de multa implica a perda, para efeito de antiguidade, de tantos dias quantos aqueles que corresponderem os vencimentos perdidos;
3 - Os funcionários que, dentro de cinco anos contados da data da primeira condenação, forem por três vezes condenados na pena de multa, ou duas vezes na de suspensão por período que, somados, excedam de 120 (cento e vinte) dias, passarão a ocupar o último lugar na escala de antiguidade para efeito de promoção.

Estão CORRETAS:
(FONTE: Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santa Cruz do Rio Pardo e alterações, arts. 176/178)
Alternativas
Q3228493
Redação Oficial Técnica Legislativa e Atos Normativos ,
Ano: 2025 Banca: PUBLICONSULT Órgão: Prefeitura de Santa Cruz do Rio Pardo - SP Prova: PUBLICONSULT - 2025 - Prefeitura de Santa Cruz do Rio Pardo - SP - Advogado |
Q3228493 Redação Oficial
O inciso é o desdobramento do caput do artigo ou do parágrafo, comumente destinado a enumeração, devendo- se empregar, EXCETO:
(PENA, Sérgio F. P de O., MACIEL, Eliane C.B. de A. Técnica Legislativa: Orientação para a padronização de trabalhos. Senado Federal, 2002, pág. 13)
Alternativas
Q3228492
Redação Oficial Técnica Legislativa e Atos Normativos ,
Ano: 2025 Banca: PUBLICONSULT Órgão: Prefeitura de Santa Cruz do Rio Pardo - SP Prova: PUBLICONSULT - 2025 - Prefeitura de Santa Cruz do Rio Pardo - SP - Advogado |
Q3228492 Redação Oficial
Assinale alternativa INCORRETA acerca da parte normativa das minutas de proposições legislativas:
(PENA, Sérgio F. P de O., MACIEL, Eliane C.B. de A. Técnica Legislativa: Orientação para a padronização de trabalhos. Senado Federal, 2002, pág. 12)
Alternativas
Q3228491
Redação Oficial Técnica Legislativa e Atos Normativos , Fundamentos da Elaboração Normativa ,
Ano: 2025 Banca: PUBLICONSULT Órgão: Prefeitura de Santa Cruz do Rio Pardo - SP Prova: PUBLICONSULT - 2025 - Prefeitura de Santa Cruz do Rio Pardo - SP - Advogado |
Q3228491 Redação Oficial
“Indica o órgão ou a instituição competente para a prática do ato e sua base legal. (...) o órgão legiferante, mediante ordem de execução, baixa o ato de que é titular, nucleando-se nas formas verbais decreta, resolve ou promulga, nos termos da competência de que esteja investido”. Trata-se de qual dos elementos constitutivos da parte preliminar das minutas de proposições legislativas?
(PENA, Sérgio F. P de O., MACIEL, Eliane C.B. de A. Técnica Legislativa: Orientação para a padronização de trabalhos. Senado Federal, 2002, pág. 12)
Alternativas
Q3228490
Redação Oficial Manual de Redação da Presidência da República ,
Ano: 2025 Banca: PUBLICONSULT Órgão: Prefeitura de Santa Cruz do Rio Pardo - SP Prova: PUBLICONSULT - 2025 - Prefeitura de Santa Cruz do Rio Pardo - SP - Advogado |
Q3228490 Redação Oficial
Com relação à numeração das páginas de um documento oficial:

1 - É obrigatória apenas a partir da segunda página da comunicação.
2 - Posição: no rodapé do documento, ou acima da área de 2 cm da margem inferior.
3 - Deve ser posicionada no lado esquerdo da página.
(BRASIL. Manual de Redação da Presidência da República, 3ª ed., pág. 32)

De acordo com a fonte referida estão corretas as orientações:
Alternativas
Q3228489
Redação Oficial Princípios da Redação Oficial ,
Ano: 2025 Banca: PUBLICONSULT Órgão: Prefeitura de Santa Cruz do Rio Pardo - SP Prova: PUBLICONSULT - 2025 - Prefeitura de Santa Cruz do Rio Pardo - SP - Advogado |
Q3228489 Redação Oficial
De acordo com as regras de redação oficial, na grafia de datas em um documento, o conteúdo deve constar da seguinte forma:

1 - Informação de local: nome da cidade onde foi expedido o documento, seguido de vírgula - deve-se utilizar a sigla da unidade da federação depois do nome da cidade.
2 - Alinhamento: o texto da data deve ser alinhado à margem direita da página.
3 - Nome do mês: deve ser escrito com inicial minúscula. (BRASIL. Manual de Redação da Presidência da República, 3ª ed., pág. 28)

De acordo com a fonte referida estão corretas as orientações:
Alternativas
Respostas
16: A
17: C
18: A
19: D
20: C
21: A
22: B
23: B
24: C
25: D
26: B
27: D
28: B
29: A
30: C
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