A pessoa jurídica ABC Ltda. deixou de realizar o pagamento do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU do imóvel de sua propriedade, onde está localizada a sua sede e é seu domicílio fiscal. O município ajuíza execução fiscal e o oficial de justiça não encontra a pessoa jurídica ABC funcionando no local.

Por tal motivo, a Fazenda Municipal requer a inclusão dos sócios na execução fiscal, o que foi deferido pelo Juiz: João, sócio majoritário, que não exerce a gerência, e José, sócio minoritário, que exerce a gerência.

Sobre a responsabilidade tributária dos sócios em questão, assinale a afirmativa correta.

Com relação ao regime jurídico dos bens públicos, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) A alienação de bem público imóvel municipal depende de autorização legislativa.

( ) É possível que a Administração Pública adquira bem imóvel por usucapião.

( ) Os Municípios não constam da vocação hereditária de aquisição de propriedade, caso o antigo proprietário faleça sem que sobreviva qualquer herdeiro.

As afirmativas são, respectivamente,

Joana, moradora do Município ABC, apresentou pedido de acesso a informações à Pessoa Jurídica XYZ, concessionária de serviço público municipal, não integrante da Administração Pública. Utilizou como base a Lei de Acesso à Informação (Lei n. 12.527/11), para ter acesso ao contrato administrativo firmado pela Pessoa Jurídica XYZ com a Administração Pública Municipal, sem juntar o comprovante de pagamento de custas relativas à emissão da certidão. Tal pedido foi rejeitado pela Pessoa Jurídica XYZ.

Nesse caso, conforme a Lei de Acesso à Informação,

Com objetivo de desenvolver e expandir o fornecimento de energia elétrica em determinado município, a Administração Pública verifica ser necessária a passagem de fios de eletricidade por determinada propriedade privada, impondo ao particular o dever de suportar a conduta de instalação e utilização de parte de seu bem imóvel.

Sobre a hipótese, assinale a opção que indica a modalidade correta de intervenção do Estado na propriedade privada.

A respeito do Regime Diferenciado de Contratação – RDC, instituído pela Lei n. 12.461/2011, analise as afirmativas a seguir.

I. O RDC pode ser utilizado para licitações relativas ao Programa de Aceleração do Crescimento – PAC e às obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.

II. Às licitações abrangidas pelo RDC não se aplicam as hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação previstas na Lei n. 8.666/93.

III. Na contratação das obras e serviços, inclusive de engenharia, poderá ser estabelecida remuneração variável vinculada ao desempenho da contratada, com base em metas, padrões de qualidade e critérios de sustentabilidade ambiental.

Assinale:

O Prefeito do Município de Paulínia abre concurso público para o preenchimento de cargos de médicos e dentistas sob o regime estatutário. Em resposta à consultoria jurídica, sobre o concurso público a ser realizado, analise as afirmativas a seguir.

I. É possível a sujeição dos candidatos a exame psicotécnico, ainda que lei municipal não exija.

II. É possível que a seleção seja feita exclusivamente com base nos títulos dos candidatos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo.

III. Nos termos da CRFB/88, 15% (quinze por cento) dos cargos devem ser reservados às pessoas portadoras de deficiência.

Está incorreto o que se afirma em

Ao determinar a elaboração do projeto de lei orçamentária anual, o Prefeito Municipal foi informado pela Procuradoria do Município que era vedada a inclusão de “caudas orçamentárias” nesse projeto, vale dizer, de matérias que eram incompatíveis com a matéria orçamentária propriamente dita.

À luz da sistemática constitucional, é considerado “cauda orçamentária” o dispositivo que

Movido pelo propósito de reestruturar os cargos de provimento efetivo do Município, o Prefeito Municipal solicitou que sua Procuradoria emitisse pronunciamento a respeito de duas medidas que pretendia adotar.

De acordo com a primeira medida, determinada carreira, que exigia nível superior para o provimento dos cargos efetivos, seria extinta e os respectivos servidores alocados em outra carreira que também exigia o nível superior. A segunda, por sua vez, iria permitir a promoção funcional dos servidores dentro da mesma carreira, de modo que pudessem ocupar outros cargos efetivos, situados em classe mais elevada, uma vez preenchidos os requisitos previstos em lei.

Assinale a opção que se harmoniza com a ordem constitucional.

O Prefeito Municipal X foi informado, por sua Procuradoria, que o Tribunal de Contas estava adotando o entendimento de que os limites de sua competência fiscalizatória, na apreciação das contas do Chefe do Poder Executivo, apresentaria variações conforme estivesse perante contas de governo ou contas de gestão. Por não compreender bem essa distinção, o Prefeito solicitou que sua Procuradoria esclarecesse no que consistiriam essas categorias.

Com os olhos voltados à sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.

Determinado Prefeito Municipal encaminhou projeto de lei à Câmara de Vereadores concedendo reajuste remuneratório a determinada categoria de servidores públicos. Ao analisarem o projeto, os Vereadores inseriram uma emenda aditiva estendendo o aumento a outra categoria, que, no seu entender, mereceria tratamento similar. O projeto foi aprovado pelo Legislativo e, por fim, sancionado pelo Prefeito Municipal, daí resultando a promulgação e consequente publicação da lei municipal X.

Considerando a sistemática constitucional, é correto afirmar que a lei municipal X é

Determinado Prefeito Municipal tinha a intenção de encaminhar projeto de lei à Câmara dos Vereadores disciplinando a concessão de direitos sociais a certa camada da população. No entanto, tinha dúvidas a respeito da compatibilidade dessa iniciativa com a ordem constitucional, mais especificamente com o princípio da igualdade, consagrado no Art. 5º, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil. Em seu entender, a igualdade exigiria que os direitos sociais fossem igualitariamente oferecidos a todos, independentemente de suas características pessoais. Para sanar suas dúvidas, solicitou o pronunciamento da Procuradoria do Município, que exarou alentado parecer a respeito dessa temática.

À luz da presente narrativa, assinale a opção que se harmoniza com as construções teóricas em torno da igualdade.