Com relação à contagem de prazos, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) A contagem de prazo em dias úteis se aplica apenas aos prazos processuais quando estabelecida por lei ou pelo juiz.

( ) O ato praticado antes do termo inicial do prazo não será considerado tempestivo.

( ) A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor, desde que o faça de maneira expressa.

As afirmativas são, respectivamente,

Considerando as regras previstas no Código de Processo Civil em vigor, analise as afirmativas a seguir.

I. Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais.

II. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.

III. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante, não podendo, nesses casos, o juiz decidir liminarmente.

Está correto o que se afirma em:

Joana contrata com Felipe a compra e a venda de televisor de propriedade deste, mediante pagamento à vista. Foi avençado que o bem seria entregue na casa da compradora em dez dias, sendo de responsabilidade do vendedor a entrega do bem.

Passados os dez dias da contratação, Felipe informa que a televisão havia sido roubada durante o trajeto da entrega e, portanto, o contrato estava resolvido em decorrência de força maior, não havendo a possibilidade de devolução do valor pago.

Joana consulta um advogado, que a instrui que

A pessoa jurídica X, situada no Município A, é prestadora do serviço de acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo, e pretende participar de um processo de licitação a ser realizado no Município B, que exige, dentre muitos documentos, a apresentação de certidão de regularidade fiscal. No entanto, a pessoa jurídica X possui dois débitos tributários federais, que estão em fase de recurso administrativo, ainda não julgado.

Sobre a situação apresentada, analise as afirmativas a seguir.

I. Para garantir a sua participação na licitação do Município B, a pessoa jurídica deverá realizar o pagamento dos débitos ou depositar o valor referente, sob pena de não conseguir emitir a certidão de regularidade fiscal exigida.

II. O Poder Público deve emitir a certidão negativa de débitos no prazo de 10 (dez) dias da data do protocolo do pedido pela pessoa jurídica X.

III. Caso a pessoa jurídica se consagre vencedora do processo de licitação, o ISS será devido no local da execução da obra, ou seja, no Município B.

Está correto o que se afirma em

A Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, reserva à lei complementar disciplinar algumas matérias.

As opções a seguir apresentam hipóteses em que há reserva constitucional de lei complementar, à exceção de uma.

Assinale-a.

No que se refere ao regime especial unificado de arrecadação de tributos devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, denominado Simples Nacional, analise as afirmativas a seguir.

I. Será opcional para o contribuinte.

II. Abrange impostos, contribuições e taxas federais, estaduais e municipais.

III. O recolhimento será unificado e centralizado, e a distribuição da parcela de recursos pertencentes aos respectivos entes federados será imediata, sendo vedada qualquer retenção ou condicionamento.

Está correto o que se afirma em:

Sobre a compensação de créditos tributários, analise as afirmativas a seguir.

I. Poderá ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória.

II. Cabe mandado de segurança para a homologação de compensação efetuada pelo contribuinte.

III. O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado.

Está correto o que se afirma em:

As imunidades são normas constitucionais que afastam a possibilidade de tributação de determinadas pessoas ou bases econômicas.

As opções a seguir apresentam hipóteses de imunidade, à exceção de uma. Assinale-a.

A pessoa jurídica ABC Ltda. deixou de realizar o pagamento do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU do imóvel de sua propriedade, onde está localizada a sua sede e é seu domicílio fiscal. O município ajuíza execução fiscal e o oficial de justiça não encontra a pessoa jurídica ABC funcionando no local.

Por tal motivo, a Fazenda Municipal requer a inclusão dos sócios na execução fiscal, o que foi deferido pelo Juiz: João, sócio majoritário, que não exerce a gerência, e José, sócio minoritário, que exerce a gerência.

Sobre a responsabilidade tributária dos sócios em questão, assinale a afirmativa correta.

Com relação ao regime jurídico dos bens públicos, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) A alienação de bem público imóvel municipal depende de autorização legislativa.

( ) É possível que a Administração Pública adquira bem imóvel por usucapião.

( ) Os Municípios não constam da vocação hereditária de aquisição de propriedade, caso o antigo proprietário faleça sem que sobreviva qualquer herdeiro.

As afirmativas são, respectivamente,