O processo licitatório tem como objetivo garantir que a contratação ocorra na forma menos onerosa e com melhor qualidade para a sociedade.

Assinale a opção que indica o critério de desempate prioritário em um processo licitatório que apresente igualdade de condições.

A Lei n. 10.520/02 admitiu uma modalidade de aquisição de bens e serviços por parte do Estado que, guardados os princípios constitucionais, visa a assegurar a celeridade e a redução de custos do processo de contratação.

Assinale a opção que indica a modalidade de aquisição contida nessa lei.

Graças à administração de recursos materiais, é possível aumentar a eficiência dos processos, reduzir custos e controlar tanto os insumos utilizados quanto o tempo gasto na cadeia de distribuição.

Dentre os benefícios listados a seguir, assinale V para o verdadeiro e F para o falso.

( ) Melhor coordenação com fornecedores e clientes.

( ) Fluxo constante e controlado de materiais e informação.

( ) Níveis superiores de utilização de equipamento.

Os benefícios apresentados são, respectivamente,

As organizações formais modernas, objeto fundamental da Administração Pública, possuem características comuns.

Assinale a opção que apresenta apenas características das organizações formais modernas.

A Administração Pública brasileira apresenta uma estrutura que permite a distribuição de responsabilidade entre as autoridades sem que haja subordinação direta de novas entidades ao Estado.

Assinale a opção que apresenta o conceito que caracteriza essa distribuição de responsabilidades.

Segundo o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Paulínia, o benefício do 14º vencimento será pago a todo funcionário público municipal nas datas de seus aniversários natalícios.

Não terão direito a esse benefício:

I. os funcionários que tiverem mais que 10 (dez) faltas não justificadas no ano.

II. os funcionários que tiverem sido penalizados em processo administrativo.

III. os funcionários que tiverem se licenciado do serviço por qualquer finalidade, devendo iniciar-se o novo período aquisitivo na data do seu aniversário natalício.

Está correto o que se afirma em

Segundo a Lei Orgânica do Município, a prestação de serviços públicos, pelo Município, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, será regulada em lei complementar, que assegurará

I. a exigência, o tipo e a espécie de licitação, em todos os casos.

II. a definição do caráter especial nos contratos de concessão ou permissão, casos de prorrogação, condições de caducidade, forma de fiscalização e rescisão.

III. os direitos dos usuários, a política tarifária e a obrigação de manter serviço adequado.

Está correto o que se afirma em:

Com relação ao conteúdo da garantia da absoluta prioridade da criança e do adolescente, analise as afirmativas a seguir.

I. Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

II. Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

III. Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

Está correto o que se afirma em:

Gestante, no último trimestre de sua gestação, ingressa com ação judicial, almejando obter atendimento pré-natal por profissionais da atenção primária, e que os profissionais de saúde de sua referência estejam vinculados ao estabelecimento em que será realizado o parto, a fim de ser garantido o seu direito de opção da mulher.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

Joana, mãe de Júlio, criança com deficiência, procura a Secretaria Municipal de Educação para obtenção de vaga para seu filho no 1º ano do Ensino Fundamental da rede pública municipal. Ao indagar sobre a existência de vagas na rede regular de ensino, recebe imediatamente a resposta de que deverá matricular seu filho na única escola especial da cidade, que fica muito distante de sua residência.

Considerando o desejo de Joana, a conduta adotada pelo município

B., dois meses de vida, devidamente representado, e sua genitora ingressaram com ação judicial em face do Município, em razão de erro médico ocorrido durante o procedimento cirúrgico realizado nas instalações de Maternidade Municipal. A narrativa dos fatos aponta que havia indicação médica para realização de cesariana por se tratar de feto de grande peso, conforme descrição de laudo ultrassonográfico. O médico plantonista da Maternidade, contratado na modalidade por tempo determinado, deixou de observar tal recomendação e realizou parto denominado normal, gerando grande sofrimento físico para a parturiente, inclusive mediante o uso do instrumento fórceps, o que ocasionou lesões físicas irreversíveis no bebê, motivo pelo qual mãe e filho pleiteiam verba indenizatória.

A respeito dessa situação, com base no CDC, assinale a afirmativa correta.

Durante um temporal no litoral de São Paulo, houve corte do sistema de energia elétrica em três municípios, cujo reestabelecimento ocorreu 72 horas depois do episódio.

Elisa havia alugado um imóvel para o período de réveillon em uma localidade daquela região e o acidente resultou na impossibilidade de sua família usufruir adequadamente dos dias destinados ao descanso e lazer. Indignada, Elisa ingressou com ação judicial em face da concessionária do serviço público pelos danos morais suportados. Em sua defesa, a ré arguiu motivo de força maior, pugnando pela exclusão da responsabilidade civil.

A respeito dessa situação, com base no CDC e na Constituição Federal, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) A responsabilidade civil da concessionária de serviço público é objetiva, estando sujeita aos regramentos instituídos pelo CDC e pela Constituição Federal.

( ) Somente a responsabilidade civil subjetiva do fornecedor, aquela realizada por profissional liberal, possibilita as incidência das hipóteses de exclusão do dever de indenizar.

( ) Elisa não é a contratante do serviço público e, portanto, não possui legitimidade ad causam.

As afirmativas são, respectivamente,

Tiago ingressou com ação judicial em face do Município “X”, pleiteando verba indenizatória em decorrência de fato ocorrido durante a realização de obras que geraram danos aos moradores de determinado condomínio, onde reside. Ao receber a petição inicial, o juiz determinou a citação do réu, que, em contestação, alegou a ocorrência de litispendência, aduzindo haver ação coletiva em curso ajuizada por associação legalmente constituída, com o mesmo objeto da causa individual proposta por Tiago.

Nesse caso, tratando-se de evento danoso coletivo, reconhecidamente na modalidade direito individual homogêneo, tomando por base as regras instituídas pelo CDC analise as afirmativas a seguir.

I. Em caso de procedência do pedido na ação coletiva para defesa de direitos e interesses individuais homogêneos, a condenação poderá ser genérica.

II. Há litispendência no caso narrado motivado pela concomitância entre a ação coletiva e a ação individual proposta por Tiago visto que é objetivado o mesmo bem da vida.

III. Em caso de improcedência do pedido na ação coletiva, os efeitos da coisa julgada terão eficácia erga omnes em relação às vítimas e também aos seus sucessores.

Está correto o que se afirma em

O sindicato dos servidores do Município “P” firmou contrato de seguro de vida e acidentes pessoais na modalidade em grupo, a fim de possibilitar a adesão dos seus filiados. Ocorre que Josefa, casada com Matias, servidor municipal, não estava vinculada à municipalidade e nem ao sindicato estipulante, mas uniu-se ao grupo e aderiu ao sistema de contratação securitária, pagando regularmente o prêmio. Meses depois, a seguradora observou o equívoco e providenciou o desligamento de Josefa, que ingressou com ação judicial objetivando ser reinserida no grupo, ao argumento de que não havia compreendido que o contrato era destinado ao servidor, com exclusão de seus dependentes, e que tal conduta da seguradora mostrara-se abusiva. Em contestação, a ré alegou que o desligamento de Josefa deu-se unicamente pelo fato de esta não ser servidora, aduzindo que o contrato não admitia interpretação diversa.

A respeito dessa narrativa, assinale a afirmativa incorreta.