Questões de Concurso Para prefeitura de joão ramalho - sp

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Q3624906 Direito Financeiro
À luz dos mandamentos da Lei Complementar nº 101/2000, notoriamente conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas a seguir.
I. Os municípios com menos de 50.000 habitantes podem publicar o Relatório de Gestão Fiscal semestralmente, desde que respeitados os limites relativos à despesa total com pessoal ou à dívida consolidada.
II. No caso dos municípios, o limite da despesa total com pessoal é de 60% da Receita Corrente Líquida arrecadada no período de apuração, segregados entre 54% para o Poder Executivo e 6% para o Legislativo.
III. A contratação de operações de crédito por antecipação da receita orçamentária poderá ocorrer a qualquer momento dentro do mandato do Chefe do Poder Executivo, e sua liquidação pode ser efetuada a qualquer tempo, inclusive após o mandato.
Está correto o que se afirma apenas em
Alternativas
Q3624905 Direito Financeiro
O município X fixou em sua Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2025 uma dotação destinada a despesas de serviços com terceiros no montante de R$ 1.000.000,00. Contudo, no decorrer do exercício, tal valor se mostrou insuficiente para arcar com as referidas despesas, uma vez que o índice de inflação que reajusta os contratos subiu mais que o esperado. No caso em apreço, deverá ser aberto crédito adicional na seguinte modalidade:
Alternativas
Q3624904 Direito Tributário
Acerca da constituição do crédito tributário por meio do lançamento, conforme as disposições do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3624903 Direito Tributário
Maria reside há quinze anos em um terreno na periferia do município de Serra Azul. O imóvel, localizado em zona de expansão urbana, conforme lei municipal, possui infraestrutura básica, incluindo meio-fio, calçamento, canalização de águas pluviais e iluminação pública com posteamento para distribuição domiciliar. No local onde Maria construiu sua casa, ela cultiva uma pequena lavoura para consumo próprio e venda do excedente. Embora não possua o título de propriedade, ela age como se fosse a única e legítima proprietária. O município de Serra Azul, em seu levantamento cadastral, incluiu o imóvel de Maria na base de dados para cobrança do IPTU. Considerando o caso hipotético e as normas gerais de direito tributário sobre o IPTU, assinale a afirmativa correta. 
Alternativas
Q3624902 Direito Tributário
Uma entidade sindical de trabalhadores está alugando seu imóvel para Luísa, funcionária pública estadual. O valor do aluguel é aplicado nas atividades para as quais a entidade foi constituída. Tendo em vista esse cenário hipotético, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), é correto afirmar que: 
Alternativas
Q3624901 Direito Constitucional
Conforme a repartição constitucional de competências legislativas entre os entes federativos, legislar sobre direito agrário e direito econômico são, respectivamente, competências:
Alternativas
Q3624900 Direito Administrativo
Considere que o fiscal municipal de João Ramalho, no desempenho de suas atribuições, aceitou comissão proveniente de pessoa jurídica. O representante da instituição asseverou ao servidor se tratar de cortesia em razão da eficiência com que lhe foi expedida uma licença requerida, a qual autorizava a exploração de atividade comercial em logradouro público. Tomando por base a Lei de Improbidade Administrativa, o servidor incorreu em ato do tipo:
Alternativas
Q3624899 Noções de Informática
Durante suas atividades rotineiras, a equipe de fiscalização da prefeitura de João Ramalho elaborou uma planilha no Microsoft Excel (Configuração Padrão – Idioma Português-Brasil) para registrar e acompanhar ocorrências em logradouros da cidade. A planilha apresenta os seguintes dados; analise-os.
33.png (578×200)
Para contabilizar automaticamente quantas ocorrências ainda não foram resolvidas, o fiscal municipal deve aplicar a função do Excel sobre a coluna “Resolvido”, que está localizada no intervalo de C2 até C11. Qual a fórmula correta para essa contagem?
Alternativas
Q3624898 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Disposições sobre imóveis estão dispersas por várias leis do munícipio de João Ramalho conforme o tema – tributário, urbanístico, proteção do patrimônio histórico etc. Sobre a legislação do munícipio de João Ramalho relacionada a bens imóveis, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q3624897 Direito Administrativo
Em 30 de dezembro de 2023, a Lei nº 8.666/1993 foi revogada pela Lei nº 14.133/2021, denominada Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Em razão de talrevogação, algumas modalidades de licitação deixaram de existir. São modalidades de licitação previstas na Lei nº 14.133/2021, EXCETO:
Alternativas
Q3624895 Direito Administrativo
Maria, servidora efetiva do município de João Ramalho, foi demitida após um processo administrativo disciplinar. Dois anos depois, ingressou com ação judicial, que reconheceu a nulidade do processo e declarou sua inocência. Com isso, Maria deverá retornar ao cargo que ocupava, com o ressarcimento de todas as vantagens a que teria direito se não tivesse sido afastada. Nesse caso, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de João Ramalho – Lei Complementar nº 43/2019, a forma de provimento derivado aplicável é:
Alternativas
Q3624893 Direito Constitucional
À luz da Lei Orgânica nº 1/1990 do município de João Ramalho, analise as afirmativas a seguir acerca dos quóruns de deliberação na Câmara Municipal.
I. Dependerão do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara a aprovação e as alterações referentes à concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem.
II. Dependerão do voto favorável de três quintos dos membros da Câmara as matérias relativas ao zoneamento urbano.
III. Dependerão do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara a aprovação e as alterações do Estatuto dos Servidores Municipais.
Está correto o que se afirma em
Alternativas
Q3624891 Direito Digital
Acerca da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), analise as afirmativas a seguir.
I. Segundo a Lei nº 12.527/2011, configuram condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar agir com dolo, culpa ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação.
II. A Lei nº 12.527/2011 prevê que o direito à informação compreende o direito de obter orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.
III. Segundo a Lei nº 13.709/2018, no tratamento dos dados pessoais, permite-se a sua requisição mesmo se tratando de direitos e liberdades fundamentais do titular, desde que para a proteção do interesse público.
IV. Segundo a Lei nº 13.709/2018, considera-se dado pessoal sensível aquele relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.
Está correto o que se afirma em 
Alternativas
Q3624888 Direito Constitucional
Em uma audiência pública sobre a seguridade social, técnicos do governo destacaram que o sistema não pode oferecer todas as prestações de forma ilimitada. Por isso, a Constituição Federal de 1988 prevê que os benefícios e os serviços sejam organizados conforme a relevância social e as necessidades concretas da população. Diante dessa explicação, trata-se de princípio constitucional da seguridade social aplicável ao caso:
Alternativas
Q3624887 Direito Constitucional
Durante um congresso universitário de direito constitucional, professores e alunos refletiram sobre o processo de redemocratização brasileiro e o papel estruturante da Constituição Federal de 1988. O debate destacou a importância de valores que dão sustentação ao Estado Democrático de Direito, sem os quais as demais normas constitucionais não poderiam se concretizar. Nesse cenário, considera-se um dos fundamentos da República Federativa do Brasil:
Alternativas
Q3624886 Noções de Informática
Sobre os conceitos gerais de equipamentos de informática e sua operacionalização, assinale a afirmativa INCORRETA. 
Alternativas
Q3624883 Noções de Informática
Sobre os conceitos básicos de Internet e comunicação de dados, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q3624881 Matemática
A equipe de gestão patrimonial da Prefeitura Municipal de João Ramalho detectou um vazamento no reservatório de água de um dos prédios administrativos tombados pelo patrimônio público durante uma vistoria de manutenção preventiva. Após análises técnicas, constatou-se que o volume de água restante no reservatório, medido em milhares de litros, varia com o tempo de acordo com a função: 
V (t) = –t2 + 4t + 21
em que t representa o tempo, em horas, desde o início do vazamento. Caso nenhuma ação corretiva seja tomada, em quanto tempo o reservatório estará completamente vazio?
Alternativas
Q3624880 Matemática
Certa empresa foi contratada por um órgão público para realizar a manutenção mensal de equipamentos eletrônicos. Conforme estabelecido no contrato administrativo, o valor pago no primeiro mês foi de R$ 500.000,00, com previsão de aumento mensal fixo de R$ 20.000,00 devido ao reajuste escalonado por demanda crescente. Considerando que esse padrão de pagamento foi mantido durante todos os meses do ano, o valor pago no mês de dezembro será:
Alternativas
Q3624879 Matemática
Determinado arquiteto da prefeitura de João Ramalho, durante treinamento com os estagiários, propôs uma análise matemática do brasão do município. Utilizando uma malha quadriculada sobreposta à imagem, ele posicionou o brasão no plano cartesiano, relacionando seus elementos geométricos a pontos do plano, conforme imagem a seguir:
13.png (223×221)
Ao observar a imagem, o arquiteto identificou que a parte interna do brasão pode ser aproximada pelo retângulo formado pelos pontos A = (0,0); B = (0,3); C = (4. 4, 3); D = (4. 4, 0); e um semicírculo de diâmetro 13_a.png (21×19). Com base nessa informação, considerando π = 3, qual é a área aproximada da parte interna do brasão em unidades de área (u.a.)?
Alternativas
Respostas
1: C
2: C
3: D
4: D
5: A
6: A
7: B
8: A
9: D
10: C
11: C
12: A
13: C
14: C
15: D
16: B
17: D
18: D
19: B
20: A