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Q3237873 Pedagogia
O Plano Nacional de Educação é estabelecido conforme determinações expressas na CF/88 (artigo 214). Tem como objetivo articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas. No que diz respeito à educação pública no país, o Plano Nacional de Educação tem a duração de
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Q3237872 Direito Constitucional
Ao tratar dos direitos e deveres individuais e coletivos, a Constituição Federal de 1988 determina que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. De acordo com a referida lei, são direitos sociais: a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência. O artigo 6º (parágrafo único) da Constituição determina que todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a
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Q3237871 Direitos Humanos
Com a Organização das Nações Unidas (1945), surgiram declarações, resoluções e tratados internacionais, que passaram a se ocupar da proteção da criança no âmbito global, aliados a sistemas regionais de direitos humanos. Dentre eles, destaca-se a Declaração Universal dos Direitos Humanos, que, em seu artigo 25, expressa que todas as crianças, nascidas dentro ou fora do matrimônio, gozarão da mesma proteção social. O referido artigo declara ainda que a maternidade e a infância têm direito a cuidados e
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Q3237870 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O ECA apresenta três grandes dimensões: a política, a administrativa e a social. Na dimensão política, estão presentes as relações de poder entre o governo e a sociedade. Na dimensão administrativa, aponta para a descentralização, atribuindo aos municípios a criação de Conselhos Tutelares e de programas de atendimento. Na dimensão social, o ECA provoca uma grande transformação, especialmente por considerar a criança e o adolescente como sujeitos de direitos. Assim é que, ao tratar das garantias processuais desse segmento, o ECA determina (artigo 110) que nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem
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Q3237869 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. Para tanto, o ECA prevê, como dever do Estado, assegurar à criança e ao adolescente, entre outros aspectos, o ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para aqueles que a ele não tiveram acesso na idade própria. É correto afirmar que, no processo educacional (ECA, artigo 58), serão respeitados os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, o acesso às fontes de cultura, garantindo-lhes 
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Q3237868 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
As crianças e os adolescentes têm direitos subjetivos, exigíveis e outros direitos, como os individuais, difusos e coletivos. A esse respeito, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) detalha o direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. Assim, determina o ECA (artigo 17) que o direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais e da
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Q3237867 Serviço Social
A família é um espaço privilegiado de socialização, de vivência das primeiras experiências, de busca coletiva de sobrevivência, de proteção aos filhos e aos demais membros. No entanto, independentemente da configuração e da condição socioeconômica, as famílias podem se constituir em espaços de negação de relações protetivas entre seus membros. Neste sentido, é correto afirmar que, tanto na sua dimensão interna, como grupo particular, quanto externa, a família expressa conflitos e resistências da sociedade e, por isso, é uma instituição
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Q3237866 Serviço Social
A família é construída e reconstruída, histórica e cotidianamente, por meio das relações entre seus membros e entre estes e outras esferas da sociedade. As mudanças econômicas, políticas e tecnológicas alteraram o formato e a organização das famílias, superando seu modelo nuclear tradicional, definido que era pelas dimensões: sexualidade, procriação e convivência. Nesta perspectiva, é correto afirmar que a família contemporânea é definida como um conjunto de pessoas unidas por laços consanguíneos, afetivos ou de
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Q3237865 Serviço Social
Um dos objetivos dos serviços socioassistenciais é o do fortalecimento da função protetiva das famílias. Isto significa o reconhecimento de que a proteção é uma demanda inerente ao ser humano e uma resposta às necessidades sociais impostas pelo contexto societário. Fortalecer a função protetiva não significa responsabilizar as famílias pelas vulnerabilidades vivenciadas, ao contrário, é reconhecer que, para exercer a função de proteção de seus membros, a família precisa também ser cuidada e protegida, demandando
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Q3237864 Sociologia
Uma das principais questões que as sociedades modernas têm enfrentado é a concretização de uma formação cidadã que valorize e respeite a diversidade cultural dos países e povos e que não viole os direitos fundamentais dos seres humanos. A diversidade, como princípio para a formação de valores democráticos, pressupõe a superação de conflitos, discriminações e violências presentes na sociedade. Essa é uma tensão que está posta para o conjunto das sociedades que buscam avançar na perspectiva do respeito às múltiplas culturas e na materialização
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Q3237863 Sociologia
Um processo de formação cidadã deve priorizar as mudanças de valores, de atitudes, de posições, de comportamentos e de crenças em favor da prática da tolerância, da paz e do respeito ao ser humano. Nessa perspectiva, é correto afirmar que não é uma cidadania formal, distanciada do contexto sociopolítico, cultural e ético que garante juridicamente os direitos, mas uma cidadania ativa, concretizada por meio
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Q3237862 Sociologia
A cidadania expressa um conjunto de direitos que dá à pessoa a possibilidade de viver com qualidade e bem- -estar, de participar ativamente da vida em sociedade e do governo de seu povo. A tendência da maioria é pensar que o funcionamento da cidadania depende somente dos agentes políticos, ou seja, do governo. A cidadania se refere também às relações entre os cidadãos, àqueles que pertencem a uma cidade, por meio dos procedimentos acordados entre eles e expressos
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Q3237861 Psicologia
A mediação, como uma das formas de solucionar conflitos, é um processo no qual o mediador auxilia os envolvidos na resolução de um problema, conduzindo para um acordo aceito pelas partes, as quais se comprometem na manutenção do que foi estabelecido. Além da habilidade para o diálogo e comunicação, também são características do mediador: imparcialidade, escuta, postura ética e
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Q3237860 Psicologia
O apoio e o incentivo às práticas de resolução pacífica de conflitos que envolvam violência contra a criança e o adolescente está entre as principais ações preventivas definidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. O paradigma da mediação questiona o modelo tradicional de resolução de conflitos, favorecendo novas práticas educativas baseadas em uma cultura da justiça, da paz e do diálogo. O processo de mediação implica a revisão das relações interpessoais e sociais, incidindo sobre a situação, as pessoas e o conjunto da sociedade, na medida em que segue um modelo
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Q3237859 Pedagogia
O protagonismo juvenil é uma pedagogia democrática e ativa, que permite ao jovem vivenciar situações a partir de sua realidade e de suas necessidades, atuando em algo que deseja modificar e construir. É uma metodologia de cooperação e ação, que estimula a participação cidadã do jovem, uma vez que prioriza a intervenção comunitária, extrapolando os interesses individuais e familiares. O jovem protagonista é visto como fonte de iniciativa e compromisso. Nessa perspectiva, é correto afirmar que, em relação ao jovem, a base dessa pedagogia é participar, o meio é cooperar e o fim é 
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Q3237858 Pedagogia
Uma das ideias na qual se fundamenta a pedagogia do oprimido é a de que o conhecimento que os indivíduos têm de si mesmos como oprimidos é prejudicado pela imersão em que se acham na realidade opressora; a sua aderência ao opressor não lhes possibilita a consciência de si como pessoa, nem a consciência de classe oprimida. A pedagogia do oprimido é um dos instrumentos para esta descoberta crítica. E esta luta somente tem sentido quando os oprimidos, ao buscar superar a contradição opressores-oprimidos,
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Q3237857 Pedagogia

Em sociedades cuja estrutura conduz à dominação de consciências, prevalece a pedagogia das classes dominantes. Nesse sentido, os métodos da opressão não servem à libertação do oprimido. Contrapondo-se à educação tradicional, a pedagogia forjada com o oprimido é aquela que, ao desvelar o mundo da opressão, compromete-se com a transformação da realidade opressora.

À medida que avança, esta pedagogia deixa de ser do oprimido e passa a ser a pedagogia dos homens em processo permanente de

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Q3237856 Direitos Humanos
De acordo com a Declaração Universal dos Direitos das Crianças (Princípio X), a criança deve ser protegida contra as práticas que possam fomentar a discriminação racial, religiosa, ou de qualquer outra índole. Deve ser educada dentro de um espírito de compreensão, tolerância, amizade entre os povos, paz e fraternidade universais e com plena consciência de que deve consagrar suas energias e aptidões ao serviço de
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Q3237855 Serviço Social
Entre os programas estabelecidos pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), destinados ao atendimento a adolescente em conflito com a lei, está o programa de meio aberto. É de competência da direção do programa de prestação de serviços à comunidade ou de liberdade assistida, entre outras, selecionar e credenciar orientadores, designando-os, caso a caso, para acompanhar
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Q3237854 Serviço Social
De acordo com a Lei nº 12.594/2012 (SINASE), as medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional têm por objetivo sua integração social e a garantia de seus direitos individuais e sociais. Outro objetivo da medida é a responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível 
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Respostas
21: B
22: A
23: B
24: C
25: E
26: B
27: D
28: C
29: E
30: A
31: C
32: A
33: C
34: D
35: B
36: D
37: A
38: E
39: C
40: B