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Q3695155 Direito Administrativo
Um Auditor Fiscal, ao analisar os documentos de uma empresa, interpreta uma norma tributária de forma excessivamente rigorosa e aplica uma multa em valor muito superior ao previsto em lei para a infração cometida. O ato do auditor, neste caso, pode ser classificado como um vício relacionado a qual aspecto do poder administrativo?
Alternativas
Q3695154 Direito Tributário
Uma lei estadual institui um tributo sobre a propriedade de aeronaves. Um contribuinte questiona judicialmente a cobrança, alegando que o Estado não tem competência para criar tal imposto. Analise as afirmativas a seguir:

I.A Constituição Federal atribui aos Estados a competência para instituir o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), não havendo previsão para a tributação de aeronaves e embarcações.

II.O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou o entendimento de que a competência dos Estados para instituir o IPVA abrange apenas veículos automotores terrestres.

III.A instituição de um imposto sobre a propriedade de aeronaves seria de competência residual da União, que pode criar impostos não previstos na Constituição, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos já discriminados.


Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3695153 Direito Tributário
A inscrição de um crédito tributário em Dívida Ativa é um procedimento fundamental para que a Fazenda Pública possa iniciar a cobrança judicial. A Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980) estabelece os requisitos para a validade do Termo de Inscrição e da respectiva Certidão de Dívida Ativa (CDA). Registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, que só pode ser ilidida por prova inequívoca a cargo do executado ou de terceiro a que aproveite.

(__)A omissão do número do processo administrativo que deu origem ao crédito na CDA é uma mera irregularidade formal, que não invalida o título executivo.

(__)A indicação do fundamento legal específico da dívida é um requisito essencial da Certidão de Dívida Ativa.

(__)Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa pode ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
Alternativas
Q3695152 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei nº 4.320/1964 estabelece as etapas que a receita orçamentária percorre até sua efetiva disponibilização nos cofres públicos. Essas etapas são cruciais para o controle financeiro e orçamentário. Registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)O lançamento é simultaneamente um estágio da receita e um procedimento administrativo que constitui o crédito tributário, verificando a ocorrência do fato gerador e apurando o montante devido.

(__)A arrecadação, segundo estágio da receita, ocorre quando os contribuintes pagam o tributo devido exclusivamente nas agências do banco oficial do ente federativo.

(__)O recolhimento é a etapa final, na qual os valores arrecadados pelos agentes ou bancos arrecadadores são transferidos para a Conta Única do Tesouro do respectivo ente da Federação.

(__)A previsão é o primeiro estágio da receita orçamentária e consiste na estimativa de arrecadação que constará na Lei Orçamentária Anual, sendo um ato de planejamento.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
Alternativas
Q3695151 Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece mecanismos de controle para a chamada "despesa obrigatória de caráter continuado". Um município pretende criar um novo programa de assistência social que gerará uma despesa permanente. Qual requisito, entre outros, a LRF impõe ao gestor para a criação dessa despesa?
Alternativas
Q3695150 Direito Tributário
Ocorre a integralização de um imóvel ao capital social de uma empresa cuja atividade preponderante não é a compra e venda ou locação de imóveis. Conforme a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional, como se dá a tributação pelo Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos (ITBI) nesta operação?
Alternativas
Q3695149 Direito Tributário
O Prefeito de um município, visando aumentar a arrecadação para custear um novo programa social, sanciona uma lei em 30 de setembro de 2025, que eleva a alíquota do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e institui uma nova taxa de fiscalização ambiental para empresas, determinando a cobrança de ambos a partir de 1º de janeiro de 2026. Analise as afirmativas a seguir:

I.A cobrança do IPTU com a alíquota majorada em 1º de janeiro de 2026 respeita o princípio da anterioridade anual (ou de exercício) e o da anterioridade nonagesimal.

II.A instituição da nova taxa de fiscalização ambiental por meio de lei ordinária é válida, e sua cobrança a partir do exercício seguinte atende ao princípio da anterioridade.

III.A vinculação da receita do IPTU para custear o novo programa social é permitida, pois o princípio da não afetação da receita de impostos não se aplica aos tributos municipais.


Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3695148 Direito Tributário
O município de São José do Cedro - SC decide instituir uma "Taxa de Segurança Pública", a ser cobrada de todos os proprietários de imóveis urbanos, com o objetivo de custear a Guarda Municipal. Com base nos conceitos do Código Tributário Nacional, tal cobrança é legal?
Alternativas
Q3695147 Direito Tributário
Uma empresa prestadora de serviços está em dia com o pagamento do ISSQN (obrigação principal), mas deixou de emitir as notas fiscais correspondentes a todos os serviços prestados. Registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A emissão de notas fiscais é uma obrigação tributária acessória, que decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

(__)O descumprimento da obrigação acessória, como a não emissão de notas fiscais, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária (multa).

(__)O fato de a empresa ter pago o imposto correspondente ao serviço a isenta da multa pelo descumprimento da obrigação acessória de emitir o documento fiscal.

(__)A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
Alternativas
Q3695088 Atualidades
Recentemente, o governo brasileiro tem buscado renegociar tarifas impostas pelos EUA que afetam suas exportações. Com base nas notícias mais recentes, qual das opções abaixo melhor descreve essa nova fase nas relações Brasil-Estados Unidos?
Alternativas
Q3695085 Português
A estrutura da oração é formada por diferentes termos que cumprem funções específicas dentro da construção sintática. Analise a relação correta entre as colunas a seguir, associando cada termo à sua respectiva função ou característica.

Coluna A
(__)Indicam circunstâncias, especificações ou explicações adicionais, podendo ser retirados sem comprometer o sentido principal da oração.
(__)Formam a base da estrutura oracional, sendo indispensáveis à existência da oração.
(__)Completam o sentido de verbos, nomes ou indicam o agente da voz passiva.

Coluna B
I.Termos acessórios; II.Termos essenciais; III.Termos integrantes.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta ao preencher a Coluna A:
Alternativas
Q3695082 Português
Associe corretamente a Coluna I, que apresenta períodos compostos, à Coluna II, que indica o tipo de coordenação presente em cada um.

Coluna I
(__)Fez as malas, saiu apressado, pegou o táxi. (__)Estudou muito, mas não conseguiu ser aprovado. (__)Ou você aceita as regras, ou desiste do jogo. (__)Choveu demais, portanto, a estrada ficou alagada.
Coluna II
I.Coordenação assindética II.Coordenação sindética adversativa III.Coordenação sindética alternativa IV.Coordenação sindética conclusiva


Assinale a alternativa com a sequência correta na Coluna I:
Alternativas
Q3695078 Português
Considerando os erros mais frequentes de regência nominal, analise as alternativas abaixo e assinale aquela que está de acordo com a norma-padrão da língua portuguesa. 
Alternativas
Q3695076 Engenharia Civil
Durante a execução de uma edificação, o fiscal de obras deve avaliar o correto emprego das técnicas construtivas, dos sistemas estruturais e dos materiais utilizados, garantindo o desempenho e a durabilidade da construção. Sobre esses aspectos, analise as afirmativas a seguir.

I.A cura inadequada do concreto pode comprometer sua resistência final, sendo recomendada a manutenção da umidade por, no mínimo, sete dias em condições normais de temperatura.

II.O sistema estrutural em lajes nervuradas é indicado quando se busca reduzir o peso próprio da estrutura e vencer vãos maiores, mantendo o consumo de concreto semelhante ao das lajes maciças.

III.A argamassa de assentamento deve possuir maior resistência à compressão que o bloco cerâmico estrutural, para garantir a integridade do conjunto e evitar fissuras nas juntas.


Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3695075 Arquitetura
A ABNT NBR 13752 estabelece as diretrizes para a realização de perícias de engenharia na construção civil, que são aplicáveis aos arquitetos e urbanistas. A norma classifica as perícias quanto à sua natureza. Sobre essa classificação, analise as afirmativas a seguir.

I.Perícias para apuração de quantias, como a verificação de valores em medições de obras ou o cálculo de indenizações, são classificadas quanto à natureza como "Avaliações".

II.Perícias para a investigação de um fato ou de um estado de um bem, como a apuração das causas de um desabamento, são classificadas quanto à natureza como "Arbitramentos".

III.Perícias para a verificação de um fato ou de um estado de um bem, sem a investigação das causas que o geraram, como a simples constatação do estágio atual de uma obra, são classificadas quanto à natureza como "Vistorias".


Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3695074 Arquitetura
As vedações verticais de uma edificação cumprem funções essenciais como compartimentação, isolamento e segurança. A alvenaria estrutural é um sistema construtivo onde a própria parede tem função portante. Sobre as características da alvenaria estrutural, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)Na alvenaria estrutural, as paredes suportam não apenas seu peso próprio, mas também as cargas dos pavimentos superiores e da cobertura, transmitindo-as às fundações.

(__)A execução de rasgos e furos nas paredes para a passagem de instalações elétricas e hidráulicas pode ser feita livremente após a conclusão da alvenaria, sem comprometer a estabilidade do sistema.

(__)É fundamental a modulação do projeto arquitetônico de acordo com as dimensões dos blocos (cerâmicos ou de concreto) para evitar cortes desnecessários e garantir o alinhamento das juntas verticais.

(__)O sistema exige que as juntas de assentamento, tanto horizontais quanto verticais, sejam completamente preenchidas com argamassa para garantir a correta distribuição das cargas.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q3695073 Arquitetura
A Lei nº 12.378/2010 define as atividades e atribuições privativas de arquitetos e urbanistas. Considerando o disposto nesta lei, analise as afirmativas a seguir.

I.São atribuições privativas de arquitetos e urbanistas o projeto arquitetônico de edificação ou de monumento, o projeto de instalações e equipamentos referentes à arquitetura e o projeto de loteamento.

II.A coordenação e compatibilização de projetos complementares, a direção de obra e o desempenho de cargo ou função técnica em entidades públicas ou privadas que envolvam atividades de arquitetura são também consideradas atribuições privativas.

III.A elaboração de projeto de fundações e de estruturas é uma atividade privativa de arquitetos e urbanistas, desde que o projeto arquitetônico seja de sua autoria.


Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3695072 Legislação Municipal
O Código de Obras do Município de São José do Cedro (Lei Ordinária nº 667/1982) estabelece as condições mínimas para os compartimentos das edificações. Um arquiteto está projetando uma residência unifamiliar e precisa dimensionar o primeiro dormitório. Qual é a área mínima exigida por essa lei para este compartimento?
Alternativas
Q3695071 Arquitetura
A prática do restauro de bens culturais é guiada por princípios estabelecidos em cartas patrimoniais, como a Carta de Veneza. Sobre os princípios de intervenção em monumentos, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A restauração de um monumento deve parar onde começa a hipótese; qualquer trabalho de complemento, reconhecido como indispensável, deverá se distinguir da composição arquitetônica e ostentar a marca do nosso tempo.

(__)O restauro estilístico, que busca devolver ao edifício uma suposta unidade de estilo original, mesmo que idealizada, é a metodologia recomendada pela Carta de Veneza.

(__)As contribuições de todas as épocas para a edificação de um monumento devem ser respeitadas, pois a unidade de estilo não é o objetivo final de uma restauração.

(__)A utilização de técnicas modernas de conservação e de construção é permitida no restauro, desde que sua eficácia tenha sido demonstrada por dados científicos e comprovada pela experiência.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q3695070 Arquitetura
A ABNT NBR 12721 estabelece critérios para a avaliação de custos de construção e é fundamental para a elaboração de orçamentos e para o registro de incorporações imobiliárias. A norma define diferentes padrões de acabamento para o cálculo do Custo Unitário Básico (CUB). Sobre as áreas e os padrões definidos pela norma, analise as afirmativas a seguir.

I.O Custo Unitário Básico (CUB/m²) é calculado com base em lotes de projetos-padrão e reflete os custos de mão de obra e materiais, mas não inclui despesas como fundações, elevadores, impostos e lucro do incorporador.

II.A norma define quatro níveis de padrão de acabamento para os projetos-padrão residenciais: básico, médio, superior e luxo.

III.A "área equivalente de construção" é calculada multiplicando-se as áreas reais dos diversos compartimentos por coeficientes de equivalência, permitindo transformar áreas com diferentes custos (como varandas e garagens) em uma área padronizada para o cálculo do custo global.


Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Respostas
601: B
602: D
603: A
604: B
605: C
606: B
607: C
608: D
609: D
610: B
611: B
612: A
613: C
614: A
615: B
616: B
617: A
618: C
619: D
620: C