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Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São José do Cedro - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Engenheiro Ambiental |
Q3695242
Direito Ambiental
O Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) define as Áreas
de Preservação Permanente (APP) como áreas
protegidas com a função ambiental de preservar os
recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e
a biodiversidade. Sobre as metragens de APPs em
margens de cursos d'água naturais, registre V, para as
afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)Para cursos d'água com menos de 10 metros de largura, a faixa de APP a ser preservada é de 30 metros.
(__)Para cursos d'água que tenham entre 50 e 200 metros de largura, a faixa marginal de APP é de 200 metros.
(__)A largura da APP é medida a partir da borda da calha do leito regular, independentemente do período de cheia ou vazante.
(__)Em áreas rurais consolidadas com ocupação até 22 de julho de 2008, a exigência de recomposição de APP em rios de até 10 metros de largura é de 5 metros.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)Para cursos d'água com menos de 10 metros de largura, a faixa de APP a ser preservada é de 30 metros.
(__)Para cursos d'água que tenham entre 50 e 200 metros de largura, a faixa marginal de APP é de 200 metros.
(__)A largura da APP é medida a partir da borda da calha do leito regular, independentemente do período de cheia ou vazante.
(__)Em áreas rurais consolidadas com ocupação até 22 de julho de 2008, a exigência de recomposição de APP em rios de até 10 metros de largura é de 5 metros.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São José do Cedro - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Engenheiro Ambiental |
Q3695241
Direito Ambiental
A Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº
9.433/1997) estabelece como um de seus fundamentos
que a gestão dos recursos hídricos deve ser
descentralizada e contar com a participação do Poder
Público, dos usuários e das comunidades. Sobre os
instrumentos de gestão previstos nesta lei, registre V,
para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A outorga de direito de uso dos recursos hídricos assegura ao usuário a propriedade da água, permitindo sua venda a terceiros.
(__)A cobrança pelo uso da água visa, entre outros objetivos, incentivar a racionalização do uso e obter recursos para o financiamento de programas e intervenções nas bacias hidrográficas.
(__)O enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes, é um instrumento que estabelece as metas de qualidade a serem alcançadas.
(__)O Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos tem como único objetivo a coleta de dados de vazão e qualidade da água.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A outorga de direito de uso dos recursos hídricos assegura ao usuário a propriedade da água, permitindo sua venda a terceiros.
(__)A cobrança pelo uso da água visa, entre outros objetivos, incentivar a racionalização do uso e obter recursos para o financiamento de programas e intervenções nas bacias hidrográficas.
(__)O enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes, é um instrumento que estabelece as metas de qualidade a serem alcançadas.
(__)O Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos tem como único objetivo a coleta de dados de vazão e qualidade da água.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São José do Cedro - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Engenheiro Ambiental |
Q3695240
Direito Ambiental
A Lei nº 6.938/1981, que instituiu a Política Nacional do
Meio Ambiente (PNMA), foi um marco legal ao definir
conceitos e instrumentos para a proteção ambiental no
Brasil. Sobre seus objetivos e instrumentos, registre V,
para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A PNMA tem como um de seus objetivos a imposição de penalidades disciplinares ou compensatórias ao poluidor, que é obrigado a indenizar os danos causados, independentemente da existência de culpa.
(__)O zoneamento ambiental é um instrumento da PNMA que visa estabelecer padrões de qualidade ambiental para ar, água e solo.
(__)A responsabilidade por dano ambiental, segundo a PNMA, é de natureza subjetiva, exigindo a comprovação de dolo ou culpa do agente poluidor.
(__)A Avaliação de Impactos Ambientais (AIA) foi estabelecida como um dos instrumentos da PNMA, aplicável a atividades potencialmente poluidoras.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A PNMA tem como um de seus objetivos a imposição de penalidades disciplinares ou compensatórias ao poluidor, que é obrigado a indenizar os danos causados, independentemente da existência de culpa.
(__)O zoneamento ambiental é um instrumento da PNMA que visa estabelecer padrões de qualidade ambiental para ar, água e solo.
(__)A responsabilidade por dano ambiental, segundo a PNMA, é de natureza subjetiva, exigindo a comprovação de dolo ou culpa do agente poluidor.
(__)A Avaliação de Impactos Ambientais (AIA) foi estabelecida como um dos instrumentos da PNMA, aplicável a atividades potencialmente poluidoras.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São José do Cedro - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Engenheiro Ambiental |
Q3695239
Direito Ambiental
Um engenheiro ambiental, atuando como consultor de
uma empresa, prepara a documentação para um
processo de licenciamento ambiental. Durante a
elaboração do Estudo de Impacto Ambiental (EIA), ele se
depara com dados que indicam um risco de
contaminação de um aquífero estratégico superior ao
inicialmente previsto. Considerando a ética profissional e
as responsabilidades legais, analise as afirmativas a
seguir:
I.O engenheiro deve omitir os dados desfavoráveis do EIA para proteger os interesses econômicos de seu cliente, focando apenas nos impactos positivos do empreendimento.
II.É dever do profissional apresentar todos os dados técnicos de forma imparcial e completa no estudo, incluindo os riscos agravados, e propor medidas mitigadoras mais robustas ou, se for o caso, a reavaliação da viabilidade do projeto.
III.A responsabilidade técnica do consultor limita-se a compilar as informações fornecidas pelo empreendedor, não cabendo a ele a análise crítica ou a sugestão de alterações no projeto com base nos riscos identificados.
Está correto o que se afirma em:
I.O engenheiro deve omitir os dados desfavoráveis do EIA para proteger os interesses econômicos de seu cliente, focando apenas nos impactos positivos do empreendimento.
II.É dever do profissional apresentar todos os dados técnicos de forma imparcial e completa no estudo, incluindo os riscos agravados, e propor medidas mitigadoras mais robustas ou, se for o caso, a reavaliação da viabilidade do projeto.
III.A responsabilidade técnica do consultor limita-se a compilar as informações fornecidas pelo empreendedor, não cabendo a ele a análise crítica ou a sugestão de alterações no projeto com base nos riscos identificados.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São José do Cedro - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Engenheiro Ambiental |
Q3695238
Engenharia Ambiental e Sanitária
O conceito de desenvolvimento sustentável pressupõe a
integração de múltiplas dimensões para garantir a
qualidade de vida das presentes e futuras gerações.
Além das dimensões ambiental, econômica e social, que
formam o tripé da sustentabilidade, outras dimensões
são frequentemente incorporadas para uma abordagem
mais holística. Assinale a alternativa que descreve
corretamente uma dessas dimensões adicionais e sua
relevância.
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São José do Cedro - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Engenheiro Ambiental |
Q3695237
Engenharia Ambiental e Sanitária
O planejamento do uso do solo em bacias hidrográficas
é essencial para a gestão dos recursos hídricos, pois as
atividades desenvolvidas no território impactam
diretamente a quantidade e a qualidade da água. Sobre
a relação entre uso do solo e hidrologia, registre V, para
as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A impermeabilização do solo em áreas urbanas tende a diminuir o escoamento superficial direto e aumentar a infiltração, reduzindo o risco de inundações.
(__)A remoção da cobertura vegetal nativa para a implantação de pastagens pode levar à compactação do solo e ao aumento da erosão, resultando em maior transporte de sedimentos para os corpos d'água.
(__)A prática de terraceamento em áreas agrícolas de relevo acidentado visa facilitar o escoamento superficial da água, acelerando seu transporte para os rios.
(__)A manutenção de matas ciliares (APPs) ao longo dos rios atua como uma barreira física que filtra sedimentos e poluentes provenientes do escoamento superficial, além de estabilizar as margens.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A impermeabilização do solo em áreas urbanas tende a diminuir o escoamento superficial direto e aumentar a infiltração, reduzindo o risco de inundações.
(__)A remoção da cobertura vegetal nativa para a implantação de pastagens pode levar à compactação do solo e ao aumento da erosão, resultando em maior transporte de sedimentos para os corpos d'água.
(__)A prática de terraceamento em áreas agrícolas de relevo acidentado visa facilitar o escoamento superficial da água, acelerando seu transporte para os rios.
(__)A manutenção de matas ciliares (APPs) ao longo dos rios atua como uma barreira física que filtra sedimentos e poluentes provenientes do escoamento superficial, além de estabilizar as margens.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São José do Cedro - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q3695179
Sociologia
Na história dos povos que deram início à colonização do
território de São José do Cedro/SC, destacam-se
aspectos culturais e sociais de uma comunidade formada
por diferentes grupos étnicos, que desenvolveram
costumes próprios ao longo do tempo. Considerando
essas informações, assinale a alternativa que melhor
representa a transformação cultural e social vivida por
essa população.
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São José do Cedro - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q3695173
Português
Os vícios de linguagem comprometem a clareza, a
correção e a elegância da comunicação. É comum que
esses desvios passem despercebidos na linguagem
cotidiana, mas em contextos formais de escrita e
oralidade, sua presença afeta diretamente a credibilidade
e a precisão do discurso. Considerando os principais
tipos de vícios de linguagem, analise as alternativas
abaixo e assinale aquela em que há ocorrência de
barbarismo.
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São José do Cedro - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q3695172
Português
Analise as afirmativas abaixo sobre os tipos de predicado
— verbal, nominal e verbo-nominal:
I.O predicado verbal tem como núcleo um verbo de ligação e expressa estado ou qualidade atribuída ao sujeito.
II.O predicado nominal tem como núcleo um verbo de ação e dispensa a presença de predicativo do sujeito.
III.O predicado verbo-nominal apresenta dois núcleos: um verbo nocional que indica ação e um nome que exprime estado ou qualidade, funcionando como predicativo.
IV.O predicado verbal pode apresentar dois núcleos, desde que haja um verbo de ligação seguido de predicativo do objeto.
Assinale a alternativa correta.
I.O predicado verbal tem como núcleo um verbo de ligação e expressa estado ou qualidade atribuída ao sujeito.
II.O predicado nominal tem como núcleo um verbo de ação e dispensa a presença de predicativo do sujeito.
III.O predicado verbo-nominal apresenta dois núcleos: um verbo nocional que indica ação e um nome que exprime estado ou qualidade, funcionando como predicativo.
IV.O predicado verbal pode apresentar dois núcleos, desde que haja um verbo de ligação seguido de predicativo do objeto.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São José do Cedro - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q3695166
Direito Tributário
Um Auditor Fiscal se depara com um contribuinte do
ISSQN que não possui escrita contábil regular e se
recusa a exibir os documentos fiscais solicitados,
tornando impossível a apuração direta do valor dos
serviços prestados. Diante dessa situação, o Fisco
precisa utilizar um método indireto para constituir o
crédito tributário. Registre V, para as afirmativas
verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O arbitramento é a técnica aplicável quando o Fisco, diante da omissão ou da imprestabilidade das declarações ou documentos do contribuinte, apura o valor da base de cálculo por meios indiretos, utilizando elementos como o aluguel do estabelecimento, o número de empregados ou o consumo de energia elétrica.
(__)A estimativa é um regime de apuração prévia do tributo, aplicável a contribuintes de difícil fiscalização, no qual o Fisco fixa um valor a ser pago periodicamente, sujeito a um ajuste posterior com base nos dados reais.
(__)O arbitramento do valor da base de cálculo pelo Auditor Fiscal deve ser um ato fundamentado, indicando os critérios e elementos que foram utilizados para chegar ao valor arbitrado, sob pena de nulidade do lançamento.
(__)Uma vez que o valor do imposto é fixado por estimativa, o contribuinte fica dispensado de emitir notas fiscais e de manter qualquer tipo de escrituração.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
(__)O arbitramento é a técnica aplicável quando o Fisco, diante da omissão ou da imprestabilidade das declarações ou documentos do contribuinte, apura o valor da base de cálculo por meios indiretos, utilizando elementos como o aluguel do estabelecimento, o número de empregados ou o consumo de energia elétrica.
(__)A estimativa é um regime de apuração prévia do tributo, aplicável a contribuintes de difícil fiscalização, no qual o Fisco fixa um valor a ser pago periodicamente, sujeito a um ajuste posterior com base nos dados reais.
(__)O arbitramento do valor da base de cálculo pelo Auditor Fiscal deve ser um ato fundamentado, indicando os critérios e elementos que foram utilizados para chegar ao valor arbitrado, sob pena de nulidade do lançamento.
(__)Uma vez que o valor do imposto é fixado por estimativa, o contribuinte fica dispensado de emitir notas fiscais e de manter qualquer tipo de escrituração.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São José do Cedro - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q3695165
Direito Tributário
A legislação tributária prevê diferentes modalidades de
lançamento do crédito tributário, conforme a participação
do sujeito passivo na apuração do tributo. Analise as
afirmativas a seguir:
I.No lançamento por declaração, o Fisco, com base na declaração prestada pelo contribuinte, notifica-o do valor do crédito tributário a ser pago, sendo a declaração a única informação necessária para a constituição do crédito.
II.O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é um exemplo clássico de tributo sujeito ao lançamento de ofício, no qual a autoridade administrativa realiza todo o procedimento para apurar e constituir o crédito, notificando o contribuinte para pagamento.
III.O lançamento por homologação ocorre quando o contribuinte apura o montante do tributo devido, efetua o pagamento antecipado e submete sua atividade à autoridade fiscal, que tem um prazo decadencial de cinco anos para homologar expressa ou tacitamente o procedimento.
Está correto o que se afirma em:
I.No lançamento por declaração, o Fisco, com base na declaração prestada pelo contribuinte, notifica-o do valor do crédito tributário a ser pago, sendo a declaração a única informação necessária para a constituição do crédito.
II.O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é um exemplo clássico de tributo sujeito ao lançamento de ofício, no qual a autoridade administrativa realiza todo o procedimento para apurar e constituir o crédito, notificando o contribuinte para pagamento.
III.O lançamento por homologação ocorre quando o contribuinte apura o montante do tributo devido, efetua o pagamento antecipado e submete sua atividade à autoridade fiscal, que tem um prazo decadencial de cinco anos para homologar expressa ou tacitamente o procedimento.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São José do Cedro - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q3695164
Direito Tributário
Uma empresa de engenharia consultiva, com sede no
município de São Paulo - SP, é contratada para elaborar
o projeto de uma ponte localizada integralmente no
município de São José do Cedro - SC. Os engenheiros e
projetistas desenvolvem todo o projeto em seu escritório
em São Paulo. De acordo com a Lei Complementar nº
116/2003, o Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza (ISSQN) sobre este serviço é devido a qual
município?
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São José do Cedro - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q3695163
Direito Administrativo
Um Auditor Fiscal de Tributos Municipais, ao final de um
procedimento de fiscalização, lavra um auto de infração
e constitui um crédito tributário contra um contribuinte.
Este ato administrativo possui atributos que lhe conferem
particularidades no ordenamento jurídico. Qual atributo
garante que o ato se presume verdadeiro e em
conformidade com a lei até que o interessado prove o
contrário?
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São José do Cedro - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q3695162
Direito Administrativo
Durante um processo administrativo tributário, o
contribuinte autuado requer a produção de uma prova
pericial, que é indeferida pelo julgador de primeira
instância sob o argumento de ser "desnecessária e
protelatória". O contribuinte alega cerceamento de
defesa. De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o
processo administrativo federal e cujos princípios são
aplicáveis aos municípios, analise as afirmativas a
seguir:
I.O indeferimento de provas pelo julgador deve ser devidamente motivado, indicando os fundamentos de fato e de direito que levaram à decisão, em observância ao princípio da motivação.
II.O contribuinte, como interessado no processo, tem o direito de propor a produção de provas, e o indeferimento de provas essenciais à sua defesa pode, de fato, caracterizar cerceamento de defesa.
III.O princípio da verdade material, que rege o processo administrativo, permite que a autoridade busque todas as provas necessárias para a elucidação dos fatos, não ficando restrita às provas apresentadas pelas partes.
Está correto o que se afirma em:
I.O indeferimento de provas pelo julgador deve ser devidamente motivado, indicando os fundamentos de fato e de direito que levaram à decisão, em observância ao princípio da motivação.
II.O contribuinte, como interessado no processo, tem o direito de propor a produção de provas, e o indeferimento de provas essenciais à sua defesa pode, de fato, caracterizar cerceamento de defesa.
III.O princípio da verdade material, que rege o processo administrativo, permite que a autoridade busque todas as provas necessárias para a elucidação dos fatos, não ficando restrita às provas apresentadas pelas partes.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São José do Cedro - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q3695161
Direito Tributário
Uma empresa foi extinta de forma irregular, deixando
débitos tributários com o município. O Fisco, ao constatar
a impossibilidade de cobrar da pessoa jurídica, decide
redirecionar a execução fiscal para o sócio-gerente que
administrava a empresa à época dos fatos geradores.
Registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as
falsas:
(__)O redirecionamento da execução para o sócio-gerente é possível com base no art. 135, III, do CTN, que prevê a responsabilidade pessoal dos diretores e gerentes por obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.
(__)A dissolução irregular da sociedade é considerada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) como um ato praticado com infração à lei, o que autoriza o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.
(__)A responsabilidade do sócio-gerente, neste caso, é subsidiária, ou seja, ele só responde com seus bens após o esgotamento completo de todas as tentativas de cobrança contra a pessoa jurídica.
(__)O mero inadimplemento do tributo pela empresa, por si só, já configura infração à lei suficiente para responsabilizar pessoalmente o sócio-gerente, mesmo que a empresa continue ativa.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
(__)O redirecionamento da execução para o sócio-gerente é possível com base no art. 135, III, do CTN, que prevê a responsabilidade pessoal dos diretores e gerentes por obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.
(__)A dissolução irregular da sociedade é considerada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) como um ato praticado com infração à lei, o que autoriza o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.
(__)A responsabilidade do sócio-gerente, neste caso, é subsidiária, ou seja, ele só responde com seus bens após o esgotamento completo de todas as tentativas de cobrança contra a pessoa jurídica.
(__)O mero inadimplemento do tributo pela empresa, por si só, já configura infração à lei suficiente para responsabilizar pessoalmente o sócio-gerente, mesmo que a empresa continue ativa.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São José do Cedro - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q3695160
Direito Tributário
Um contribuinte é proprietário de um imóvel localizado na
zona urbana do município de São José do Cedro - SC,
que, apesar de não possuir edificação, conta com
melhoramentos como meio-fio e abastecimento de água.
Conforme o Código Tributário do referido município, qual é o fato gerador do IPTU para este imóvel?
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São José do Cedro - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q3695159
Direito Tributário
O princípio da não afetação (ou não vinculação) da
receita é uma importante diretriz do direito financeiro,
visando dar maior flexibilidade ao gestor na alocação dos
recursos. Analise as afirmativas a seguir:
I.Este princípio veda, como regra geral, a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.
II.A repartição de receitas tributárias, como a transferência de parte da arrecadação de ICMS aos municípios, é uma das exceções constitucionais ao princípio da não afetação.
III.A receita de taxas e contribuições de melhoria não é alcançada por este princípio, pois tais tributos possuem, por sua natureza, uma arrecadação vinculada à atividade estatal que lhes deu causa.
Está correto o que se afirma em:
I.Este princípio veda, como regra geral, a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.
II.A repartição de receitas tributárias, como a transferência de parte da arrecadação de ICMS aos municípios, é uma das exceções constitucionais ao princípio da não afetação.
III.A receita de taxas e contribuições de melhoria não é alcançada por este princípio, pois tais tributos possuem, por sua natureza, uma arrecadação vinculada à atividade estatal que lhes deu causa.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São José do Cedro - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q3695158
Direito Administrativo
Um Auditor Fiscal de Tributos Municipais, em um
processo administrativo tributário, deixa de praticar,
injustificadamente, ato de ofício que era de sua
responsabilidade, com o propósito deliberado de
beneficiar um contribuinte amigo. Com as alterações
promovidas pela Lei nº 14.230/2021 na Lei de
Improbidade Administrativa. Analise as afirmativas a
seguir:
I.A conduta do auditor, para ser enquadrada como ato de improbidade, exige a comprovação do dolo específico, ou seja, a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito de beneficiar o contribuinte.
II.O ato de "retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício" para satisfazer interesse pessoal constitui, em tese, ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública.
III.Caso o auditor seja condenado, a sanção de perda da função pública somente poderá ser efetivada após o trânsito em julgado da sentença.
Está correto o que se afirma em:
I.A conduta do auditor, para ser enquadrada como ato de improbidade, exige a comprovação do dolo específico, ou seja, a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito de beneficiar o contribuinte.
II.O ato de "retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício" para satisfazer interesse pessoal constitui, em tese, ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública.
III.Caso o auditor seja condenado, a sanção de perda da função pública somente poderá ser efetivada após o trânsito em julgado da sentença.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São José do Cedro - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q3695157
Direito Tributário
Uma entidade religiosa, proprietária de um imóvel que
utiliza para suas finalidades essenciais, aluga uma parte
do mesmo para uma livraria comercial. A receita do
aluguel é integralmente revertida na manutenção das
atividades da entidade. A fiscalização municipal lança o
IPTU sobre a totalidade do imóvel. Qual a análise correta
sobre a incidência do imposto?
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São José do Cedro - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q3695156
Direito Tributário
Um contribuinte, após ser notificado de um lançamento
de ofício, decide impugnar a cobrança
administrativamente. No curso do processo, ele obtém
uma medida liminar em mandado de segurança que
determina a suspensão da exigibilidade do crédito.
Registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as
falsas:
(__)A impugnação administrativa apresentada pelo contribuinte, por si só, já extingue o crédito tributário, resolvendo a obrigação.
(__)A concessão de medida liminar em mandado de segurança é uma das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário previstas no Código Tributário Nacional (CTN).
(__)O depósito do montante integral do crédito tributário em juízo é uma forma de exclusão do crédito, impedindo que a Fazenda Pública o inscreva em dívida ativa.
(__)Caso o contribuinte perca a ação judicial ao final, com a revogação da liminar, o crédito tributário volta a ser exigível, acrescido de juros de mora contados desde a data do vencimento original da obrigação.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
(__)A impugnação administrativa apresentada pelo contribuinte, por si só, já extingue o crédito tributário, resolvendo a obrigação.
(__)A concessão de medida liminar em mandado de segurança é uma das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário previstas no Código Tributário Nacional (CTN).
(__)O depósito do montante integral do crédito tributário em juízo é uma forma de exclusão do crédito, impedindo que a Fazenda Pública o inscreva em dívida ativa.
(__)Caso o contribuinte perca a ação judicial ao final, com a revogação da liminar, o crédito tributário volta a ser exigível, acrescido de juros de mora contados desde a data do vencimento original da obrigação.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
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