Questões de Concurso
Para prefeitura de são joão do oeste - sc
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De acordo com a Lei Federal nº 9.394/96, a educação infantil deve ser organizada segundo algumas regras comuns, a saber:
I - Expedição de documentação que permita atestar os processos de desenvolvimento e aprendizagem da criança;
II - Atendimento à criança de, no mínimo, 6 (seis) horas diárias para o turno parcial e de 8 (oito) horas para a jornada integral;
III - Controle de frequência pela instituição de educação pré-escolar, exigida a frequência mínima de 60% (sessenta por cento) do total de horas.
Dos itens acima,
A renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes. Consideram-se renúncia de receita, segundo a Lei nº 101/00, todos os itens abaixo, exceto:
Referente às despesas com pessoal, os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como:
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se obrigatória de caráter continuado:
Segundo a Lei nº 101/00, se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, limitação de empenho e movimentação financeira. Contudo, não serão objeto de limitação as despesas:
O Anexo de Metas Fiscais estabelece metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa incorreta acerca do Anexo de Metas Fiscais:
O Plano de Contas aplicado ao Setor Público está dividido em 8 classes. É correto afirmar que a natureza da informação das contas das classes 5 e 6 é:
O sistema contábil é organizado em subsistemas de informações, que oferecem produtos diferentes em razão das especificidades demandadas pelos usuários e facilitam a extração de informações. Assim, o recurso econômico bem como o resultado nominal são evidenciados no seguinte subsistema:
Acerca do Plano de Contas aplicado ao Setor Público (PCASP), analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:
I. O PCASP atende às necessidades dos entes da Federação e dos demais usuários da informação contábil e está em conformidade com os princípios da administração pública, com as Leis de finanças e orçamento público e com as normas e princípios contábeis;
II. Essa estrutura contempla a relação de contas contábeis com suas funções, atributos, lançamentos padrões, nomenclatura, explicações gerais de uso e previsão de resultados esperados;
III. Esse plano foi concebido para possibilitar, de maneira uniforme e sistematizada, o registro contábil de atos e fatos no setor público, proporcionando flexibilidade no gerenciamento e consolidação dos dados, atendendo assim às necessidades de informações dos que atuam na área pública
O suprimento de fundos é caracterizado por ser um adiantamento de valores a um servidor para futura prestação de contas. A conta “Outras Obrigações de Curto Prazo – Suprimento de Fundos” no registro do suprimento de fundos será registrada no momento do (a):
A Lei de Responsabilidade Fiscal, embora não aborde o mérito do que pode ou não ser inscrito em restos a pagar, elimina as “heranças fiscais” do governo ao afirmar que:
Na classificação da despesa com aquisição de material devem ser adotados alguns parâmetros que distinguem o material permanente do material de consumo. Para que um material seja de consumo, deverá, entre as alternativas, possuir o seguinte critério:
Existe a classificação do empenho na administração pública. O empenho utilizado para as despesas de valor fixo e previamente determinado, cujo pagamento deva ocorrer de uma só vez, é denominado:
Acerca do regime orçamentário e do regime contábil patrimonial aplicado à Contabilidade Pública, correlacione corretamente as lacunas abaixo ao número do regime e assinale a alternativa ordem correta das respostas, de cima parta baixo:
1 – Regime Orçamentário;
2 – Regime Contábil/Patrimonial.
(__) Pertencem ao exercício financeiro as despesas nele legalmente empenhadas;
(__) Registro da variação patrimonial diminutiva em razão do fato gerador;
(__) Princípios contábeis da competência e da oportunidade;
(__) Aplicação do Princípio do Registro pelo Valor Original.
No processo de aquisição de bens ou serviços por parte do ente da Federação, é necessário observar alguns passos para que se possa proceder à adequada classificação quanto à natureza de despesa – por exemplo, determinar se a despesa é orçamentária ou extraorçamentária. Nesse sentido, classifica-se como despesa extraorçamentária:
O § 1º do art. 8º da Lei nº 4.320/64 define que os itens da discriminação da receita, mencionados no art. 11 dessa lei, serão identificados por números de código decimal, denominado de código de natureza de receita, sobre o qual é correto afirmar que:
Assinale a alternativa que correlaciona corretamente as definições aos princípios da contabilidade pública a que correspondem:
I. Vinculação ao estrito cumprimento da destinação social do seu patrimônio;
II. O patrimônio não se confunde com aqueles dos seus sócios ou proprietários, no caso de sociedade ou instituição;
III. Processo de mensuração e apresentação dos componentes patrimoniais para produzir informações íntegras e tempestivas.
As Orientações Estratégicas para a Contabilidade Aplicada ao Setor Público no Brasil são consubstanciadas em diretrizes relacionadas à promoção e ao desenvolvimento conceitual, à convergência às normas internacionais e ao fortalecimento institucional da Contabilidade. Sobre o assunto, assinale a alternativa incorreta:
O sistema contábil na Administração Pública está estruturado em subsistemas de informações, os quais devem ser integrados entre si e subsidiar a administração sobre todos os assuntos abaixo, exceto:
Segundo a NBC T 16.2, a soma, a agregação ou a divisão de patrimônios autônomos de uma ou mais entidades do setor público denomina-se:
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