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Q3826981 Legislação Federal
A Lei nº 12.846/2013, conhecida como "Lei Anticorrupção", dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública nacional ou estrangeira. Com fulcro neste diploma, é correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3826980 Legislação Municipal
Assinale a alternativa correta acerca do disposto no Estatuto dos Servidores do Município de São João Batista (Lei Complementar nº 01/2003):
Alternativas
Q3826979 Direito Administrativo
Quanto à organização e estrutura da Administração Pública, de acordo com a Constituição Federal, é correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3826978 Atendimento ao Público
A Ouvidoria Geral do Município de São João Batista recebe manifestações dos cidadãos por diversos canais, incluindo plataforma digital integrada ao sistema federal Fala.BR, e-mail, telefone e atendimento presencial na sede da Prefeitura.
Alternativas
Q3826977 Direito Administrativo
A Lei de Governo Digital (nº 14.129/2021) trouxe princípios, regras e instrumentos para aumentar a eficiência da Administração Pública, principalmente por meio de desburocratização, inovação, transformação digital e participação popular. Assinale a alternativa verdadeira acerca do disposto neste diploma:
Alternativas
Q3826689 Meio Ambiente
A Política Estadual de Resíduos Sólidos estabelece diretrizes voltadas à melhoria da gestão ambiental no Estado de Santa Catarina. Nesse contexto, analise as sentenças a seguir:

I.Disciplinar o gerenciamento dos resíduos.

II.Estimular a implantação dos serviços de gerenciamento de resíduos sólidos em todos os municípios catarinenses.

III.Estimular a criação de linhas de crédito para auxiliar os municípios na elaboração de projetos e implantação de sistemas de tratamento e disposição final de resíduos sólidos licenciáveis pelo órgão estadual competente.

IV.Incentivar a cooperação entre as empresas, Estado e municípios na adoção de soluções conjuntas para a gestão dos resíduos sólidos.


Constitui objetivo da Política Estadual de Resíduos Sólidos o que se apresenta em:
Alternativas
Q3826688 Engenharia Ambiental e Sanitária
Associe a segunda coluna de acordo com a primeira, relacionando as licenças ambientais previstas na Resolução CONAMA n.º 237/1997 com o momento e a finalidade de sua concessão.

Primeira coluna: licença ambiental
1.Licença Prévia (LP) 2.Licença de Instalação (LI) 3.Licença de Operação (LO)
Segunda coluna: características e objetivos
(__)Autoriza a atividade ou empreendimento após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação.

(__)Aprova a localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação.

(__)Autoriza o empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante.



Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:
Alternativas
Q3826687 Engenharia Civil
Considere as afirmativas relacionadas ao Sistema Geodésico Brasileiro (SGB) apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)Um sistema geodésico de referência é formado por uma figura geométrica representativa da superfície terrestre, posicionada no espaço, permitindo determinar de forma precisa as coordenadas tridimensionais de cada ponto da superfície.
(__)O Sistema Geodésico Brasileiro é constituído por estações geodésicas implantadas pelo IBGE em todo o território nacional, divididas em redes planimétrica, altimétrica e gravimétrica.
(__)A rede altimétrica do Sistema Geodésico Brasileiro é responsável pela determinação de coordenadas de latitude e longitude de alta precisão.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Alternativas
Q3826686 Direito Ambiental
De acordo com o Código Florestal Brasileiro (Lei n.º 12.651/2012), que trata do Regime de Proteção das Áreas de Preservação Permanente, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3826685 Direito Ambiental
De acordo com a Lei n.º 18.350/2022, que dispõe sobre as competências do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina (IMA), assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3826684 Engenharia Ambiental e Sanitária
De acordo com a Resolução CONAMA n.º 1/1986, o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) é o documento que reflete as conclusões do Estudo de Impacto Ambiental (EIA). Sobre seu conteúdo e forma de apresentação, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3826683 Direito Ambiental
O Código Estadual do Meio Ambiente de Santa Catarina considera determinadas ações como atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental. Analise as afirmativas a seguir:

I.Implantação de trilhas destinadas ao desenvolvimento do ecoturismo.
II.Exploração agroflorestal e manejo florestal sustentável familiar, sem descaracterizar a cobertura vegetal nativa.
III.Abertura de rodovias para o transporte de produtos agrícolas em larga escala.
IV.Coleta de produtos não madeireiros, como sementes e frutos, para fins de subsistência.


É atividade eventual ou de baixo impacto ambiental o que se apresenta em:
Alternativas
Q3826682 Engenharia Civil
Sobre os modelos geométricos utilizados na representação de dados espaciais em Sistemas de Informação Geográfica (SIG), assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3826681 Engenharia Civil
Sobre as diferentes projeções cartográficas e suas propriedades geométricas, analise as afirmativas a seguir:

I.As projeções azimutais têm como superfície de projeção um plano e preservam os azimutes das linhas que partem do ponto de tangência com a superfície de referência.
II.As projeções cônicas normais são indicadas para representar áreas com maior extensão no sentido leste-oeste, apresentando distorção de escala constante ao longo de cada paralelo.
III.As projeções cilíndricas, como a de Mercator, preservam as áreas representadas, o que as torna adequadas para estudos que envolvem comparações de extensão territorial.


É correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3826678 Direito Administrativo
O princípio do parcelamento nas contratações públicas busca promover a economicidade e a ampliação da competitividade, sendo sua aplicação condicionada a determinados critérios previstos em lei. Sobre a aplicação desse princípio, analise os aspectos a seguir:

I.A responsabilidade técnica.
II.O custo para a Administração de vários contratos frente às vantagens da redução de custos, com divisão do objeto em itens.
III.O dever de buscar a ampliação da competição e de evitar a concentração de mercado.
IV.A conveniência administrativa de restringir o número de fornecedores para simplificar a gestão contratual.


É aspecto que deve ser considerado na aplicação do princípio do parcelamento, conforme a legislação, o que está indicado em:
Alternativas
Q3826677 Engenharia Civil
Associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona os tipos de rede de distribuição com suas respectivas características:

Primeira coluna: tipo de rede 
1.Espinha de peixe 2.Grelha 3.Anel (malhada)

Segunda coluna: característica
(__)Os condutos principais são sensivelmente paralelos, ligam-se em uma extremidade a um conduto principal e têm os seus diâmetros decrescendo para a outra extremidade.
(__)Os condutos principais formam circuitos fechados nas zonas principais a serem abastecidas: resulta a rede de distribuição.
(__)Os condutos principais são traçados a partir de um conduto principal central (mestre), com uma disposição ramificada.


Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:
Alternativas
Q3826675 Engenharia Civil
Sobre os instrumentos topográficos, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3826672 Engenharia Civil
No desenvolvimento de projetos de terraplenagem, o cálculo das áreas das seções transversais é etapa essencial para a determinação dos volumes de corte, aterro ou mistos. Antes do cálculo, é necessário definir elementos geométricos que caracterizam o projeto de seções transversais de corte, garantindo a precisão do levantamento e a compatibilidade com o terreno natural. Considerando o que compõe o projeto de seções transversais de corte, analise as sentenças a seguir:

I.Largura da plataforma de terraplenagem. II.Inclinação da plataforma. III.Inclinação dos taludes de corte e aterro. IV.Declividade longitudinal do greide projetado.

É informação integrante do projeto de seções transversais de corte o que está indicado em:
Alternativas
Q3826661 Português


Primeira coluna: exemplos (considere as ocorrências destacadas)

1.Cantar de alegria, sonhar de esperança.
2.A maior parte dos erros que cometi provém da minha falta de conhecimento científico.
3.A alma vive de arte, como o corpo vive de alimentos.

Segunda coluna: sentidos

(__)Indica circunstância, o ponto de partida de uma situação.
(__)Indica o meio, o instrumento ou modo, em sentido próprio ou figurado, que algo se estabelece.
(__)Indica a razão ou causa porque algo sucede.

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas: 
Alternativas
Q3826514 Engenharia Ambiental e Sanitária
A COP30, ao reforçar compromissos globais de mitigação e adaptação climática, tem estimulado municípios brasileiros a revisarem suas políticas e instrumentos de gestão ambiental. Considerando as competências municipais em educação ambiental, licenciamento de baixo impacto e planejamento territorial, analise as afirmações a seguir:

I.A elaboração de programas municipais de Educação Ambiental pode integrar temas discutidos na COP30, desde que mantenha a participação social e o enfoque crítico previstos nas diretrizes nacionais.

II.Municípios podem licenciar obras e atividades de impacto local que contribuam para a adaptação climática, desde que respeitem os limites estabelecidos pelas normas estaduais e federais.

III.A incorporação de metas climáticas internacionais em planos diretores é obrigatória, uma vez que acordos globais possuem força normativa direta sobre legislações municipais.

IV.A participação de municípios em pactos climáticos internacionais é vedada, pois compromissos ambientais de âmbito global são competência exclusiva da União.

V.Planos municipais de arborização urbana e drenagem sustentável podem ser alinhados às diretrizes debatidas na COP30, sem prejuízo da autonomia municipal.


É correto o que se afirma em:
Alternativas
Respostas
141: E
142: E
143: A
144: C
145: C
146: D
147: A
148: E
149: A
150: E
151: A
152: C
153: A
154: E
155: B
156: A
157: B
158: B
159: A
160: B