Segundo a Lei Maria da Penha, a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada em caráter prioritário no Sistema Único de Saúde (SUS) e no Sistema Único de Segurança Pública (Susp), de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), e em outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente, quando for o caso. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

Dona Suelita, de 87 anos, mora na zona rural do Município de São João Batista e sofre de graves problemas de mobilidade, o que a impede de se deslocar até o posto de saúde mais próximo. Seu filho procurou a Secretaria Municipal de Saúde solicitando que a mãe recebesse atendimento médico em casa, mas o pedido foi negado sob o argumento de que o SUS não realiza atendimento domiciliar para idosos. A resposta da Secretaria Municipal de Saúde está:

A Lei da Seguridade Social (Lei n.º 8.212/1991), prevê instrumentos de modernização da previdência social. Sobre esse tema, julgue as assertivas a seguir:

I.O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deverá implantar um programa de qualificação e treinamento sistemático de pessoal, bem como promover a reciclagem e redistribuição de funcionários conforme as demandas dos órgãos regionais e locais, visando a melhoria da qualidade do atendimento e o controle e a eficiência dos sistemas de arrecadação e fiscalização de contribuições, bem como de pagamento de benefícios.

II.O Ministério do Trabalho e Previdência divulgará, anualmente, o resultado financeiro do Regime Geral de Previdência Social.

III.O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deverá rever os benefícios, inclusive os concedidos por acidente do trabalho, ainda que concedidos judicialmente, para avaliar a persistência, atenuação ou agravamento da incapacidade para o trabalho alegada como causa para a sua concessão.

IV.O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deverá proceder ao recadastramento de todos aqueles que, por intermédio de procuração, recebem benefícios da Previdência Social.

V.O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) manterá programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios por ele administrados, a fim de apurar irregularidades ou erros materiais.

É correto o que se apresenta em:

O processo legislativo é entendido como o processo de formação das leis. Muito embora esteja previsto na Constituição Federal, a matéria não se esgota ali, podendo ser regulamentada por diversos outros instrumentos normativos.
Considerando o procedimento comum ordinário de formação das leis, julgue as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta:

I.Na chamada iniciativa privativa (ou reservada ou exclusiva), a Constituição determina que uma matéria específica só pode ser suscitada ao Congresso Nacional por uma autoridade específica. Nessas hipóteses, o Legislativo não pode deliberar sobre o tema mediante proposta de um parlamentar, sob pena de o projeto ser considerado formalmente inconstitucional (pelo chamado vício de iniciativa).

II.São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que tratem da organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios.

III.São de iniciativa privativa do Supremo Tribunal Federal a iniciativa de leis que tratem dos servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.

IV.São de iniciativa privativa do Procurador-Geral da República as leis que tratem da organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

V.São de iniciativa privativa do Presidente da República a regulamentação de normas gerais sobre os Ministério Públicos Estaduais (a chamada Lei Orgânica Nacional dos Ministérios Públicos Estaduais).

É correto o que se afirma em:

Uma das normas mais longevas do Brasil, com mais de 80 anos de vigência, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) garante aos trabalhadores uma série de direitos, como jornada diária máxima de oito horas, descanso semanal remunerado, férias, pagamento de hora extra, atuação em ambiente salubre, aviso prévio, licença-maternidade e paternidade, 13º salário, proteção contra demissão sem justa causa e seguro-desemprego. Ela foi um dos primeiros instrumentos de inclusão social do Brasil. Por essa razão, costuma ser qualificada como patrimônio do trabalhador e passaporte da cidadania. A norma foi assinada por Getúlio Vargas em 1º de maio de 1943. Diferentemente do que informam diversos textos, o anúncio da CLT não foi feito em São Januário, campo do Vasco da Gama, na época o maior estádio de futebol do Rio de Janeiro, que costumava ser palco das festas do Dia do Trabalhador. Foi da sacada do palácio do Ministério do Trabalho, no centro da antiga capital, que o presidente anunciou a novidade, num discurso dirigido à multidão que participava das comemorações organizadas pelo governo. A CLT surpreendeu por resistir à mudança dos tempos. No início quase exclusiva para os operários da indústria, aumentou seu alcance com o passar do tempo até englobar todo tipo de trabalhador. O maior sinal de que não é datada ou ultrapassada foi emitido em 1988, quando diversas das proteções trabalhistas inscritas na CLT passaram a fazer parte da Constituição, ganhando o status de direitos sociais.
(Fonte: Agência Senado. https://www12.senado.leg.br/noticias/infomaterias/2023/04/clt-chega-ao s-80-anos-com-direitos-do-trabalhador-sob-disputa).

Considerando o texto anterior, sobre o contrato individual do trabalho, disposto no título IV, da CLT, assinale a alternativa correta:

No Brasil, o Poder Legislativo é um dos três poderes e está presente em todos os entes federativos. Em regra, é unicameral, ou seja, tem uma única casa. Todavia, na esfera da União, o Poder Legislativo é bicameral, isto porque o Congresso Nacional é composto da Câmara de Deputados e do Senado Federal. Sobre as atribuições dessas Casas, assinale a alternativa correta:

O prefeito do Município X, ao perceber a queda na arrecadação local e a necessidade de custear obras emergenciais de contenção de encostas, decidiu contratar um empréstimo junto a um banco público estadual. A operação foi formalizada, mediante assinatura do contrato e liberação do crédito, antes da aprovação de lei autorizando a contratação pela Câmara Municipal. Alguns meses depois, o Tribunal de Contas do Estado detectou a irregularidade e encaminhou o caso ao Ministério Público. Diante dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta:

Controle de constitucionalidade consiste na verificação da compatibilidade das leis e dos atos normativos com a Constituição.
(MARTINS, Flávio. Curso de Direito Constitucional − 8ª Edição 2024. 8. ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2024. E-book. p.418. ISBN 9788553621187. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9788553621187/ . Acesso em: 03 nov. 2025.)

Sobre este tema, julgue as assertivas a seguir:

I.Para saber sobre a constitucionalidade de determinada lei é necessário recorrer ao que se chama de norma-paradigma, ou seja, aquela que servirá de parâmetro para o controle. Atualmente, entende-se por "bloco de constitucionalidade" o conjunto das normas-paradigma que servem para balizar o controle de constitucionalidade. Compõem tal bloco: a) o texto constitucional; b) os princípios decorrentes da constituição, implícitos ou expressos; c) os tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados no Direito brasileiro com força de norma constitucional.

II.Para sanar eventual omissão do Poder Público no tocante à elaboração de regulamentação que tenha sido imposta pela Constituição Federal (inconstitucionalidade por omissão), o único instrumento possível é o mandado de injunção.

III.Ocorre a inconstitucionalidade material quando o conteúdo da lei ou ato normativo fere a Constituição.

IV.O controle preventivo de constitucionalidade pode ser feito pelo Poder Legislativo, mas não pelo Poder Executivo.

V.No controle difuso, qualquer juiz ou Tribunal poderá declarar uma lei inconstitucional, desde que haja um caso concreto e que a inconstitucionalidade seja matéria incidental.



É correto o que se apresenta em:

O cenário da leitura no Brasil apresenta um aparente paradoxo: enquanto o país perde milhões de leitores, os clubes de leitura crescem significativamente. Especialistas analisam esse fenômeno à luz de fatores históricos, sociais e culturais que marcam a formação brasileira. Considerando os debates contemporâneos sobre práticas de leitura no país, analise as afirmativas a seguir:

I.O contraste entre a queda no número de leitores e a multiplicação dos clubes de leitura pode ser explicado pela distinção entre leitores já consolidados, que buscam aprofundamento coletivo, e potenciais leitores afetados pela piora nas condições de acesso aos livros.

II.A formação tardia de um público leitor no Brasil está relacionada a aspectos históricos da sociedade, como o processo de letramento durante o período escravista e a criação das universidades.

III.Os encontros de leitura coletiva constituem fenômeno recente na história ocidental, surgido com a popularização da internet e das redes sociais digitais no século XXI.



É correto o que se afirma em:

Leia os excertos a seguir:
1."Essas realidades não são estáticas: elas mudam constantemente, trazendo novos desafios e perspectivas para o planejamento urbano sustentável."
2."Com o agravamento das mudanças climáticas e o avanço das questões ambientais, torna-se essencial complementar o planejamento urbano com o Plano Diretor Ambiental (PDA)."

A partir da análise dos dois excertos e dos sinais de pontuação destacados (negrito), assinale a alternativa que apresenta a justificativa correta para o uso dos dois pontos e da vírgula em destaque:

Em relação ao ensino da programação, analise as afirmativas:

I.A lógica de programação (sequência, condição, repetição) precede a sintaxe, e ferramentas como Scratch reforçam essa abordagem de ensino.

II.A depuração (debug) é parte essencial do aprendizado, pois desenvolve resiliência e raciocínio crítico.

III.O aluno deve evitar cometer erros durante o aprendizado, pois eles impedem a obtenção de bons resultados.

É correto o que se afirma em:

Na Educação Maker, conforme a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e pela Sociedade Brasileira de Computação (SBC), a sustentabilidade é expressa obrigatoriamente por:

A programação textual é amplamente utilizada em linguagens como Python, JavaScript e C, enquanto a programação em blocos é comum em ferramentas como Scratch e App Inventor. Analise as afirmativas a seguir:

I.A programação textual exige a escrita manual de comandos usando sintaxe de uma linguagem formal, diferentemente dos blocos arrastáveis.

II.A programação em blocos não requer conhecimento de lógica de programação, pois os blocos se encaixam automaticamente, corrigindo erros de raciocínio lógico do usuário.

III.A programação textual é menos eficiente que a programação em blocos, pois exige o uso obrigatório de teclado em todos os dispositivos móveis.

É correto o que se afirma em:

De acordo com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC − Competência Geral 5) e as diretrizes da Sociedade Brasileira de Computação (SBC) para a Educação Básica, os currículos de Computação devem promover o desenvolvimento integral do aluno. Analise as afirmativas:

I.Integrar o pensamento computacional como ferramenta transversal para resolução de problemas em diversas áreas do conhecimento.

II.Incluir temas de cultura digital e cidadania digital responsável, abordando ética, privacidade e impacto social da tecnologia.

III.Focar exclusivamente no ensino de programação de computadores como objetivo central, independentemente de contextos interdisciplinares.

É correto o que se afirma em:

A programação em blocos é uma abordagem recomendada pela BNCC (Base Nacional Comum Curricular) e pela SBC (Sociedade Brasileira de Computação) para a Educação Básica. Analise as afirmativas a seguir:

I.Utiliza comandos visuais (blocos arrastáveis) para tornar a lógica de programação mais acessível, especialmente a iniciantes.

II.Permite que os alunos criem programas sem compreender os conceitos de sequência, condicional e repetição, pois a interface visual substitui a necessidade de lógica estruturada na programação.

III.Tem como objetivo principal substituir permanentemente as linguagens de programação textuais em todos os níveis de ensino.

É correto o que se afirma em:

A Robótica Educacional é uma metodologia de ensino que utiliza kits de montagem e programação para auxiliar no processo de aprendizagem. Sobre os objetivos e o papel dessa ferramenta pedagógica, considere as afirmativas a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)A robótica educacional permite a aplicação prática de conceitos de diversas áreas do conhecimento, como a Lógica de Programação, a Física e a Matemática, de forma interdisciplinar.

(__)É uma metodologia de ensino eficiente para estimular o raciocínio lógico, a criatividade, o trabalho em equipe e o desenvolvimento da capacidade de resolução de problemas (problem-solving).

(__)A robótica educacional, devido à sua natureza tecnológica e avançada, deve ser implementada para substituir o currículo tradicional de disciplinas básicas, como Português e História, de forma imediata e completa.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

O pensamento computacional é adotado por currículos internacionais como CSTA, ISTE e a Base Nacional Comum Curricular (BNCC). Sua estrutura possui quatro pilares fundamentais: abstração, decomposição, reconhecimento de padrões e desenvolvimento de algoritmos. Esses pilares permitem resolver problemas de forma sistemática, independentemente do uso de computadores. Analise as afirmativas a seguir:

I.A abstração consiste em identificar e focar nos elementos essenciais de um problema, mantendo apenas o que é crucial para a solução, ignorando o ruído ou o detalhe desnecessário.

II.A decomposição refere-se à divisão de um problema complexo em subproblemas menores, mais simples de analisar e resolver.

III.O reconhecimento de padrões e o desenvolvimento de algoritmos são considerados pilares secundários, aplicáveis apenas em contextos de programação avançada ou robótica.

É correto o que se afirma em:

A computação desplugada é definida como o ensino de conceitos de computação sem o uso de dispositivos eletrônicos. Nesse contexto, é correto afirmar que:

Sobre o conceito de armazenamento de dados em nuvem, analise as seguintes afirmações:

I. Permite acessar, editar e compartilhar arquivos de qualquer dispositivo conectado à internet (smartphone, notebook ou tablet), independentemente da localização física.

II. Elimina completamente a necessidade de realizar backups locais ou em outros provedores.

III. Os dados são armazenados exclusivamente em servidores locais, mantidos e gerenciados pela própria empresa ou órgão contratante.

É correto o que se afirma em:

The correct use of verb tenses is essential for effective communication in English. Bearing this in mind, analyze the sentences below and select the sentence that presents the correct form of the verb: