Questões de Concurso Para prefeitura de pinheiro preto - sc

“Em 2005, se tornou a primeira mulher a comandar a Alemanha, e agora, aos 67 anos de idade, a mulher mais poderosa do mundo está agora prestes a se aposentar. A cientista que estudou física e química quântica fez história na política. Surpreendeu, em 2015, ao abrir as portas para cerca de um milhão de refugiados. E agora, na pandemia, tocou o coração dos alemães com transparência” (Texto adaptado. Fonte: https://g1.globo.com, de 25/09/2021). O texto acima refere-se a: 

Leia a publicação ilustrada abaixo, publicada no site da Prefeitura de Pinheiro Preto/SC:


Nesse contexto, do que se trata a Lei Aldir Blanc?

Com base na Constituição Estadual do Estado de Santa Catarina, a justiça de paz remunerada, será composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com competência para celebrar casamentos, verificar de ofício, ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação, exercer atribuições conciliatórias e outras, sem caráter jurisdicional, conforme dispuser a lei de organização judiciária. O tempo de mandato da justiça de paz é de quantos anos?

O Art. 124 do Código Tributário Lei Complementar nº 271/2019 estabelece que o não pagamento do tributo dentro do prazo previsto ou o seu recolhimento a menor, acarretará a aplicação, logo depois de expirado o prazo legal para pagamento, de multa de mora _________________ sobre o valor do tributo. Parágrafo único: a multa de mora é calculada sobre o valor corrigido do tributo.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Conforme disposto no Art. 132 da Lei Complementar nº 271/2019, a pessoa física ou jurídica que estiver com débito e/ou com irregularidade tributária pendente no Município não poderá:
 I. Ser contratada pelo Estado.
II. Emitir certidão negativa de débito.
III. Usufruir de qualquer benefício fiscal de isenção ou redução de tributo.
IV. Participar de qualquer programa de incentivo promovido pelo Município, seja na área social, comercial, agrícola, industrial ou outras.

Quais estão corretas?