O Sistema Único de Saúde, estabelece a necessidade
da melhoria da qualidade de vida decorrente da
utilização de bens, serviços e ambientes oferecidos à
população na área de alimentos, através de novos
ordenamentos que regulam, no âmbito da saúde, as
relações entre agentes econômicos, a qualidade
daqueles recursos e o seu consumo ou utilização e
considerando que a prática da fiscalização sanitária de
alimentos, a base das ações de vigilância sanitária de
alimentos, inserida nas ações de saúde, deve: