Q1839451Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Estabelece o Código de Processo Civil brasileiro que os atos e os termos processuais
independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir. Em
conformidade com o referido código, os atos processuais são públicos, todavia tramitam
em segredo de justiça os processos, exceto:
Respeitado o disposto no Código Civil vigente e demais normas que regulam a
temática, marque a alternativa que indique pessoa jurídica de direito público interno.