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Com base no Código Tributário do Município de Itajaí (Lei Complementar n° 20, de 2002), analise as afirmativas abaixo sobre a certidão negativa.
1. A certidão negativa será expedida nos termos em que tenha sido requerida.
2. A expedição de certidão não afasta o direito de a Administração exigir, a qualquer tempo, créditos tributários que venham a ser apurados posteriormente.
3. A emissão de certidões negativas, requeridas para defesa de direitos, será onerosa.
4. A certidão negativa será fornecida dentro de quinze dias da data da entrada do requerimento.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Nos termos da Lei Complementar n° 20, de 30 de dezembro de 2002, que institui o Código Tributário do Município de Itajaí, os débitos para com a Fazenda Municipal, de qualquer natureza, inclusive fiscal, constituídos ou a constituir, inscritos ou a inscrever em dívida ativa, quando não pagos até a data do vencimento, serão atualizados monetariamente através do índice oficial adotado pelo Município.
Paralelamente, sobre os débitos também incidirão multa de ............... até o limite máximo de .................... , além de juros na proporção de ................ ao mês ou fração contados a partir do vencimento.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.
De acordo com a Lei Complementar n° 29, de 09 de dezembro de 2003, que trata do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), os responsáveis tributários ficam desobrigados da retenção e do pagamento do imposto, em relação aos serviços tomados ou intermediados, quando o prestador de serviços:
1. for profissional autônomo, com inscrição junto ao cadastro de contribuintes do Município de Itajaí.
2. for sociedade sujeita ao pagamento do ISS através de valores fixos, desde que inscrita junto ao cadastro de contribuintes do município de Itajaí.
3. gozar de isenção, desde que estabelecido no Município de Itajaí.
4. gozar de imunidade.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
De acordo com a Constituição Federal, constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
1. soberania
2. garantir o desenvolvimento nacional
3. construir uma sociedade livre, justa e solidária
4. preservar o pluralismo político
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Sobre o balanço patrimonial da sociedade anônima, no ativo não circulante, as contas serão dispostas em ordem decrescente de grau de liquidez dos elementos nelas registrados, nos seguintes grupos:
1. intangível
2. imobilizado
3. reserva de lucros
4. prejuízos acumulados
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Analise as afirmativas abaixo com fundamento nas disposições da Constituição Federal de 1988 sobre a Administração Pública.
1. Durante o prazo improrrogável do edital de convocação, aquele aprovado em concurso público será convocado com prioridade sobre os novos concursados para assumir o cargo ou emprego.
2. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
3. É obrigatória a vinculação e equiparação de espécies remuneratórias para fins de remuneração de pessoal do serviço público.
4. A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Analise as afirmativas abaixo a respeito dos contratos administrativos.
1. A minuta do futuro contrato integrará sempre o edital ou ato convocatório da licitação.
2. Constitui cláusula necessária em todo contrato a que estabeleça o objeto e seus elementos característicos.
3. O contratado deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato.
4. Caberá à Administração Pública optar pela modalidade de garantia do contrato administrativo.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Com fundamento na Lei Orgânica do Município de Itajaí, analise as afirmativas abaixo a respeito do processo administrativo tributário.
1. O sujeito passivo poderá impugnar o lançamento de qualquer tributo municipal, no prazo máximo de quinze dias.
2. Os membros do Conselho de Contribuintes do Município não serão remunerados, sendo seus mandatos de um ano, permitida a recondução.
3. A lei disporá sobre a criação e organização do Conselho de Contribuintes do Município, sendo constituído por oito membros titulares com seus respectivos suplentes.
4. As decisões do Conselho Municipal de Contribuintes terão eficácia normativa, devendo ser consideradas como a posição final do Município na instância administrativa.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
2. Os detentores de mandato eletivo serão remunerados por subsídio fixado em parcela única, admitindo-se o acréscimo de gratificações, adicionais, prêmios e outras espécies remuneratórias.
3. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
4. É vedada a remuneração por meio de subsídio aos servidores públicos organizados em carreira.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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