Questões de Concurso
Para prefeitura de ipumirim - sc
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Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Agente de Educação Especial - Edital nº 1 |
Q3946517
Pedagogia
A Nota Técnica nº 24/2013/MEC/SECADI/DPEE orienta
os sistemas de ensino quanto à implementação da Lei nº
12.764/2012, assegurando práticas pedagógicas
inclusivas para estudantes com Transtorno do Espectro
Autista (TEA), em consonância com a Política Nacional
de Educação Especial na Perspectiva da Educação
Inclusiva (2008). Dessa forma, analise os itens a seguir:
I.A formação inicial e continuada dos profissionais da educação deve priorizar práticas que superem o foco nas estereotipias do estudante com TEA, promovendo mediação pedagógica, flexibilização avaliativa e organização compartilhada das atividades escolares.
II.A organização pedagógica pode prever horários reduzidos, atividades em espaços separados e alimentação em momentos diferenciados como estratégia permanente para favorecer o desenvolvimento do estudante com TEA.
A partir da análise dos itens, é possível afirmar que:
I.A formação inicial e continuada dos profissionais da educação deve priorizar práticas que superem o foco nas estereotipias do estudante com TEA, promovendo mediação pedagógica, flexibilização avaliativa e organização compartilhada das atividades escolares.
II.A organização pedagógica pode prever horários reduzidos, atividades em espaços separados e alimentação em momentos diferenciados como estratégia permanente para favorecer o desenvolvimento do estudante com TEA.
A partir da análise dos itens, é possível afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Agente de Educação Especial - Edital nº 1 |
Q3946516
Pedagogia
O Decreto nº 6.949/2009 promulga a Convenção
Internacional sobre os Direitos das Pessoas com
Deficiência e seu Protocolo Facultativo. Nos Artigos 6º e
7º da Convenção, são asseguradas proteções
específicas a determinados grupos de pessoas com
deficiência. Assinale a alternativa que identifica
corretamente esses grupos:
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Agente de Educação Especial - Edital nº 1 |
Q3946515
Pedagogia
Conforme a legislação pertinente ao presente certame,
especialmente o Estatuto da Criança e do Adolescente
(Lei nº 8.069/1990), o direito à educação compreende,
entre outras garantias:
"III − atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, (X)."
Assinale a alternativa que substitui corretamente o (X) do texto, de acordo com o texto legal.
"III − atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, (X)."
Assinale a alternativa que substitui corretamente o (X) do texto, de acordo com o texto legal.
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Agente de Educação Especial - Edital nº 1 |
Q3946514
Pedagogia
Nos termos do art. 59 da Lei nº 9.394/1996 (Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional), os sistemas
de ensino devem assegurar aos educandos com
deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e
altas habilidades ou superdotação determinadas
garantias específicas. Assinale a alternativa
INCORRETA.
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Agente de Educação Especial - Edital nº 1 |
Q3946513
Pedagogia
Para efetivar o direito da pessoa com deficiência,
transtornos do desenvolvimento e altas
habilidades/superdotação, faz-se necessária a definição,
formulação e implementação de políticas públicas
educacionais. Nesse contexto, o EducaCenso coleta informações sobre a condição física, sensorial e
intelectual de estudantes e professores, fundamentado
em marcos legais nacionais e internacionais. Assinale a
alternativa que identifica corretamente a instituição
responsável pela realização do Censo Escolar da
Educação Básica (EducaCenso).
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Advogado - Edital nº 1 |
Q3946422
Direito Administrativo
Os serviços públicos submetem-se a regime jurídico
próprio, orientado por princípios que asseguram a
adequada prestação das atividades essenciais à
coletividade e a proteção dos usuários contra
interrupções arbitrárias ou tarifas abusivas. Analise as
afirmativas a seguir acerca dos princípios que regem o
regime jurídico dos serviços públicos.
I.Continuidade do serviço público. II.Modicidade tarifária. III.Universalidade de acesso. IV.Eficiência na prestação do serviço.
Estão corretas:
I.Continuidade do serviço público. II.Modicidade tarifária. III.Universalidade de acesso. IV.Eficiência na prestação do serviço.
Estão corretas:
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Advogado - Edital nº 1 |
Q3946421
Direito Constitucional
O constitucionalismo contemporâneo consolidou a
superação da concepção clássica segundo a qual os
direitos fundamentais teriam eficácia restrita às relações
verticais entre Estado e indivíduo. A doutrina da eficácia
horizontal passou a reconhecer que tais direitos irradiam
efeitos também nas relações privadas, especialmente
quando presentes situações de desigualdade material
capazes de comprometer a liberdade real de uma das
partes. Considerando a Constituição Federal de 1988 e a
interpretação consolidada do Supremo Tribunal Federal,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Advogado - Edital nº 1 |
Q3946420
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
À luz das disposições expressas no Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Ipumirim/SC,
especialmente no que concerne ao sistema de avaliação
anual de desempenho, às garantias processuais do
servidor e às hipóteses de desligamento decorrentes de
desempenho insatisfatório. Considerando a disciplina
estatutária aplicável, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Advogado - Edital nº 1 |
Q3946419
Direito Administrativo
A Constituição Federal adotou, como regra geral, a teoria
do risco administrativo para a responsabilização civil do
Estado, afastando a exigência de demonstração de culpa
do agente público e privilegiando a proteção do
administrado frente aos danos decorrentes da atuação
estatal. Considerando esse modelo constitucional,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Advogado - Edital nº 1 |
Q3946418
Direito Administrativo
A Constituição Federal estabelece regime jurídico próprio
para repressão de atos de improbidade administrativa,
prevendo sanções de natureza civil e política
independentes da responsabilidade penal do agente
público. Assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Advogado - Edital nº 1 |
Q3946417
Direito Ambiental
A tutela jurídica do meio ambiente adotou regime
especial de responsabilização civil, orientado pela
necessidade de assegurar a reparação integral dos
danos ambientais e prevenir a socialização dos prejuízos
ecológicos. Assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Advogado - Edital nº 1 |
Q3946416
Direito Administrativo
A função regulamentar desempenha papel relevante na
operacionalização da atividade administrativa, permitindo
a edição de atos normativos destinados à fiel execução
das leis. Entretanto, essa competência encontra limites
materiais na hierarquia normativa e na vedação de
inovação jurídica autônoma. Assinale a alternativa
correta.
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Advogado - Edital nº 1 |
Q3946415
Direito Administrativo
O modelo constitucional brasileiro de controle da
Administração Pública estrutura-se em mecanismos de
controle interno e externo, destinados a assegurar a
legalidade, legitimidade, economicidade e transparência
da gestão pública. Nesse sistema, o controle externo
desempenha papel institucional relevante, sendo
exercido por órgãos com competências específicas
definidas diretamente pela Constituição.
Analise as afirmativas e preencha as lacunas utilizando "V" para as verdadeiras e "F" para as falsas:
(__)O controle externo da Administração Pública é exercido pelo Poder Legislativo.
(__)O Tribunal de Contas exerce função de auxílio técnico ao Poder Legislativo no exercício do controle externo.
(__)O Tribunal de Contas exerce jurisdição judicial típica.
Assinale a sequência correta, de cima para baixo:
Analise as afirmativas e preencha as lacunas utilizando "V" para as verdadeiras e "F" para as falsas:
(__)O controle externo da Administração Pública é exercido pelo Poder Legislativo.
(__)O Tribunal de Contas exerce função de auxílio técnico ao Poder Legislativo no exercício do controle externo.
(__)O Tribunal de Contas exerce jurisdição judicial típica.
Assinale a sequência correta, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Advogado - Edital nº 1 |
Q3946414
Direito Administrativo
No Estado Democrático de Direito, a atuação
administrativa voltada à preservação da ordem pública e
à proteção do interesse coletivo exige a possibilidade de
limitação legítima do exercício de determinados direitos
individuais. Essa função é exercida por meio do
chamado poder de polícia administrativa, que deve
sempre observar os princípios da legalidade,
proporcionalidade e razoabilidade. Assinale a alternativa
correta.
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Advogado - Edital nº 1 |
Q3946413
Direito Constitucional
A ordem econômica constitucional brasileira estrutura-se
a partir da conjugação entre liberdade econômica e
justiça social, buscando harmonizar a livre iniciativa com
a valorização do trabalho humano e a função social da
propriedade. Nesse contexto, os princípios
constitucionais da atividade econômica atuam como
limites materiais à intervenção estatal e ao exercício das
atividades privadas. Assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Advogado - Edital nº 1 |
Q3946412
Direito Constitucional
A Constituição Federal instituiu sistema complexo de
controle das finanças públicas destinado à preservação
da legalidade, legitimidade e economicidade da gestão
estatal. Nesse modelo, o controle externo desempenha
papel fundamental de fiscalização das contas públicas,
articulando-se com mecanismos de controle interno e
com a atuação técnica dos Tribunais de Contas. Assinale
a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Advogado - Edital nº 1 |
Q3946411
Direito Administrativo
Os atos administrativos possuem atributos que os
diferenciam dos atos praticados no âmbito do direito
privado, conferindo-lhes presunção de validade e
mecanismos próprios de execução direta pela
Administração Pública. Analise as afirmativas a seguir
acerca dos atributos do ato administrativo:
I.Presunção de legitimidade. II.Imperatividade. III.Autoexecutoriedade. IV.Tipicidade administrativa.
Estão corretas:
I.Presunção de legitimidade. II.Imperatividade. III.Autoexecutoriedade. IV.Tipicidade administrativa.
Estão corretas:
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Advogado - Edital nº 1 |
Q3946410
Direito Constitucional
À luz das disposições expressas na Lei Orgânica do
Município de Ipumirim/SC, especialmente no que se
refere às limitações constitucionais e orgânicas impostas
ao exercício da competência municipal, analise as
afirmativas abaixo acerca das vedações dirigidas ao
Município:
I.Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-las embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependências ou aliança, ressalvada na forma da Lei, a colaboração de interesse público.
II.Autorizar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato.
III.É vedado estabelecer diferença tributária apenas entre bens, sendo admitida a distinção quanto aos serviços em razão de sua procedência ou destino.
IV.Exigir ou aumentar tributo sem Lei que o estabeleça.
Estão corretas:
I.Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-las embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependências ou aliança, ressalvada na forma da Lei, a colaboração de interesse público.
II.Autorizar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato.
III.É vedado estabelecer diferença tributária apenas entre bens, sendo admitida a distinção quanto aos serviços em razão de sua procedência ou destino.
IV.Exigir ou aumentar tributo sem Lei que o estabeleça.
Estão corretas:
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Advogado - Edital nº 1 |
Q3946409
Direito Administrativo
A descentralização administrativa constitui técnica
organizacional destinada à ampliação da eficiência
estatal mediante a criação de pessoas jurídicas dotadas
de capacidade administrativa própria para execução de
atividades específicas do Estado. Nesse contexto, as
autarquias assumem posição central na estrutura da
Administração Indireta, caracterizando-se pela
submissão a regime jurídico predominantemente público
e pela titularidade de competências administrativas
próprias. Considerando o regime jurídico das autarquias,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Ipumirim - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Advogado - Edital nº 1 |
Q3946408
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Código de Processo Civil de 2015 consolidou um
modelo cooperativo de processo, no qual todos os
sujeitos processuais assumem deveres de colaboração
voltados à construção de decisões justas, efetivas e
fundamentadas, reforçando a centralidade do
contraditório substancial.
Analise as afirmativas e preencha as lacunas utilizando "V" para as verdadeiras e "F" para as falsas:
(__)O processo deve assegurar cooperação entre todos os sujeitos processuais.
(__)O juiz deve manter postura absolutamente passiva na condução do processo.
(__)O contraditório compreende o direito das partes de influenciar a formação da decisão judicial.
Assinale a sequência correta, de cima para baixo:
Analise as afirmativas e preencha as lacunas utilizando "V" para as verdadeiras e "F" para as falsas:
(__)O processo deve assegurar cooperação entre todos os sujeitos processuais.
(__)O juiz deve manter postura absolutamente passiva na condução do processo.
(__)O contraditório compreende o direito das partes de influenciar a formação da decisão judicial.
Assinale a sequência correta, de cima para baixo:
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