Analise o texto abaixo com fundamento no Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas:

Das decisões da autoridade competente do órgão público que aplicou a penalidade caberá recurso, __________ efeito suspensivo, no prazo de ________ dias, contados da data da intimação da decisão, a seu superior hierárquico, que proferirá decisão definitiva.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

Analise o texto abaixo nos termos da Lei Federal n° 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor):

O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em ___________ dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis, e ___________dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as lacunas do texto.

De acordo com as normas de proteção do consumidor (Lei Federal n° 8.078, de 1990), analise as afirmativas abaixo sobre a responsabilidade pelo fato do produto e do serviço e a responsabilidade por vício do produto e do serviço.

1. A reexecução dos serviços não poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, ainda que por conta e risco do fornecedor.

2. O produto considera-se defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.

3. O serviço será considerado defeituoso diante da adoção de novas técnicas.

4. São impróprios ao uso e consumo os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Assinale a alternativa correta com fundamento na Lei Federal n° 8.078, de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor.

De acordo com a Lei Federal n° 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), são direitos básicos do consumidor:

1. a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações.

2. a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.

3. a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais, individuais, coletivos e difusos, excluídos os danos de natureza moral.

4. a facilitação da defesa dos seus direitos, vedada a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, em qualquer caso.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com a Lei Complementar nº 861, de 3 de novembro de 2022, que dispõe sobre Código de Posturas do Município de Concórdia, são proibidas perturbações do sossego público, causadas por ruídos excessivos e evitáveis, sob pena de multa, tais como:

1. apitos ou silvos de sirenes de fábricas, máquinas, por mais de 15 segundos ou entre 22h00min e 7h00min.

2. festas ou aglomerações com música sem licença municipal.

3. os veículos com escapamento aberto ou com carroceria semissolta.

4. fogos de artifício com ou sem estampido.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Analise as afirmativas abaixo de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente.

1. No processo educacional respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura.

2. A criança e os adolescentes não têm direito de contestar critérios avaliativos, nem podem recorrer às instâncias escolares superiores, além de não estabelecerem condições para o acesso e permanência na escola.

3. A criança e o adolescente têm direito ao acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentam a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

4. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

5. A criança e o adolescente têm direito a atendimento no ensino fundamental, porém sem a participação aos programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Analise o texto abaixo:

O controle de frequência fica a cargo da escola, conforme o disposto no seu regimento e nas normas do respectivo sistema de ensino, exigida a frequência mínima de _________ do total de horas letivas para aprovação (Brasil, LDB 9.394/1996).

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

O secretário escolar executa várias funções que estão ligadas ao departamento administrativo e pedagógico. Deve ter várias atribuições, dentre elas, o conhecimento de técnicas de organização, classificação, ordenação, preservação e conservação de documentos, a fim de manter o bom funcionamento do arquivo.

Desse modo assinale a alternativa que representa corretamente a função de secretário escolar.

Entende-se que o arquivo é um:

De acordo com a Lei Complementar nº 861, de 3 de novembro de 2022, que dispõe sobre Código de Posturas do Município de Concórdia, analise as afirmativas abaixo sobre a denominação e o emplacamento dos logradouros públicos e a numeração predial:

1. Cabe ao Poder Público Estadual designar a denominação dos logradouros públicos e ao Poder Público Municipal definir a numeração predial.

2. É responsabilidade do Poder Público Municipal fixar placa com a numeração predial em local visível dos imóveis.

3. Na infração de regras sobre denominação e emplacamento dos logradouros públicos e numeração predial será aplicada multa de duzentas UFIRs.

4. É proibida a fixação de placa com a numeração diversa da oficialmente determinada.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) com relação ao uso de equipamentos e roupas especiais, de acordo com a Norma Técnica Brasileira NR6: Equipamento de Proteção Individual (EPI).

( ) EPI é todo dispositivo, equipamento ou produto de uso individual, com a finalidade de proteção de riscos suscetíveis de ameaçar a segurança e a saúde no trabalho.

( ) A correta utilização destes equipamentos proporciona mais segurança e integridade física, garantindo assim uma melhor qualidade de vida a quem executa esta tarefa.

( ) Os EPI não protegem de contaminação por esses agentes nocivos à saúde, assim como pelos insetos bibliófagos presentes nos acervos, metais enferrujados, etc.

( ) A contaminação também acarreta diversas manifestações alérgicas como dermatites, rinites, irritação ocular e outros problemas cutâneos e respiratórios.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

O Procedimento Operacional Padrão (POP) serve para:

A gestão documental é realizada baseando-se no ciclo vital dos documentos, mais conhecida como teoria das três idades, sendo elas:

Os Arquivos Escolares são espaços de:

A gestão da documentação escolar, dentro do ciclo de vida dos documentos, possibilita a disponibilização da informação corrente, ao mesmo tempo que viabiliza a preservação da memória, testemunho da trajetória do estabelecimento escolar, e comprova o efeito de suas atividades-fim em determinada comunidade.

Diante disso, o arquivo escolar é considerado:

Para fazer essa gestão documental (Universidade de Brasília, 2015, p. 9) é necessário estabelecer uma série de procedimentos:

1. Conhecer a estrutura da instituição, subsidiar com instrumentos técnico-científicos e identificar os tomadores de decisão da administração.

2. Analisar os fluxos de trabalho e desenvolver estratégias de implementação ou adequação do sistema de gestão de documentos.

3. Identificar os processos, os documentos gerados e identificar problemas e propor soluções quanto à gestão de documentos públicos.

4. Elaborar uma política de gestão de documentos arquivísticos e implementação da gestão de documentos e dos serviços arquivísticos.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com a Lei Complementar nº 861, de 3 de novembro de 2022, que dispõe sobre Código de Posturas do Município de Concórdia, nos casos em que constatada infração que autorize a interdição do estabelecimento, o responsável será intimado para regularizar a situação, sob pena de encerramento das atividades, obedecido o prazo máximo de:

Assinale a alternativa correta sobre o canteiro de obra e a segurança na execução de obras.

Dependendo do tipo de obra, o canteiro de obra pode apresentar uma série de itens e equipamentos.

Relacione os itens apresentados abaixo na coluna 1 com suas respectivas descrições na coluna 2.

Coluna 1 Item

1. Bate-estaca

2. Pranchada

3. Estronca

4. Caçamba

5. Guarda-corpo

Coluna 2 Descrição

( ) Estrutura de proteção que serve como anteparo contra quedas de pessoas.

( ) Equipamento usado para cravar estacas por percussão.

( ) Peça de escoramento não vertical.

( ) Parede de retenção formada por pranchas de madeira.

( ) Recipiente usado para conter ou transportar materiais.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.