Questões de Concurso para Prefeitura de Brusque - SC

Q2402740

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Engenheiro Sanitarista |

Q2402740 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Segundo a Lei Complementar nº 135/08, que dispõe sobre a avaliação, revisão e atualização do Plano Diretor do Município de Brusque, entende-se por “desenvolvimento sustentável o crescimento local socialmente justo, ambientalmente equilibrado e economicamente viável, visando garantir a qualidade de vida e as necessidades da geração atual, sem comprometer a possibilidade da geração futura satisfazer a sua”.

São estratégias propostas no Plano Diretor para o desenvolvimento urbano sustentável de Brusque:

1. Uso e ocupação racional do solo.
2. Promoção da Habitação de Interesse Social.
3. Valorização do meio ambiente natural e cultural.
4. Democratização do acesso à terra, estimulando os mercados acessíveis às faixas de menor renda.
5. Estímulo à participação da iniciativa privada e demais setores da sociedade no processo de urbanização, com a utilização de instrumentos urbanísticos diversificados.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 5.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 3, 4 e 5.

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Q2402739

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Engenheiro Sanitarista |

Q2402739 Direito Urbanístico

A infraestrutura básica dos parcelamentos de solo situados nas zonas habitacionais, declaradas por lei como de interesse social (ZHIS), consiste, no mínimo, de:

1. Vias de circulação. 2. Áreas verdes. 3. Escoamento das águas pluviais. 4. Rede para o abastecimento de água potável. 5. Soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 4 e 5.

B

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 5.

C

São corretas apenas as afirmativas 3, 4 e 5.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 3, 4 e 5.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3, 4 e 5.

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Q2402733

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Contador |

Q2402733 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre orçamento público, assinale a alternativa que contém o Princípio Orçamentário que determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados – União, estados, Distrito Federal e municípios – com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.

A

Totalidade

B

Universalidade

C

Orçamento bruto

D

Exclusividade

E

Legalidade

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Q2402732

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Contador |

Q2402732 Contabilidade Pública

De acordo com as rotinas de contabilização previstas no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP 9ª edição), assinale a alternativa correta em relação aos lançamentos contábeis referentes à apropriação de uma Variação Patrimonial Diminutiva (VPD) antes da liquidação (o fato gerador da obrigação exigível ocorre antes da liquidação).

A

Uma conta de Ativo deve ser creditada.

B

Uma conta de Passivo deve ser debitada.

C

Uma conta de Variação Patrimonial Diminutiva (VPA) deve ser debitada.

D

Uma conta de Variação Patrimonial Diminutiva (VPD) deve ser debitada.

E

Uma conta de Variação Patrimonial Diminutiva (VPD) deve ser creditada.

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Q2402731

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Contador |

Q2402731 Contabilidade Pública

Assinale a alternativa correta de acordo com a estrutura do código da conta contábil do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), descrita no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP 9ª edição).

A

A Classe 1 registra Passivo.

B

A Classe 3 registra Controle Devedores.

C

A Classe 4 registra Variações Patrimoniais Diminutivas.

D

A Classe 5 registra Controles da Execução do Planejamento e Orçamento.

E

A Classe 8 registra Controles Credores.

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Q2402730

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Contador |

Q2402730 Contabilidade Pública

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP 9ª edição), assinale a alternativa que contém apenas quadros que compõem o Balanço Patrimonial.

A

Quadro da execução dos restos a pagar e Quadro das contas de compensação (controle).

B

Quadro de juros e encargos da dívida e Quadro dos ativos e passivos financeiros.

C

Quadro do superavit financeiro e Quadro da execução dos restos a Pagar.

D

Quadro das contas de compensação (controle) e Quadro dos ativos e passivos financeiros e permanentes.

E

Quadro dos ativos e passivos financeiros e permanentes e Quadro das transferências recebidas e concedidas.

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Q2402729

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Contador |

Q2402729 Contabilidade Pública

De acordo com as rotinas de contabilização constantes no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP 9ª edição), o registro do empenho da despesa em regime de adiantamento (suprimento de fundos) gera lançamentos contábeis que evidenciam informações de natureza (Natureza da informação):

A

Apenas Orçamentária.

B

Apenas Patrimonial e de Controle.

C

Apenas Orçamentária e de Controle.

D

Apenas Patrimonial e Orçamentária.

E

Orçamentária, Patrimonial e de Controle.

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Q2402728

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Contador |

Q2402728 Contabilidade Pública

Com base na Classificação da Receita Orçamentária por Natureza, descrita no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP 9ª edição), assinale a alternativa que apresenta apenas Origem da Receita Corrente.

A

Contribuições e Alienação de bens

B

Receita patrimonial e Contribuições

C

Receita industrial e Operações de crédito

D

Alienação de bens e Amortização de empréstimos

E

Amortização de empréstimos e Receita de serviços

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Q2402727

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Contador |

Q2402727 Auditoria

Sobre os procedimentos de auditoria, assinale a alternativa que contém aquele que representa evidência de auditoria obtida pelo auditor como resposta escrita de terceiro (a parte que confirma) ao auditor, em forma escrita, eletrônica ou em outra mídia.

A

Inspeção

B

Indagação

C

Observação

D

Confirmação externa

E

Representação fidedigna

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Q2402726

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Contador |

Q2402726 Administração Financeira e Orçamentária

Analise o conceito abaixo, retirado da Lei Complementar Federal 101/2000:

“compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros”.

Assinale a alternativa que corresponde corretamente ao conceito transcrito.

A

Operação de crédito

B

Concessão de garantia

C

Dívida pública mobiliária

D

Dívida pública consolidada

E

Refinanciamento da dívida mobiliária

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Q2402725

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Contador |

Q2402725 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Federal 14.133/2021, lei de licitações e contratos administrativos, analise as afirmativas abaixo com base nas disposições sobre dispensa e inexigibilidade.

1. É inexigível a licitação nos casos de contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

2. É dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00, no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.

3. É dispensável a licitação nos casos de objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.

4. É inexigível a licitação nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 2.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

C

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

Q2402724

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Contador |

Q2402724 Direito Tributário

Analise as afirmativas abaixo em conformidade com as disposições do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172/1966).

1. A isenção e a anistia suspendem a exigibilidade do crédito tributário.

2. O pagamento e a remissão extinguem o crédito tributário.

3. A moratória e o parcelamento excluem o crédito tributário. 4. A prescrição e a decadência extinguem o crédito tributário.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 1.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

C

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

Q2402723

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Contador |

Q2402723 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a alternativa correta de acordo com as disposições da Lei Federal 4.320/1964, com relação à contabilidade patrimonial e industrial.

A

A administração pública não deve manter registros contábeis relacionados aos serviços industriais, pois são de exclusividade da administração privada.

B

O levantamento geral dos bens móveis e imóveis terá por base o inventário sintético de cada unidade administrativa e os elementos da escrituração analítica na contabilidade.

C

A dívida flutuante compreende somente os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou a financeiro de obras e serviços públicos.

D

São suficientes os registros sintéticos de todos os bens de caráter permanente, não sendo necessária a indicação dos elementos para a perfeita caracterização de cada um deles e dos agentes responsáveis pela sua guarda e administração.

E

Os serviços públicos industriais, ainda que não organizados como empresa pública ou autárquica, manterão contabilidade especial para determinação dos custos, ingressos e resultados, sem prejuízo da escrituração patrimonial e financeira comum.

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Q2402722

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Contador |

Q2402722 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172/1966), na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, na ordem indicada:

A

Os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; a equidade; e a analogia.

B

Os princípios gerais de direito público; os princípios gerais de direito tributário; a analogia; e a equidade.

C

A analogia; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; e a equidade.

D

A analogia; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; e os costumes.

E

Os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; os costumes; e a analogia.

Q2402721

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Contador |

Q2402721 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Com base na Instrução Normativa TC-28/2021, do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa que contém a definição do termo “unidade gestora”.

A

Unidade do Tribunal de Contas responsável pela fiscalização da remessa de dados e informações do município.

B

Unidade orçamentária ou administrativa investida do poder de gerir recursos orçamentários e financeiros, próprios ou sob descentralização.

C

Unidade administrativa integrante do sistema de controle interno da Administração Pública estadual ou municipal.

D

Unidade orçamentária ou administrativa investida do poder de fazer Consultas ao Tribunal de Contas.

E

Unidade administrativa do Tribunal de Contas, integrante do sistema de controle externo da Administração Pública municipal.

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Q2402720

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Contador |

Q2402720 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Brusque, assinale a alternativa que contém receita tributária pertencente ao município.

A

O produto da arrecadação do Imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

B

O produto da arrecadação do imposto da União sobre produtos industrializados, relativamente às fábricas situadas no Município.

C

O produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação.

D

50% do produto da arrecadação do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliário.

E

O produto da arrecadação do Imposto da União sobre a produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, nos termos de lei complementar.

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Q2402719

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Contador |

Q2402719 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Brusque, o controle interno, a ser exercido pela administração direta e indireta municipal, deve abranger:

A

A competência para aplicar sanções previstas em lei aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesas ou irregularidade de contas.

B

O poder de sustar ato considerado ilegal, comunicando a decisão à Câmara Municipal.

C

A competência para julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta municipal.

D

A apreciação das contas prestadas anualmente pelo Prefeito Municipal, mediante parecer prévio, que deverá ser elaborado em 60 dias a contar do seu recebimento.

E

O acompanhamento da execução do orçamento municipal e dos contratos e atos jurídicos análogos.

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Q2402713

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Agente de Fiscalização |

Q2402713 Direito Administrativo

A “adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público” e a “divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição” referem-se, respectivamente, aos seguintes princípios do Direito Administrativo:

A

Moralidade e eficiência.

B

Efetividade e publicidade.

C

Efetividade e impessoalidade.

D

Proporcionalidade e eficiência.

E

Proporcionalidade e publicidade.

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Q2402712

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Agente de Fiscalização |

Q2402712 Direito Administrativo

A respeito dos princípios que regem a Administração Pública, é correto afirmar que:

A

O princípio da legalidade prevalece sobre os demais princípios.

B

O princípio da motivação pressupõe que o superior hierárquico mantenha os subordinados motivados para agir de forma eficiente.

C

Todos os princípios administrativos devem estar elencados na Constituição Federal, sob pena de ausência de eficácia.

D

A vedação da promoção pessoal de agentes ou autoridades é um desdobramento do princípio da impessoalidade.

E

O princípio da publicidade prevê como única exceção o sigilo para questões que envolvam a segurança do Estado.

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Q2402711

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Agente de Fiscalização |

Q2402711 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos do Código Tributário de Brusque, a taxa de licença é devida em decorrência da atividade da administração pública que, no exercício regular do poder de polícia no Município, regula a prática do ato ou abstenção de fato, em razão do interesse público.

A respeito desta taxa, é correto afirmar:

A

A taxa de licença não será exigida para o exercício da atividade de vendedor ambulante.

B

A cassação, restrição ou qualquer outra modificação nos termos, prazos, locais ou quaisquer outros elementos da licença exoneram o contribuinte do pagamento da taxa respectiva e dão direito à restituição do que houver sido pago.

C

A taxa será exigida nos casos de concessão de licença para localização de estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços.

D

Não estão isentos do pagamento da taxa de licença a publicidade de caráter patriótico, concernente à segurança nacional e a referente às campanhas eleitorais.

E

Dependem da concessão de licença e estão sujeitos ao pagamento da taxa respectiva os loteamentos e arruamentos promovidos pelo poder público.

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