De acordo com o Código de Obras do Município de Araranguá, uma obra é considerada concluída quando tiver condições de habitabilidade. É considerada em condições de habitabilidade a edificação:

I. Garantir segurança a seus usuários e à população indiretamente a ela afetada.

II. Possuir o máximo das instalações previstas em projeto, funcionando a contento.

III. For capaz de garantir a seus usuários, os máximos padrões de conforto térmico, luminoso, acústico e de qualidade do ar, conforme o projeto aprovado.

IV. Atender às exigências do Corpo de Bombeiros e do Ministério Público relativas às medidas de segurança contra incêndio, atestadas por vistoria técnica daquele Órgão.

V. Tiver garantida a solução de esgotamento sanitário prevista em projeto aprovado, atestado por documento expedido pelo Departamento de Combate a Endemias.

Marque a alternativa que NÃO está de acordo com o Código de Obras do Município de Araranguá, no que se refere as isenções de licença:

Com relação à responsabilidade técnica perante o Município, marque a alternativa que se adequa ao disposto no Código de Obras Municipal:

I. É obrigação do dono da obras, dentre outras, a colocação da placa na obra, constando ao menos os nomes dos responsáveis técnicos, seus títulos e registros profissionais.

II. O proprietário deverá apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, novo responsável técnico, o qual deverá enviar a Secretaria de Planejamento Urbano, comunicação a respeito, dentre outras providências.

III. Os dois responsáveis técnicos, o que se afasta da responsabilidade pela obra e o que a assume, não poderão fazer uma só comunicação que contenha a assinatura de ambos e do proprietário.

IV. Se no decurso da obra o responsável técnico quiser dar baixa da responsabilidade assumida por ocasião da aprovação do projeto, deverá comunicar por escrito à Prefeitura essa pretensão, a qual só será concedida após vistoria procedida pelo órgão competente, acompanhada da anuência do interessado na obra e se nenhuma infração for verificada.

V. Só poderão ser inscritos na Prefeitura os profissionais devidamente registrados no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA/SC, bem como no Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU/SC.

Marque a alternativa que NÃO está conforme os conceitos trazidos pelo Código de Obras do Município de Araranguá:

Marque a alternativa que corresponde com os conceitos elencados pelo Código de Obras de Araranguá:

I. Condomínio Vertical é a edificação destinada para habitação coletiva.

II. Habitação unifamiliar é a edificação para habitação de uma única família.

III. Habitação multifamiliar é a edificação destinada à hotéis e congêneres.

IV. Habitação transitória é toda e qualquer edificação em altura, mononucleada, destinada a habitação, com quatro ou mais unidades autônomas.

V. Condomínio Horizontal é toda e qualquer conjunto de unidades autônomas, relacionadas entre si através de áreas de uso coletivo, destinados a habitação e com quatro ou mais unidades.

Marque a alternativa que NÃO está de acordo com a Política Urbana do Município de Araranguá:

Considerando a organização e o patrimônio do Município de Araranguá, o seu patrimônio é constituído, dentre outros, por:

I. imóveis por natureza ou acessão física.

II. direitos de titularidade de seu mandatários.

III. bens móveis que atualmente sejam do seu domínio.

IV. os créditos decorrente de antecipação de receita.

V. as tarifas.

Marque a alternativa que identifica, na interpretação gráfica de um projeto, os planos verticais que interceptam as paredes, janelas, portas e lajes com a finalidade de permitir esclarecimentos que venham facilitar a execução da obra:

No que se refere a um canteiro de obras, marque a alternativa que indique áreas de vivência:

Marque a alternativa abaixo que NÃO constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil:

No que se refere à Organização Política Administrativa, marque a alternativa correta:

I. Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

II. Os Municípios podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais.

III. Os Estados para serem divididos dependem de aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito ou referendo, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

IV. Os documentos públicos municipais têm fé pública a qual não poderá ser recusada pelos entes políticos, exceto o próprio Município signatário.

V. É defeso aos entes políticos criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si, salvo por questões políticas, filosóficas e ideológicas autorizadas em decorrência da liberdade de expressão.

Do disposto na Constituição Federal marque a alternativa que NÃO está de acordo com a mesma:

Marque a alternativa que NÃO está de acordo com a Constituição Federal:

Considere as proposições:

I. 

II. 

III. 

III. 

Assinale a alternativa que apresenta a quantidade de proposição(ões) CORRETA(S):

Resolva, em ℝ, a equação = 𝟖𝒙 + e, assinale a alternativa CORRETA acerca do conjunto solução:

Assinale a alternativa em que apresenta o gráfico da função 𝒇 definida de ℝ em ℝ em que 𝒚 = 𝒇(𝒙) = |𝟐𝒙 − 𝟒|.

Texto para a questão 10:

(Fonte: www.google.com.br/cartumdehubert)

O humor, como se pode perceber acima, nem sempre cumpre apenas o papel de diversão ou entretenimento. Nesse cartum, há uma proposta temática que denuncia a nossa realidade. Identifique-a em uma das alternativas abaixo:

Assinale a opção correta a respeito dos princípios gerais do processo trabalhista.

I. Dado o princípio da oralidade aplicável ao processo laboral, o juiz deverá propor a conciliação antes da abertura da audiência.

II. O devido processo legal é princípio aplicável ao processo trabalhista e garante a celeridade no andamento do processo.

III. Configura hipótese de aplicação do princípio da proteção no processo do trabalho a regra de que o não comparecimento do reclamante à audiência importa no arquivamento da reclamação.

V.Caracteriza o princípio da simplificação de procedimentos a norma que permite aos empregadores reclamar pessoalmente perante a justiça do trabalho e acompanhar as suas reclamações durante todo o processo, inclusive interpor recursos no Tribunal Superior do Trabalho (TST), independentemente de advogado.

V. Decorre do princípio da adstrição ou congruência, aplicável ao processo do trabalho, o fato de o juiz poder determinar o pagamento de indenização a empregado estável que tiver pedido apenas reintegração, se houver incompatibilidade de retorno ao serviço.

No que se refere à relação de trabalho e à relação de emprego, assinale a opção CORRETA.

I. A relação de emprego é espécie da relação de trabalho, gênero que engloba a prestação de serviços do funcionário público, do empregado, do avulso, do autônomo, do eventual, do empresário.

II. Nos termos da CLT, considera-se empregado toda pessoa física ou jurídica que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante pagamento de valor mensal.

III. Independente do poder de controle e fiscalização do empregador, não pode ele realizar revista íntima em suas empregadas.

IV. O contrato de trabalho será válido ainda que não realizado de forma expressa e por escrito.

V. A alteridade, a pessoalidade, a subordinação, a imprevisão e a exclusividade são requisitos do contrato de trabalho.