Os serviços públicos recebem especial regulamentação da Lei Orgânica Municipal, que destinou seção específica à regulamentação do tema. Em relação às normas relativas aos serviços públicos municipais, analise.

I. A permissão ou concessão de serviço público somente será efetivada com autorização legislativa e mediante contrato, dispensado o processo licitatório.

II. Os serviços permitidos ou concedidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e fiscalização do município.

III. Nenhum empreendimento de obras e serviços do município poderá ter início sem prévia elaboração do respectivo plano, no qual, obrigatoriamente, constem os pormenores para sua execução.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

A legislação pátria considera como bens públicos aqueles pertencentes às pessoas jurídicas de direito público, tais como União, Estados e Municípios. Acerca dos bens municipais, segundo regulamentação dada pela Lei Orgânica de Vilhena/RO, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A alienação de bens municipais, em razão de interesse particular do administrador público, será sempre precedida de avaliação, observado comprovadamente o preço de mercado.

( ) A aquisição de bens imóveis por compra, permuta ou desapropriação dependerá, dentre outros requisitos, de autorização legislativa.

( ) O uso de bens por terceiros será regulamentado por ato administrativo da Secretaria de Patrimônio Público com a sanção do Prefeito Municipal.

( ) É vedado ao município a concessão de direito real de uso mediante autorização legislativa.

A sequência está correta em

O técnico contábil recebeu as notas fiscais referentes à tarifa de energia elétrica de todos os setores da prefeitura do consumo do mês de novembro/2013 para emitir a nota de empenho. Qual o elemento de despesa apropriado para registrar as despesas com energia elétrica?

O Decreto nº 1.171/94 aprovou o código de ética profissional do servidor público civil do poder executivo federal, servindo de parâmetro para todos os demais servidores públicos da esfera estadual e municipal. Assinale a alternativa que NÃO constitui um dever do servidor público elencado por essa norma.

O servidor público responsável pela guarda dos materiais de construção do almoxarifado da prefeitura recebeu, no dia 04/11/2013, 100 sacos de cimento do fornecedor e conferiu com a nota fiscal apresentada se as especificações dos produtos recebidos estavam de acordo com a nota de empenho e com o contrato de fornecimento da licitação. Verificou, ainda, a validade da nota fiscal, o nome do credor, o valor e a quantidade. Este procedimento do estágio da despesa orçamentária denomina-se

Chegou ao setor contábil uma requisição autorizada para compra de uma mercadoria eventual, para emissão da nota de empenho. A despesa apresenta um valor fixo e previamente determinado, com pagamento que deva ocorrer de uma só vez. Identifique, dentre as modalidades de empenho existentes, aquela cujas características atenderão as circunstâncias descritas anteriormente.

A Administração Pública, ao contratar terceiros para a realização de obras, serviços, compras, alienações, locações, concessões e permissões, deve fazê-lo por meio de um procedimento administrativo denominado licitação. São consideradas modalidades de licitação, EXCETO:

Sobre a primeira fase da execução da despesa, denominada empenho, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar.

( ) É permitida a realização de despesa sem prévio empenho.

( ) É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.

( ) Em casos especiais, previstos na legislação específica, será dispensada a emissão da nota de empenho.

A sequência está correta em

De acordo com o art. 12 da Lei nº 4.320/64, a despesa orçamentária será classificada segundo as categorias econômicas, desdobradas em despesas correntes e despesas de capital. Sucessivamente, as despesas correntes com finalidade de manutenção de serviços anteriormente criados, subdividem-se em despesas de custeio e transferências correntes. Identifique, dentre as alternativas, o grupo de despesa orçamentária que NÃO pertence à categoria econômica das despesas correntes.

“O Poder Legislativo aprova e autoriza o projeto de lei do orçamento encaminhado pelo poder executivo para realizar gastos para cada exercício financeiro, observados os comandos estabelecidos nas leis de diretrizes orçamentárias correspondentes. A Lei nº 4.320/64, em seu art. 34, também estabeleceu no art. 34 que o exercício financeiro coincidirá com o ano civil (1° de janeiro a 31 de dezembro).” O princípio orçamentário que está em evidência no trecho anterior é o da

Qual o princípio orçamentário estabelece que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, exceto a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito?

“De acordo com o princípio da ________________, o orçamento deve conter todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei e todas as despesas. A exigência desse princípio está estabelecida no art. 165, §5º, da CRFB/88 com a Lei nº 4.320/1964.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

O agente administrativo de determinada prefeitura recebeu o documento de arrecadação municipal enviado pelo banco para efetuar o registro da receita orçamentária arrecadada do dia. Percebeu-se que havia uma guia de IPTU com emissão em 31/10/2013, com vencimento para 04/11/2013 e paga em 18/11/2013. De acordo com o regime contábil de caixa, a receita deverá ser reconhecida em qual data?

A secretária municipal de educação enviou uma requisição de compra de gêneros alimentícios para o departamento de compras fazer a cotação e autorizar o pedido. O departamento de compras autorizou a compra pelo menor valor e enviou a requisição ao setor de contabilidade no dia 04/11/2013. A nota fiscal da mercadoria chegou no dia 14/11/2013 e foi paga em 01/12/2013. Segundo o regime contábil de competência, a despesa deverá ser reconhecida em qual data?

A Lei Orçamentária Anual resulta de um projeto iniciado no Poder Executivo, sendo apreciada pelo Poder Legislativo e objeto de sanção e publicação. Por sua vez, a Constituição Federal, segundo o art. 165, §5º, incisos I a III, estabelece que essa lei compreenderá

“Conforme o §2º do art. 165 da Constituição Federal, compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, sempre em consonância com o PPA.” Trata-se do(a)

O primeiro instrumento de planejamento da entidade pública é o Plano Plurianual (PPA), o qual, conforme o Manual Técnico do Orçamento (MTO) estabelece, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. Qual é o período de vigência do Plano Plurianual?

Acerca do aplicativo Microsoft Office Word 2003 (configuração padrão), analise.

I. Ao acessar o menu Arquivo / Visualizar Impressão, o usuário pode verificar como o documento será impresso antes de realizar o procedimento de impressão.

II. Ao acessar a opção Arquivo / Novo, o usuário poderá abrir um documento já existente no computador para realizar alterações.

III. Ao acessar a opção Editar / Imprimir, o usuário tem acesso a uma caixa de diálogo com as opções de impressão.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

Sobre a ferramenta Microsoft Word 2003 (configuração padrão), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A barra de Status é utilizada para informar ao usuário a situação do documento, como a quantidade de páginas, a página atual, a posição da linha e coluna onde o cursor se encontra e a situação do documento.

( ) O modo de exibição Estrutura de Tópicos exibe o texto continuamente, apenas com uma marcação indicando o fim de uma página e o começo de outra.

( ) As barras de rolagem deslocam o documento para cima ou para baixo, para a esquerda e para a direita.

( ) Esta versão do Word não oferece suporte para adicionar imagens que estejam armazenadas no computador, nos documentos que estão sendo produzidos.

( ) Um WordArt é uma espécie de atalho para outro local, que pode ser um outro documento ou até mesmo alguma página da Internet.

A sequência está correta em

Analise a planilha produzida com a ferramenta Microsoft Office Excel 2003 (configuração padrão).

  

A planilha anterior representa o índice de acidentes em diversos estados em diferentes meses. O contratante da pesquisa solicitou que:

• seja identificado qual é o menor número de acidentes ocorridos no Estado do Rio de Janeiro;

• a média de acidentes no estado de São Paulo.

Para atender a essa solicitação, devem ser utilizadas, respectivamente, as funções