Questões de Concurso para Prefeitura de Porto Velho - RO

Q4200171

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor |

Q4200171 Direito Tributário

Pelo conceito da equidade na tributação, cada contribuinte deve contribuir com uma parcela justa para cobrir os custos do setor público. Nesse contexto, o princípio da capacidade de pagamento

A

preconiza que o sistema tributário não provoque uma distorção da alocação de recursos, sob pena de prejudicar a eficiência do sistema.

B

estabelece que o ônus tributário deve ser tal que se garanta a equidade, considerada a capacidade econômica do contribuinte.

C

está relacionado com a facilidade de operacionalização da cobrança de tributo.

D

estabelece que cada indivíduo deveria contribuir com uma quantia proporcional aos benefícios gerados pelo consumo do bem público.

E

é associado ao financiamento de serviços públicos de acordo com a quantidade exata de serviços consumidos pelo cidadão.

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Q4200170

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor |

Q4200170 Economia

No desempenho de suas funções, o setor público tem como principal fonte de receita a arrecadação tributária. A curva de Laffer expressa a relação entre a alíquota tributária e a receita arrecadada pelo governo. Considerando-se essa relação e tendo em vista os conceitos de progressividade, regressividade e neutralidade, é correto afirmar que, a partir de determinado ponto,

A

o aumento da alíquota reduz a despesa pública relativa, porque a arrecadação será superior à despesa pública.

B

a diminuição da alíquota aumenta a arrecadação, porque produz evasão e(ou) desestímulos às atividades formais.

C

o aumento da alíquota aumenta a arrecadação, porque produz estímulos às atividades formais.

D

o aumento da alíquota aumenta a despesa pública, porque produz estímulos ao aumento do gasto público.

E

o aumento da alíquota reduz a arrecadação, porque produz evasão e(ou) desestímulos às atividades formais.

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Q4200169

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor |

Q4200169 Economia

Observa-se a aplicação da função distributiva do Estado quando, por exemplo,

A

o Estado transfere recursos oriundos da tributação dos indivíduos de renda mais alta para o financiamento de programas sociais de moradias populares.

B

o Estado, diante de uma crise que interrompe abruptamente a renda de trabalhadores informais e autônomos, institui um benefício temporário de transferência direta de renda.

C

o Estado, na situação em que a economia opera acima do seu potencial e surgem pressões inflacionárias, age em sentido contracionista, limitando o crescimento real do gasto público por meio de regras fiscais institucionalizadas.

D

o Estado atende a reclamações sobre a falta de iluminação pública em determinada região, fornecendo o serviço.

E

o Estado, depois de acionado, fornece medicamento para o tratamento de doença grave de paciente cadastrado no SUS.

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Q4200168

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor |

Q4200168 Administração Pública

No contexto das políticas públicas, a avaliação formativa é utilizada principalmente para

A

subsidiar a tomada de decisão quanto à adoção ou à expansão de políticas públicas.

B

apoiar a implementação ou o aperfeiçoamento de políticas públicas.

C

analisar a teoria do programa, considerando-se sua consistência e lógica interna.

D

avaliar de que forma a liderança e a estratégia influenciam os resultados das políticas públicas.

E

comparar diferentes políticas públicas para identificar aquelas cujo retorno justifique sua execução.

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Q4200167

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor |

Q4200167 Administração Pública

Os indicadores que medem o desempenho das atividades vinculadas à execução ou à forma como o trabalho é realizado para produzir os bens e serviços são indicadores de

A

processo.

B

resultado final.

C

resultado parcial.

D

insumo.

E

produto.

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Q4200166

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor |

Q4200166 Administração Pública

No ciclo das políticas públicas, o momento de execução da política pública, quando os planos estabelecidos se concretizam, corresponde à fase denominada

A

avaliação.

B

formação da agenda.

C

implementação.

D

tomada de decisão.

E

formulação.

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Q4200165

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor |

Q4200165 Administração Pública

A nodalidade, enquanto instrumento utilizado no processo de formulação de políticas públicas, está relacionada

A

à execução de ações em áreas como saúde e educação.

B

a instâncias de regulação e comitês consultivos de viés normativo.

C

ao acesso a informações governamentais relevantes.

D

à arrecadação e transferência de recursos financeiros.

E

a estruturas organizacionais e burocráticas.

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Q4200164

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor |

Q4200164 Administração Pública

O processo de definição da agenda de políticas públicas envolve tanto atores visíveis quanto atores relativamente ocultos. Assinale a opção que apresenta atores relativamente ocultos que participam desse processo.

A

principais partidos políticos

B

burocratas de carreira

C

personalidades influentes da mídia

D

parlamentares proeminentes

E

ministros de Estado

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Q4200163

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor |

Q4200163 Administração Pública

A abordagem conceitual policêntrica de políticas públicas

A

deriva da tradição histórica intervencionista do Estado brasileiro desde a época da República Velha.

B

reconhece a superioridade objetiva do Estado em relação a temas normativos e burocráticos.

C

considera as redes de políticas públicas como parte dos protagonistas na formulação de políticas públicas.

D

destaca que toda política pública necessariamente emana de um ator estatal.

E

ressalta a superioridade hierárquica do Estado para identificar e corrigir falhas de mercado existentes.

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Q4200162

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor |

Q4200162 Ciência Política

Entre unidades políticas primárias em contextos de políticas redistributivas, estabelece-se uma estrutura de poder

A

de elite conflitual.

B

multicêntrica.

C

baseada na teoria do equilíbrio.

D

de troca de favores.

E

pluralística.

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Q4200161

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor |

Q4200161 Administração Pública

O conceito de política pública

A

pode ser entendido como qualquer intenção formalizada por um agente público, mesmo que sem efeitos concretos.

B

refere-se à aplicação de teorias unidisciplinares, geralmente restritas à ciência política, devido à influência do sistema partidário nas decisões de governo.

C

atém-se a respostas técnico-racionais a um problema ou uma questão de interesse formuladas por servidores ocupantes de cargo público de provimento efetivo.

D

pode ser sintetizado como aquilo que o governo escolhe fazer ou não fazer.

E

circunscreve-se a medidas normativas pontuais destinadas à resolução de entraves burocráticos.

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Q4200160

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor |

Q4200160 Administração Financeira e Orçamentária

O decreto de programação orçamentária e financeira (DPOF)

A

disciplina somente o pagamento de restos a pagar, sem interferir nos limites de movimentação e empenho das despesas do orçamento corrente.

B

configura crédito adicional aberto pelo Poder Executivo para ampliar dotações insuficientes da LOA e autorizar despesas não previstas no orçamento anual.

C

substitui a LOA na fase de execução, pois fixa novas dotações, altera categorias de programação e redefine prioridades sem depender do disposto nessa lei.

D

é instrumento facultativo de gestão de caixa, editado apenas quando houver frustração de receita ou necessidade de contingenciamento de despesas.

E

operacionaliza a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, compatibilizando empenho, pagamento, arrecadação e metas fiscais após a publicação da LOA.

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Q4200159

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor |

Q4200159 Legislação Federal

Ao examinar a celebração, por determinado órgão, de termo de execução descentralizada, a auditoria verificou que havia motivação para execução por outro órgão, plano de trabalho previamente aprovado, indicação da classificação funcional programática, declaração de compatibilidade de custos e declaração de capacidade técnica. No entanto, a unidade descentralizada pretendia alterar o objeto posteriormente por apostila.
Nessa situação hipotética, a celebração do referido termo de execução descentralizada

A

é regular apenas se tiver havido chamamento público obrigatório, pois a escolha da unidade descentralizada exige disputa entre órgãos e entidades federais.

B

atende às condições essenciais indicadas, sendo, entretanto, vedada a alteração do objeto aprovado, ainda que as demais mudanças no plano de trabalho sejam pretendidas por apostila.

C

é inválida, pois o referido termo exige transferência financeira prévia e análise jurídica obrigatória, independentemente do modelo utilizado.

D

é regular, e o objeto poderá ser alterado por apostila, desde que não haja aumento do valor global nem prorrogação da vigência originalmente pactuada.

E

é irregular, pois declaração de capacidade técnica e compatibilidade de custos são exigidas apenas para convênios e contratos de repasse.

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Q4200158

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor |

Q4200158 Direito Financeiro

O chefe do Poder Executivo de certo município pretende instituir, por ato normativo, programa permanente de transferência mensal de renda, com execução prevista por prazo indeterminado e impacto financeiro relevante. O processo administrativo contém apenas a justificativa social da medida, sem estimativa do impacto orçamentário-financeiro, sem declaração do ordenador a respeito da adequação com a LOA e compatibilidade com o PPA e a LDO, sem demonstração da origem dos recursos e sem comprovação de que a despesa não afetará as metas fiscais.
Considerando a situação hipotética precedente, assinale a opção correta com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A

A compensação exigida para despesa obrigatória continuada pode decorrer de operação de crédito, alienação de bens, superávit financeiro ou inscrição de restos a pagar não processados.

B

A despesa poderá ser executada se houver relevante finalidade social, pois programas redistributivos permanentes dispensam estimativa de impacto e declaração formal de adequação orçamentária.

C

A instituição do programa é irregular, pois o processo administrativo deveria conter a estimativa de impacto, a declaração de adequação e compatibilidade, e a origem dos recursos e compensação fiscal no caso de despesa continuada.

D

A despesa poderá ser empenhada e licitada antes da instrução fiscal exigida, desde que a estimativa de impacto e a compensação sejam apresentadas até o encerramento do exercício.

E

A despesa obrigatória de caráter continuado somente se configura quando criada por lei formal, não alcançando programas instituídos por medida provisória ou ato administrativo normativo.

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Q4200157

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor |

Q4200157 Administração Financeira e Orçamentária

No encerramento do exercício financeiro de determinado órgão público, foram identificadas as seguintes despesas: (i) contrato de serviços continuados empenhado globalmente, com parcela já prestada, liquidada e não paga; (ii) parcela do mesmo contrato empenhada, mas ainda sem comprovação da prestação do serviço; (iii) obrigação referente a exercício encerrado, para a qual havia crédito próprio e saldo suficiente no orçamento de origem, mas que não foi processada na época adequada; (iv) despesa sem empenho prévio, reconhecida apenas por declaração verbal do gestor.
Considerando os estágios da despesa, os restos a pagar e as despesas de exercícios anteriores, assinale a opção correta

A

A despesa descrita em (i) caracteriza restos a pagar processados; a descrita em (ii), restos a pagar não processados, preenchidas as condições normativas; a descrita em (iii) deve ser tratada como despesa de exercício anterior; e a descrita em (iv) é irregular, não bastando seu reconhecimento pela mera declaração verbal do gestor.

B

Todas as despesas especificadas podem ser inscritas em restos a pagar, desde que haja disponibilidade financeira suficiente ao final do exercício.

C

A despesa descrita em (i) corresponde a restos a pagar não processados; a descrita em (ii), a restos a pagar processados; a a descrita em (iii) deve ser cancelada, pois não se admite pagamento de obrigação de exercício encerrado; e a descrita em (iv) não pode ser regularizada.

D

Somente a despesa descrita em (iii) admite inscrição como restos a pagar processados, já que havia crédito próprio e saldo suficiente no orçamento de origem, ainda que a despesa não tenha sido empenhada.

E

A liquidação pode ser presumida nas despesas descritas em (i) e (ii), pois o empenho global transfere ao credor direito líquido e certo ao pagamento integral do contrato; e as despesas descritas em (iii) e (iv) devem ser inscritas em restos a pagar não processados.

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Q4200156

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor |

Q4200156 Administração Financeira e Orçamentária

No que se refere à receita pública, assinale a opção correta.

A

As receitas correntes abrangem receitas tributárias recebidas de outras pessoas jurídicas de direito público, sendo vedada sua formação por operações de crédito.

B

A classificação da receita pública por categoria econômica identifica a destinação vinculada ou ordinária dos recursos, substituindo a classificação por fonte ou destinação de recursos.

C

As receitas patrimoniais são receitas extraorçamentárias, pois decorrem da exploração do patrimônio público e não integram a lei orçamentária.

D

A receita tributária é classificada como receita de capital, pois decorre de obrigação legal e tem caráter compulsório.

E

As receitas de capital abrangem operações de crédito, alienação de bens, amortização de empréstimos e transferências de capital.

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Q4200155

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor |

Q4200155 Direito Financeiro

No que se refere à programação e à execução orçamentária e financeira, assinale a opção correta.

A

Alterações orçamentárias podem ser realizadas por transposição, remanejamento ou transferência de recursos sem autorização legislativa.

B

Créditos suplementares são destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

C

Créditos extraordinários destinam-se ao reforço de qualquer dotação orçamentária já existente.

D

A abertura de créditos suplementares e especiais prescinde da indicação de recursos disponíveis e de autorização legislativa.

E

Créditos adicionais são autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na lei orçamentária.

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Q4200154

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor |

Q4200154 Direito Financeiro

Considere que um governo pretenda iniciar investimento público que não está previsto no plano plurianual (PPA) e cuja execução orçamentária ultrapassará o exercício financeiro. Nesse caso, tal investimento, de acordo com a organização constitucional do orçamento público no Brasil, poderá iniciar-se

A

desde que conste na lei de diretrizes orçamentárias (LDO), já que o PPA não se relaciona com despesas de capital.

B

desde que previsto na lei orçamentária anual (LOA), a qual prevalece sobre os demais instrumentos de planejamento de médio prazo.

C

apenas após aprovação de lei que autorize a sua inclusão no PPA.

D

desde que haja saldo financeiro suficiente em conta bancária do ente público.

E

por ato administrativo, independentemente de previsão em instrumento de planejamento.

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Q4200153

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor |

Q4200153 Administração Financeira e Orçamentária

Orçamento-programa é definido como a técnica que

A

incorpora informações de desempenho à peça orçamentária, mas sem organizar necessariamente as despesas em torno de projetos articulados ao planejamento governamental.

B

estrutura a proposta orçamentária a partir da reprodução da despesa autorizada no exercício anterior, com acréscimos ou reduções marginais, preservando a base histórica de gastos como critério principal de decisão.

C

exige a reavaliação integral das despesas a cada novo ciclo orçamentário, sem tomar como ponto de partida obrigatório os programas e dotações anteriormente autorizados.

D

foca predominantemente o objeto do gasto e a classificação dos meios administrativos necessários ao funcionamento dos órgãos, privilegiando o controle formal dos insumos.

E

organiza a despesa segundo programas, objetivos, ações, produtos e metas, permitindo vincular a alocação de recursos ao planejamento governamental e à avaliação da atuação estatal.

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Q4200152

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor |

Q4200152 Administração Financeira e Orçamentária

Ao elaborar sua proposta orçamentária, o governo do município X previu simultaneamente a ampliação de investimentos em saneamento básico em áreas de maior vulnerabilidade social; a expansão de programa de transferência de renda; e o aumento temporário de despesas de manutenção urbana para preservar emprego e renda em momento de desaceleração econômica local.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção em que são apresentadas as funções de intervenção na economia evidenciadas, respectivamente, na referida proposta orçamentária.

A

contábil, alocativa e regulatória

B

alocativa, distributiva e estabilizadora

C

estabilizadora, alocativa e patrimonial

D

normativa, fiscalizatória e arrecadatória

E

distributiva, estabilizadora e contábil

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