Questões de Concurso para Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO

Q3537992

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Alto Alegre do Parecis - RO - Auditor Fiscal |

Q3537992 Direito Administrativo

Durante uma auditoria interna, foi identificado que o diretor de uma autarquia autorizou, sem respaldo legal, o pagamento retroativo de gratificações a servidores comissionados. A procuradoria do órgão reconheceu vício de legalidade no ato administrativo e recomendou sua invalidação. O setor de controle interno, por sua vez, sugeriu a devolução dos valores e orientou a revisão de outros atos semelhantes.
Com base no regime jurídico dos atos administrativos e nos efeitos de sua invalidação, assinale a alternativa correta.

A

Trata-se de hipótese de revogação por conveniência administrativa, o que impede a Administração de exigir a devolução dos valores recebidos pelos servidores de boa-fé.

B

O vício identificado é passível de convalidação, desde que o valor total não ultrapasse o limite de despesa com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

C

A anulação do ato exige autorização expressa do Tribunal de Contas competente, não sendo competência da própria Administração.

D

O pagamento indevido pode ser mantido por motivo de segurança jurídica, desde que o ato tenha sido praticado há mais de dois anos e tenha produzido efeitos concretos.

E

O ato é inválido por vício de legalidade e deve ser anulado pela própria Administração, sem necessidade de decisão judicial, com possibilidade de exigência de devolução de valores indevidamente pagos.

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Q3537991

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Alto Alegre do Parecis - RO - Auditor Fiscal |

Q3537991 Direito Administrativo

Durante uma auditoria interna, a Controladoria de um município identificou que um diretor de departamento se recusava a cumprir determinações normativas expedidas pela Secretaria da Fazenda, além de ter autorizado despesas sem observância das normas de empenho e limite orçamentário. O controlador-geral propôs a instauração de processo disciplinar, a aplicação imediata de medidas corretivas e a edição de nova instrução normativa mais clara para os órgãos do mesmo porte.
Com base na situação acima, assinale a alternativa correta:

A

O poder hierárquico justifica a atuação corretiva e disciplinadora do órgão central sobre o servidor subordinado, enquanto o poder regulamentar autoriza a expedição de normas complementares para orientar a atuação administrativa.

B

A aplicação de sanções por descumprimento de normas fiscais deve ser feita exclusivamente pelo Poder Judiciário, dada a ausência de tipificação criminal da conduta.

C

O poder de polícia permite a anulação do ato de empenho realizado sem autorização orçamentária, mesmo que tenha sido utilizado para fim público relevante.

D

O poder regulamentar só pode ser exercido pelo chefe do Poder Executivo, sendo vedado a órgãos internos da Administração expedir qualquer norma orientadora.

E

O poder disciplinar só é aplicável a servidores concursados, sendo os ocupantes de cargos comissionados passíveis apenas de exoneração ad nutum.

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Q3537990

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Alto Alegre do Parecis - RO - Auditor Fiscal |

Q3537990 Direito Administrativo

Analise as proposições a seguir sobre as entidades da Administração indireta e os mecanismos de controle e auditoria aplicáveis:
I. As empresas públicas e sociedades de economia mista, mesmo explorando atividade econômica em sentido estrito, devem observar os princípios constitucionais da Administração Pública e se sujeitam ao controle externo exercido pelos Tribunais de Contas;
II. As autarquias possuem regime jurídico de direito privado, o que lhes garante liberdade de contratação sem licitação, desde que sigam os princípios da eficiência e economicidade;
III. As fundações públicas de direito público integram a Administração indireta e estão sujeitas ao controle finalístico do ente instituidor, bem como ao controle de legalidade dos atos administrativos;
IV. A controladoria interna dos entes da Administração direta pode exercer auditoria nas entidades da Administração indireta, desde que isso esteja previsto na estrutura de controle do órgão supervisor.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

A

V – V – F – F

B

F – F – V – V

C

V – F – F – V

D

V – F – V – V

E

F – V – V – F

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Q3537989

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Alto Alegre do Parecis - RO - Auditor Fiscal |

Q3537989 Direito Administrativo

Durante fiscalização de um Tribunal de Contas estadual, foi identificado que uma fundação pública de direito privado, vinculada à Secretaria de Educação, firmou contratos com empresas sem observar o devido procedimento licitatório, alegando autonomia administrativa e ausência de subordinação ao órgão supervisor. O relatório de auditoria apontou também omissão da Secretaria quanto à supervisão finalística da fundação, cuja atuação comprometeu políticas públicas educacionais em larga escala.
Com base na estrutura da administração pública e nas relações entre entes e entidades no contexto fiscalizatório, assinale a alternativa correta.

A

A autonomia administrativa das entidades da Administração indireta impede qualquer controle finalístico por parte da Administração direta, salvo em casos de infração penal ou improbidade administrativa.

B

As fundações públicas de direito privado são regidas exclusivamente pelo direito privado e, por isso, não estão sujeitas ao controle dos Tribunais de Contas.

C

A fundação pública, ainda que dotada de personalidade jurídica própria, integra a Administração Pública indireta e está sujeita à supervisão finalística do órgão da Administração direta ao qual está vinculada.

D

A relação entre secretaria e fundação é de subordinação hierárquica direta, sendo possível a anulação unilateral dos atos administrativos da entidade vinculada

E

Apenas as autarquias e empresas públicas estão sujeitas à fiscalização dos Tribunais de Contas, sendo as fundações públicas fiscalizadas apenas pelo Ministério Público.

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Q3537988

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Alto Alegre do Parecis - RO - Auditor Fiscal |

Q3537988 Administração Pública

Durante auditoria realizada por órgão de controle externo, foi identificada a contratação direta, por inexigibilidade, de uma empresa de consultoria pertencente ao irmão do secretário municipal de Administração. O contrato, no valor de R$ 350.000,00, previa a elaboração de diagnósticos de eficiência nos serviços públicos prestados por autarquias municipais, mas não há comprovação de entrega dos relatórios previstos. O prefeito alegou que o serviço era de natureza singular e que a empresa era especializada. Considerando os princípios constitucionais da Administração Pública e as regras sobre responsabilização administrativa, analise as afirmativas abaixo:
I. A contratação sem licitação pode ser anulada por vício de legalidade, ainda que haja alegação de conveniência administrativa;
II. A relação de parentesco entre o secretário e o sócio da empresa contratada pode caracterizar ofensa ao princípio da impessoalidade;
III. A ausência de comprovação da execução do objeto contratual compromete o dever de eficiência, podendo implicar responsabilização dos gestores;
IV. O prefeito não poderá ser responsabilizado, pois a inexigibilidade de licitação é ato discricionário amparado no princípio da conveniência administrativa.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta de verdadeiro (V) ou falso (F).

A

V – F – V – V

B

V – V – V – F

C

F – V – V – F

D

V – V – F – V

E

F – V – F – F

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Q3537987

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Alto Alegre do Parecis - RO - Auditor Fiscal |

Q3537987 Português

No campo da argumentação, determinados advérbios não apenas informam circunstâncias de tempo, lugar ou negação, mas também cumprem papel essencial ao posicionar o enunciador diante do conteúdo expresso, orientando a interpretação do leitor ou ouvinte.
Com base nessa perspectiva discursiva, assinale a alternativa em que o advérbio exerce função argumentativa, indicando avaliação subjetiva do enunciador sobre o conteúdo da mensagem.

A

Certamente, ele não virá.

B

Ontem, fomos ao teatro.

C

Aqui é muito calmo.

D

Nunca irei te perdoar.

E

Infelizmente, a proposta foi recusada.

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Q3537986

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Alto Alegre do Parecis - RO - Auditor Fiscal |

Q3537986 Português

Leia atentamente o trecho abaixo:
"Naquele instante gelado, as palavras fugiam-lhe da boca como pássaros que, uma vez soltos, já não aceitavam retorno. Seu coração, endurecido pelo tempo, pulsava com o mesmo vigor de uma rocha inerte."
Considerando o uso estilístico da linguagem, a figura de linguagem predominante na última frase do excerto é:

A

metáfora.

B

hipérbole.

C

ironia.

D

prosopopeia.

E

metonímia.

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Q3537985

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Alto Alegre do Parecis - RO - Auditor Fiscal |

Q3537985 Português

As regras de flexão nominal e verbal estabelecem a concordância de número, pessoa e gênero entre os elementos de uma oração. Entretanto, em enunciados mais extensos ou com estruturas mais complexas, erros podem passar despercebidos, especialmente quando envolvem locuções verbais ou termos de valor adjetivo inseridos entre sujeito e predicado.
Considerando essas observações, assinale a alternativa em que ocorre erro gramatical relacionado à flexão verbal ou nominal:

A

Os gestores, atentos aos prazos e às exigências do edital, entregaram os documentos revisados à comissão avaliadora.

B

As alunas do curso de Letras, muito comprometidas com o cronograma, participaram ativamente das atividades propostas.

C

Os pareceres técnicos, emitido com base na legislação vigente, foram anexados ao processo principal.

D

As professoras convidadas, oriundas de outras instituições, trouxeram contribuições relevantes para o debate.

E

Os candidatos inscritos no concurso, devidamente orientados pela comissão organizadora, compareceram ao local de prova no horário estipulado.

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Q3537984

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Alto Alegre do Parecis - RO - Auditor Fiscal |

Q3537984 Português

A compreensão do funcionamento da linguagem exige atenção à forma como determinadas palavras assumem significados distintos, a depender do enunciado em que estão inseridas.
Assinale a alternativa em que há uma palavra polissêmica.

A

A estudante organizou seus livros por disciplina na estante.

B

A professora explicou a matéria com clareza durante a aula.

C

A folha de pagamento foi entregue.

D

O engenheiro calculou o peso da estrutura com precisão.

E

O jardineiro regou as plantas logo pela manhã.

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Q3537983

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Alto Alegre do Parecis - RO - Auditor Fiscal |

Q3537983 Português

Os dois-pontos são um sinal de pontuação utilizado para introduzir explicações, enumerações, falas no discurso direto, ou para enfatizar uma conclusão. Seu uso inadequado pode comprometer a clareza e a coesão do texto.
Analise as frases a seguir e assinale a alternativa em que os dois-pontos foram empregados de forma inadequada, desrespeitando as normas gramaticais vigentes.

A

Ela só tinha um objetivo: passar no concurso.

B

O professor explicou: a vírgula pode mudar o sentido de uma frase.

C

A palestra abordará três temas principais: educação, cultura e política.

D

João foi claro: “Não concordo com a proposta”.

E

A aluna: entregou o trabalho com atraso.

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Q3537982

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Alto Alegre do Parecis - RO - Auditor Fiscal |

Q3537982 Português

O domínio da ortografia oficial da língua portuguesa é fundamental para a produção textual adequada em contextos formais. Palavras de uso comum, embora frequentemente ouvidas no cotidiano, podem gerar dúvidas quanto à forma correta de escrita.
Considerando o uso adequado das normas ortográficas vigentes, assinale a alternativa em que todas as palavras estão corretamente grafadas.

A

Exceção – enxergar – privilegio.

B

Exceção – enxergar – privilégio.

C

Eceção – enxerga – privilegio.

D

Exessão – enxergar – privilégio.

E

Exceção – enchergar – privilégio.

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Q3537981

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Alto Alegre do Parecis - RO - Auditor Fiscal |

Q3537981 Português

A língua portuguesa apresenta diferentes formas de expressão conforme o contexto social, regional e situacional em que é usada.
Com base nesse princípio, assinale a alternativa que melhor explica o uso da linguagem na frase apresentada a seguir: “A gente vai no mercado mais tarde.”

A

Trata-se de um exemplo de variação linguística comum e aceitável na oralidade informal.

B

A frase está gramaticalmente incorreta e deve ser evitada em qualquer contexto.

C

É um exemplo de linguagem técnica, típica de áreas específicas.

D

Representa um erro de tradução literal do inglês.

E

É uma construção exclusiva do português europeu.

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Q3537980

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Alto Alegre do Parecis - RO - Auditor Fiscal |

Q3537980 Português

Leia o trecho:
“Mesmo diante de tantos obstáculos, ela persistiu. Sabia que era preciso lutar para alcançar seu objetivo.”
O trecho transmite, principalmente, a ideia de:

A

crítica à sociedade.

B

exaltação do medo.

C

superação e determinação.

D

dúvida sobre o futuro.

E

reflexão filosófica.

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Q3537979

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Alto Alegre do Parecis - RO - Auditor Fiscal |

Q3537979 Português

Em muitos contextos, determinadas palavras ou expressões podem ser utilizadas em substituição a outras, sem que isso altere o sentido essencial da frase.
Considerando esse aspecto do uso da linguagem, assinale a alternativa em que as palavras destacadas apresentam corretamente a relação de sinonímia.

A

Ele era esperto como um peixe fora d’água.

B

O resultado foi parcial, ou seja, não completo.

C

Era uma ideia vaga, quase confusa, mas interessante.

D

Seu argumento foi incorreto, porém aceitável.

E

O aluno foi disciplinado, isto é, obediente.

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Q3537978

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Alto Alegre do Parecis - RO - Auditor Fiscal |

Q3537978 Português

Leia o diálogo abaixo:
Personagem 1: “Você viu o novo comercial da marca X? É igualzinho àquela cena clássica do filme Y!”
Personagem 2: “Claro! Eles fazem isso de propósito. É uma referência!”
Com base na fala dos personagens, qual recurso textual está presente no comercial citado?

A

Ironia.

B

Ambiguidade.

C

Pleonasmo.

D

Intertextualidade.

E

Hipérbole.

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Q3537977

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Alto Alegre do Parecis - RO - Agente Administrativo Tributário |

Q3537977 Direito Tributário

Um contribuinte de Alto Alegre dos Parecis questiona, junto ao setor de tributação municipal, a cobrança de uma taxa de licença para funcionamento. Alega que exerce atividade de baixo risco e que a fiscalização da Prefeitura nunca ocorreu, nem foi solicitada qualquer vistoria técnica. A autoridade tributária responde que a taxa é devida anualmente, independentemente da realização efetiva de atos de fiscalização, por se tratar de obrigação vinculada à regularidade do exercício da atividade econômica no território do Município.
Com base na Lei Complementar nº 65/2007, que institui o Código Tributário do Município de Alto Alegre dos Parecis, assinale a alternativa correta.

A

A taxa de licença é indevida se não houver fiscalização efetiva, pois depende da contraprestação direta e específica de um serviço administrativo.

B

A ausência de vistoria técnica gera automaticamente a inexigibilidade da taxa, pois esta possui natureza de serviço público divisível e não de poder de polícia.

C

A lei municipal prevê isenção automática da taxa de licença para atividades classificadas como de baixo risco pela legislação federal ou estadual.

D

A taxa de licença para localização e funcionamento é devida pela simples possibilidade de exercício do poder de polícia, independentemente da efetiva fiscalização ou vistoria do estabelecimento.

E

A taxa só pode ser exigida após ato administrativo individual autorizando o funcionamento da atividade econômica em cada exercício fiscal.

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Q3537976

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Alto Alegre do Parecis - RO - Agente Administrativo Tributário |

Q3537976 Direito Tributário

Durante uma execução fiscal promovida pela Fazenda Pública Municipal, o contribuinte é citado regularmente, mas não apresenta bens à penhora. A Procuradoria requer a indisponibilidade de ativos financeiros por meio do sistema BacenJud, com base na presunção de insolvência do devedor. A defesa alega que a penhora on-line, por ser medida excepcional, depende de prévia tentativa de constrição por meios menos gravosos.
Considerando o disposto na Lei nº 6.830/1980 e a jurisprudência aplicável, assinale a alternativa correta.

A

A penhora on-line é nula se não precedida de tentativa de penhora de bens móveis ou imóveis, conforme prevê expressamente a Lei de Execução Fiscal.

B

A utilização do BacenJud depende de requerimento expresso do devedor, que deve indicar previamente contas ou aplicações passíveis de bloqueio.

C

A Fazenda Pública deve primeiro promover arresto de bens móveis, e somente após o juiz poderá autorizar penhora on-line, mesmo que sem sucesso anterior.

D

A indisponibilidade de ativos por via eletrônica somente é possível após o trânsito em julgado da execução fiscal, como medida excepcional de efetividade da sentença.

E

A penhora por meio eletrônico de ativos financeiros é admitida mesmo sem tentativa prévia de outras formas de constrição, desde que haja indícios de ocultação de patrimônio ou resistência à execução.

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Q3537975

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Alto Alegre do Parecis - RO - Agente Administrativo Tributário |

Q3537975 Direito Tributário

Uma empresa em recuperação judicial firmou parcelamento de débitos fiscais com a Fazenda Estadual. Após três meses de inadimplência, a Procuradoria ajuizou execução fiscal com base na certidão de dívida ativa já existente. A defesa sustenta que o crédito está com exigibilidade suspensa e que o parcelamento ainda não foi formalmente rescindido.
Diante dessa situação, com base no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

A

A formalização do parcelamento não suspende a exigibilidade do crédito, tratando-se apenas de causa interruptiva da prescrição.

B

A exigibilidade do crédito tributário permanece suspensa durante a vigência do parcelamento, e sua simples inadimplência não autoriza o imediato ajuizamento da execução fiscal sem prévia rescisão do acordo.

C

A inadimplência parcial em parcelamento fiscal importa em renúncia tácita à suspensão da exigibilidade e autoriza a execução imediata, independentemente de formalização da rescisão.

D

O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito apenas se realizado antes da inscrição em dívida ativa e da lavratura da certidão correspondente.

E

O ajuizamento da execução é legítimo mesmo com parcelamento em curso, pois o CTN não trata da suspensão da exigibilidade como causa impeditiva da propositura da ação.

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Q3537974

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Alto Alegre do Parecis - RO - Agente Administrativo Tributário |

Q3537974 Direito Tributário

Uma empresa de transporte de cargas interestaduais contrata serviço de seguro privado para a cobertura de eventuais danos à mercadoria. Em fiscalização, o Fisco estadual entende que o valor do seguro contratado deve ser incluído na base de cálculo do ICMS incidente sobre a operação de transporte, por considerá-lo acessório inseparável do serviço principal. A empresa discorda e recorre judicialmente.
À luz da jurisprudência do STF e da doutrina sobre fato gerador, base de cálculo e alíquota, assinale a alternativa correta.

A

O valor do seguro deve ser incluído na base de cálculo do ICMS, pois todo encargo suportado pelo tomador da prestação integra automaticamente a operação tributável.

B

O ICMS incide sobre o valor total da fatura, independentemente da natureza jurídica dos itens cobrados, desde que relacionados à operação mercantil.

C

A inclusão de valores de seguro contratado por iniciativa do contribuinte na base de cálculo do ICMS sobre transporte viola o princípio da legalidade e o critério da vinculação direta ao fato gerador.

D

A jurisprudência admite a inclusão do seguro na base do ICMS desde que ele seja contratado por exigência legal ou norma da agência reguladora do setor.

E

O fato gerador do ICMS sobre transporte ocorre na contratação do seguro, pois este integra a cadeia logística da operação tributável.

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Q3537973

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Alto Alegre do Parecis - RO - Agente Administrativo Tributário |

Q3537973 Direito Tributário

Um Estado da Federação institui, por meio de lei ordinária, um adicional de alíquota do ICMS incidente sobre operações com armas de fogo e bebidas alcoólicas. A justificativa legislativa menciona a função extrafiscal do tributo e a necessidade de desestimular o consumo de bens associados à violência e à saúde pública. Em ação direta de inconstitucionalidade, a medida é questionada por suposta violação ao princípio da isonomia e à vedação ao confisco.
Com base nas limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa correta.

A

A majoração de alíquota com finalidade extrafiscal é admitida, desde que não se traduza, na prática, em confisco disfarçado ou em violação ao princípio da razoabilidade tributária.

B

O princípio da isonomia tributária veda qualquer diferenciação de alíquotas entre produtos, mesmo por razões de política pública, salvo se tratar de produtos essenciais.

C

A vedação ao confisco somente se aplica aos impostos federais diretos, como IR e IPI, não alcançando tributos estaduais indiretos como o ICMS.

D

A utilização de tributo com finalidade extrafiscal é inconstitucional, pois o sistema tributário nacional deve se pautar unicamente pela arrecadação e neutralidade.

E

A majoração de alíquota é válida, desde que o Poder Executivo demonstre que a arrecadação não será destinada a finalidades orçamentárias ordinárias.

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