Questões de Concurso para Prefeitura de Xangri-lá - RS

Q3706730

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Xangri-lá - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Psicólogo |

Q3706730 Psicologia

Conforme a Resolução nº 13/2022, que dispõe sobre as diretrizes e deveres para o exercício da psicoterapia por psicóloga e por psicólogo, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas, sobre os deveres do profissional da Psicologia.

( ) Estabelecer contrato, verbal ou escrito, com a pessoa atendida ou responsável legal, que evidencie direitos e deveres das partes, inclusive no que se refere à possibilidade de interrupção do serviço a qualquer momento.
( ) Avaliar se é indicado ou não, a partir de critérios terapêuticos, a notificação de situações de violência ou suspeita de violência contra crianças ou adolescentes perante o Conselho Tutelar ou autoridade competente regional.
( ) Elaborar registro documental do serviço prestado de modo a descrever os procedimentos técnico-científicos adotados e a evolução da atividade de modo sucinto.
( ) Promover a inclusão e considerar as especificidades das pessoas com deficiência, assegurando, em condições de equidade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – F – V – V.

B

F – F – V – V.

C

V – V – F – V.

D

V – F – V – F.

E

F – V – F – F.

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Q3706729

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Xangri-lá - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Psicólogo |

Q3706729 Psicologia

De acordo com os conceitos apresentados nas “Referências técnicas paraatuação de psicólogas(os) no Centro de Atenção Psicossocial (CAPS)” (CFP, 2022), analise ascaracterísticas abaixo:

• Apresenta uma visão ampliada do processo saúde-doença, considerado como um fenômeno complexo, resultante da multiplicidade de fatores biológicos, sociais, afetivos, subjetivos, culturais, que interferem na sua produção.
• Um de seus principais objetivos é evitar abordagens que privilegiem excessivamente algum conhecimento específico, buscando a articulação dos saberes envolvidos.

As características acima definem o(a):

A

Integralidade.

B

Matriciamento.

C

Clínica ampliada.

D

Eestratégia Saúde da Família (ESF).

E

Vigilância em Saúde.

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Q3706728

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Xangri-lá - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Psicólogo |

Q3706728 Psicologia

Sobre o acompanhamento de famílias em situação de vulnerabilidades e de acordo com as “Referências técnicas para atuação de psicólogas(os) no CRAS/SUAS” (CFP, 2021), analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. O acompanhamento familiar é um processo que visa avaliar as famílias, sua organização interna, seu modo de vida, sua dinâmica de funcionamento, entendendo os múltiplos fatores que produzem a vulnerabilidade.
II. No processo de acompanhamento, as famílias devem ser compreendidas como vítimas das condições que as vulneram, e não como sujeitos protagonistas de sua própria construção.
III. O acompanhamento das famílias se refere a uma ação imediata circunscrita à prestação ou oferta de atenção com vistas a uma resposta qualificada de determinada demanda da família ou do território.

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Todas as assertivas estão incorretas.

C

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

D

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

E

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

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Q3706727

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Xangri-lá - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Psicólogo |

Q3706727 Psicologia

De acordo com as “Referências técnicas para atuação de psicólogas(os) na Educação Básica” (CFP, 2019), analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Diante de dificuldades no processo de escolarização, é fundamental desenvolver avaliações retrospectivas e centradas nas(os) alunas(os), identificando aquilo que elas(es) não puderam desenvolver.
( ) À(ao) psicóloga(o) cabe uma prática que conduza a criança e a(o) jovem a descobrir o seu potencial de aprendizagem, auxiliando-os na utilização de mediadores culturais, como música, desenho ou literatura.
( ) A(o) psicóloga(o) deve evitar abordagens coletivas ou sociais na escola de forma a centrar suas atenções na identificação de dificuldades da(o) aluna(o) e facilitação de processos de ensino e aprendizagem.
( ) A(o) psicóloga(o) deve promover reflexões sobre barreiras atitudinais e arquitetônicas presentes no cotidiano escolar e propor formas de enfrentamento.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

F – V – V – F.

B

F – V – F – V.

C

V – F – F – V.

D

V – F – V – F.

E

V – V – V – V.

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Q3706726

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Xangri-lá - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Psicólogo |

Q3706726 Psicologia

Sobre as disposições apresentadas no “Código de Ética Profissional do Psicólogo” (Conselho Federal de Psicologia – CFP, 2005), assinale a alternativa INCORRETA.

A

Objetiva ser um instrumento de reflexão, mais do que um conjunto de normas a serem seguidas.

B

A(o) psicóloga(o) deve basear o seu trabalho no respeito e na promoção da liberdade, da dignidade, da igualdade e da integridade do ser humano.

C

A(o) psicóloga(o) deve considerar as relações de poder nos contextos em que atua e os impactos dessas relações sobre as suas atividades profissionais.

D

É dever da(o) psicóloga(o) descartar quaisquer documentos oriundos de serviços prestados no caso de sua interrupção.

E

No atendimento à criança, ao adolescente ou ao interdito, deve ser comunicado aos responsáveis o estritamente essencial para se promoverem medidas em seu benefício.

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Q3706705

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Xangri-lá - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Fiscal Tributário |

Q3706705 Direito Tributário

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições do Código Tributário do Município de Xangri-lá (CTM).

São hipóteses que, nos termos do artigo 229 do Código Tributário Municipal, interrompem a prescrição da dívida fiscal:

I. Qualquer intimação ou notificação feita ao contribuinte por repartição ou funcionário fiscal, para pagar a dívida.
II. Concessão de prazos especiais para esse fim.
III. Despacho que ordenou a citação judicial do responsável para efetuar o pagamento.
IV. Apresentação do documento comprobatório da dívida, em juízo de inventário ou concurso de credores.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas II e III.

D

Apenas III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q3706704

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Xangri-lá - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Fiscal Tributário |

Q3706704 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições do Código Tributário do Município de Xangri-lá (CTM).

Com relação às infrações e penalidades previstas no Código Tributário Municipal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Dar-se-á por comprovada a fraude fiscal quando o contribuinte não dispuser de elementos convincentes em razão dos quais se possa admitir involuntariamente a omissão do pagamento.

B

Apurando-se no mesmo processo infração de mais de uma disposição deste Código pela mesma pessoa, será aplicado o somatório das penas correspondentes a cada uma das infrações.

C

A coautoria e a cumplicidade, nas infrações ou tentativas de infração aos dispositivos deste Código, implica os que as praticam em responderem solidariamente com os autores pelo pagamento do tributo devido, ficando sujeitos às mesmas penas fiscais impostas a estes.

D

Considera-se reincidência a repetição de infração de um mesmo dispositivo pela mesma pessoa física ou jurídica, depois de transitada em julgado, administrativamente, a decisão condenatória referente à infração anterior.

E

A sanção às infrações das normas estabelecidas neste Código será, no caso de reincidência, agravada de 30% (trinta por cento) a 100% (cem por cento).

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Q3706703

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Xangri-lá - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Fiscal Tributário |

Q3706703 Direito Tributário

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições do Código Tributário do Município de Xangri-lá (CTM).

No que diz respeito à inscrição no Cadastro Imobiliário Urbano, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Em se tratando de área loteada, cujo loteamento houver sido licenciado pela Prefeitura, deverá o impresso de inscrição ser acompanhado de uma planta completa, em escala que permita a anotação dos desdobramentos e designar o valor da aquisição, logradouros, as quadras e os lotes, a área total, as áreas cedidas ao patrimônio Municipal, as áreas compromissadas e as alienadas.

B

A inscrição será efetuada no prazo de 90 dias, contados da data da escritura definitiva ou do Contrato de promessa de Compra e Venda do Imóvel.

C

Deverão ser obrigatoriamente comunicadas à Prefeitura, dentro do prazo de 30 dias, todas as ocorrências verificadas com relação ao imóvel que possam afetar as bases de cálculo do lançamento dos tributos municipais.

D

Os responsáveis por loteamentos ficam obrigados a mensalmente fornecer ao órgão Fazendário competente, na sede da Prefeitura, relação devidamente assinada, dos terrenos que, no mês anterior, tenham sido alienados definitivamente ou mediante compromisso de compra e venda ou ainda que tenham retornado, em virtude de rescisão, a fim de ser feita alteração de lançamento no Cadastro Imobiliário.

E

A concessão do HABITE-SE à edificação ou a aceitação de obras em edificações reconstruídas ou reformadas só se completará com a remessa do processo respectivo à Repartição Fazendária competente e a certidão desta de que foi atualizada a respectiva inscrição no Cadastro Imobiliário.

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Q3706702

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Xangri-lá - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Fiscal Tributário |

Q3706702 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições do Código Tributário do Município de Xangri-lá (CTM).

Conforme estabelece o artigo 139 do CTM, a contribuição de melhoria será cobrada pelo Município, para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada, e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. São casos que, uma vez atendidos os requisitos legais, atraem a incidência da contribuição de melhoria:

I. Nivelamento, retificação, pavimentação, impermeabilização, ou iluminação de vias ou logradouros públicos, não passível de incidência quanto à instalação de esgotos pluviais ou sanitários, em razão de sua natureza de política pública de acesso universal.
II. Abertura ou alargamento de ruas, parques, campos de esporte, vias e logradouros públicos, inclusive estradas, pontes, túneis e viadutos.
III. Proteção contra inundação, saneamento em geral, drenagem, retificação e regularização de cursos d’água.
IV. Aterros e obras de embelezamento em geral, exceto desapropriação para desenvolvimento paisagístico.

Quais estão corretos?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas II e III.

D

Apenas III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q3706701

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Xangri-lá - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Fiscal Tributário |

Q3706701 Direito Tributário

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições do Código Tributário do Município de Xangri-lá (CTM).

Sobre a Administração Tributária no Município de Xangri-lá, assinale a alternativa correta.

A

Todas as funções referentes a cadastramento, lançamento, cobrança, recolhimento e fiscalização de tributos municipais, aplicações de sanções por infração de disposição deste Código, bem como as medidas de prevenção e repreensão às fraudes, serão exercidas pelos órgãos Fazendários e repartições a eles subordinadas, segundo as atribuições constantes da lei de organização dos serviços administrativos e do respectivo regimento.

B

As medidas repressivas só serão tomadas contra os contribuintes infratores que, culposamente ou por descaso, lesarem ou tentarem lesar o fisco.

C

Os órgãos fazendários farão imprimir e distribuir, sempre que necessário, modelos de declarações e de documentos que podem ser preenchidos facultativamente pelos contribuintes, para efeito de simplificar a fiscalização, lançamento, cobrança e recolhimento de imposto, taxas e contribuições de melhorias.

D

A fiscalização tributária será efetivada, indiretamente, pela presença do Agente do fisco.

E

Em razão do princípio da legalidade e da segregação de funções, os órgãos e servidores incumbidos da cobrança e fiscalização dos tributos estão proibidos de dar assistência técnica aos contribuintes prestando-lhes esclarecimento sobre a fiel observância das Leis Fiscais.

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Q3706700

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Xangri-lá - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Fiscal Tributário |

Q3706700 Direito Tributário

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições do Código Tributário do Município de Xangri-lá (CTM).

Assinale a alternativa correta quanto à disciplina legal da Taxa de Licença para Localização ou Funcionamento.

A

Os contribuintes, detentores da licença para localização ou funcionamento, renovarão a cada 4 (quatro) anos sua licença, recolhendo a Taxa nos prazos fixados no Calendário Fiscal do Município.

B

Contribuinte de atividades comerciais, industriais, ou de prestação de serviços poderá, a critério do fiscal responsável, localizar-se ou funcionar no Município, sem prévia licença da Prefeitura, para exame e fiscalização das condições de localização concernentes à segurança, à higiene, à saúde, à ordem, aos costumes, ao exercício de atividades dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos bem como para garantir o cumprimento da Legislação Urbanística.

C

Não poderá ser concedida licença para funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços fora do horário normal de abertura e fechamento definido em lei, mesmo mediante o pagamento de uma taxa especial.

D

A licença poderá ser cassada, fechado o estabelecimento ou impedido o exercício das atividades, a qualquer tempo, desde que passem a inexistir quaisquer das condições que legitimaram a sua concessão ou quando o responsável pelo estabelecimento, mesmo após a aplicação das penalidades cabíveis, não cumpra as intimações expedidas pela Prefeitura.

E

O pagamento da taxa de licença para o exercício de comércio eventual, nas vias e logradouros públicos, dispensa a cobrança da taxa de ocupação de solo.

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Q3706699

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Xangri-lá - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Fiscal Tributário |

Q3706699 Direito Tributário

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições do Código Tributário do Município de Xangri-lá (CTM).

São considerados serviços para efeitos de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS):

I. Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
II. Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
III. Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
IV. Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
V. Funerais, exceto o fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.

Quais estão INCORRETOS?

A

Apenas III.

B

Apenas V.

C

Apenas II e IV.

D

Apenas I, III e V.

E

Apenas II, IV e V.

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Q3706698

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Xangri-lá - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Fiscal Tributário |

Q3706698 Direito Tributário

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições do Código Tributário do Município de Xangri-lá (CTM).

Conforme o artigo 15 do CTM, “o Imposto Territorial Urbano é anual e a alíquota para determinação do mesmo é de ___________ sobre o valor venal do terreno”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

0,5%

B

1,0%

C

2,0%

D

3,0%

E

3,5%

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Q3706697

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Xangri-lá - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Fiscal Tributário |

Q3706697 Direito Tributário

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições do Código Tributário do Município de Xangri-lá (CTM).

Segundo o artigo 3º do Código Tributário Municipal, são taxas decorrentes de utilização efetiva de serviços públicos, específicos e divisíveis, ou da simples disponibilidade desses serviços pelos contribuintes, EXCETO:

A

Expediente.

B

Serviços Urbanos.

C

Iluminação Pública.

D

Controle e Fiscalização Ambiental.

E

Serviços Diversos.

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Q3706696

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Xangri-lá - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Fiscal Tributário |

Q3706696 Direito Financeiro

Sobre a previsão e arrecadação das receitas públicas, o artigo 12 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) dispõe que: “As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos _____ anos, da projeção para os _____ seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas”.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

dois – dois

B

dois – três

C

três – dois

D

três – três

E

quatro – quatro

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Q3706695

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Xangri-lá - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Fiscal Tributário |

Q3706695 Direito Constitucional

Sobre os instrumentos de planejamentos orçamentários previstos no artigo 165 da Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A utilização do planejamento como ferramenta de organização da gestão governamental é atividade recente na história, sendo introduzido nas organizações especialmente como decorrência da crescente complexidade das demandas da sociedade, que passa a exigir maior qualidade, diversidade e disponibilidade dos produtos e serviços ofertados pelo governo e pelo setor privado.

B

O estabelecimento de diretrizes, objetivos e metas para a administração pública formata um plano que combina aspectos políticos e técnicos para implementação das políticas públicas, observando critérios e procedimentos legais e orçamentários-financeiros, de forma a garantir viabilidade, confiabilidade e efetividade ao planejamento.

C

Em termos conceituais, as Ações compreendem as consequências diretas e quantificáveis das atividades e projetos realizados no âmbito do programa, que podem ser entregues à sociedade.

D

A construção de instâncias de coordenação federativa é uma tarefa complexa e delicada, pois requer a instituição de mecanismos e instrumentos que induzam a cooperação dos entes federados na execução de políticas e programas relacionados às prioridades estratégicas nacionais.

E

Impactos são efeitos relacionados ao fim último esperado das ações públicas.

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Q3706694

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Xangri-lá - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Fiscal Tributário |

Q3706694 Direito Administrativo

Quanto ao sistema de responsabilização instituído pela Lei Federal nº 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.230/2021 e no que diz respeito aos atos de improbidade administrativa, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Considera-se culpa a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nesta Lei, bastando, para tanto, a voluntariedade do agente.
( ) Independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
( ) O mero desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato culposo com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
( ) Por se tratar de ente privado, não estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos.
( ) Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão, culposa ou dolosa, que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – F – F – V – F.

B

F – V – F – F – F.

C

F – V – V – V – V.

D

V – F – F – F – V.

E

V – F – V – F – F.

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Q3706693

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Xangri-lá - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Fiscal Tributário |

Q3706693 Direito Administrativo

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).

A Prefeitura Municipal de ABCD abriu licitação para contratação de empresa responsável pela manutenção da frota de veículos oficiais, estabelecendo como critério de julgamento o menor preço global. Durante a sessão pública, uma das empresas participantes questionou a escolha do critério, sustentando que a Administração deveria ter adotado o de melhor técnica, em razão da suposta complexidade do serviço. Com base na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A

A Administração agiu corretamente, pois o critério de menor preço é expressamente previsto no rol taxativo da lei, aplicável inclusive a serviços de manutenção da frota municipal.

B

A impugnação deve prosperar, já que, nos serviços de manutenção de veículos, o único critério possível é o de melhor técnica, dada a necessidade de especialização.

C

O edital poderia adotar critérios subjetivos de julgamento, desde que fundamentados no interesse público, não se limitando aos previstos na lei.

D

O critério de maior lance também poderia ser aplicado nesse caso, desde que houvesse previsão no edital.

E

O critério de maior retorno econômico é obrigatório sempre que se tratar de contratos administrativos de natureza contínua.

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Q3706692

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Xangri-lá - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Fiscal Tributário |

Q3706692 Direito Administrativo

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).

O Município Delta resolveu realizar contrato com investimento na área de saneamento básico, implicando na elaboração de benfeitorias permanentes, realizadas exclusivamente a expensas do contratado, que serão revertidas ao patrimônio da Administração Pública ao término do contrato, forte no que dispõe o artigo 110 da Lei de Licitações. Devidamente orientado por sua assessoria jurídica, o Prefeito Municipal está ciente que o prazo máximo da contratação em questão poderá ser de até

A

5 anos.

B

10 anos.

C

15 anos.

D

30 anos.

E

35 anos.

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Q3706691

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Xangri-lá - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Fiscal Tributário |

Q3706691 Direito Administrativo

No que diz respeito aos atos administrativos, analise as assertivas a seguir:

I. Quanto à formação, o ato composto nasce da manifestação de vontade de um órgão ou agente, mas depende de outra vontade que o ratifique para produzir efeitos e tornar-se exequível.
II. Caducidade é retirada do ato administrativo em razão da superveniência da norma jurídica que impede a sua manutenção.
III. De acordo com o princípio da motivação, a Administração Pública deve buscar sempre o interesse público e, em uma análise mais restrita, a finalidade determinada pela lei.
IV. Centralização é o ato jurídico praticado pela Administração Pública para corrigir determinado ato anulável, de forma a ser mantido no mundo jurídico para que possa permanecer produzindo seus efeitos regulares.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas II e III.

D

Apenas III e IV.

E

I, II, III e IV.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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