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Para responder , considere a Lei Federal nº 8.666/1993, que instituiu normas para licitações e contratos da Administração Pública, vigente na data do edital do presente concurso.
O inciso II do Art. 24 estabelece que é dispensável a licitação para serviços e compras
que não são caracterizados como obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do
limite previsto na alínea "a", do inciso II do Art.23, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo
serviço ou compra de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez. Assinale a alternativa que
indica o valor do limite que é dispensável à licitação para serviços e compras que NÃO são
caracterizados como obras e serviços de engenharia nas contratações das Prefeituras Municipais.
Para responder , considere a Lei Federal nº 8.666/1993, que instituiu normas para licitações e contratos da Administração Pública, vigente na data do edital do presente concurso.
De acordo com as disposições da referida Lei, para a contratação de obras e serviços
de engenharia com valor estimado em R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais), as
Prefeituras Municipais deverão selecionar a proposta mais vantajosa através de que modalidade de
licitação?
O princípio _______________ não está contemplado no Código de Processo Civil.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
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