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Q2449384

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Porto Alegre ,

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor de Controle Interno |

Q2449384 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Considerando o preconizado pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre, no que tange à responsabilidade do funcionário, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo que importe em prejuízo da Fazenda Municipal ou de terceiros.

Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o funcionário perante a Fazenda Municipal, através de composição amigável ou, se esta não for possível, através de ação regressiva pelo competente órgão jurídico do Município.

A responsabilidade administrativa resulta de atos ou omissões praticados no desempenho de cargo ou função.

O ressarcimento de prejuízo causado à Fazenda Municipal, no que exceder os limites da caução e na falta de outros bens que respondam pela indenização, será liquidado mediante desconto em prestações mensais não excedentes da duodécima parte da retribuição pecuniária.

As cominações civis, penais e disciplinares poderão cumular-se, sendo umas e outras independentes entre si, assim como as instâncias civis, penal e administrativa.

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Q2449383

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Porto Alegre , Lei Complementar nº 133/1985 ,

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor de Controle Interno |

Q2449383 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

O Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre estabelece regras acerca do exercício do direito de petição ao funcionário público. Em relação a tais previsões, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

As petições, salvo determinação expressa em lei ou regulamento, serão dirigidas ao prefeito municipal e terão despacho final no prazo máximo de quarenta dias.

O pedido de reconsideração não deverá conter novos argumentos ou provas.

Caberá recurso ao prefeito, como última instância administrativa, sendo indelegável sua decisão.

O direito de reclamação administrativa prescreve em um ano a contar do ato ou fato do qual se originar.

A representação será dirigida ao chefe imediato do funcionário que, se a solução não for de sua alçada, a encaminhará a quem de direito.

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Q2449382

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Porto Alegre , Lei Complementar nº 133/1985 ,

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor de Controle Interno |

Q2449382 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Em relação ao regime de trabalho do servidor, considerando o disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

Somente poderão ser convocados para regime de dedicação exclusiva os titulares de cargos para cujo provimento seja exigida formação universitária ou habilitação legal equivalente.

As gratificações por regime especial de trabalho não poderão ser majoradas por quaisquer acréscimos decorrentes de tempo de serviço.

O serviço extraordinário não poderá exceder a vinte por cento do número de horas ou plantões mensais estabelecidos com base na carga horária do cargo.

Considera-se serviço noturno o realizado entre às vinte e duas horas de um dia e às cinco horas do dia seguinte.

A hora de trabalho noturno será computada como de cinquenta e dois minutos e trinta segundos.

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Q2449381

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Porto Alegre , Lei Orgânica do Município de Porto Alegre ,

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor de Controle Interno |

Q2449381 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

O Município pode celebrar convênios com a União, o Estado e outros Municípios, mediante autorização da Câmara Municipal, para execução de serviços, obras e decisões, bem como de encargos dessas esferas.

O tempo de serviço público, exclusivamente municipal, prestado à administração pública direta e indireta será contado integralmente para fins de aposentadoria e disponibilidade.

A investidura em cargo ou emprego público, bem como a admissão de empregados na administração indireta e empresas subsidiárias dependerão de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos de provimento em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

As instituições da administração indireta do Município terão nas respectivas diretorias, no mínimo, um representante dos empregados, eleito diretamente por estes.

Os servidores somente serão indicados a participar em cursos de especialização ou capacitação técnica profissional custeados pelo Município quando houver correlação entre o conteúdo programático de tais cursos com as atribuições do cargo exercido ou outro integrante da mesma carreira, além de conveniência para o serviço.

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Q2449380

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Porto Alegre ,

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor de Controle Interno |

Q2449380 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Considerando o disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre em relação ao provimento, nomeação, posse, lotação e exercício, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

Tanto a lotação como a relotação poderão ser feitas, a pedido ou ex officio, no interesse da Administração.

O início do exercício e as alterações que nele ocorram serão comunicados ao órgão de recursos humanos, que os registrará.

Do ato de nomeação em caráter efetivo ou não, constará a expressão "para cumprir estágio probatório", exceto quando se tratar de funcionário estável do Município.

A posse processar-se-á mediante assinatura de termo, podendo ser tomada por procuração.

A indicação da repartição atenderá, sempre que possível, à relação entre as características demonstradas pelo funcionário, as atribuições do cargo e as atividades do órgão.

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63: C

64: B

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