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A juridicidade, indo além da simples obediência às leis ordinárias e complementares, impõe à Administração o dever de respeitar o chamado “bloco de legalidade”. Esse conceito abrange um conjunto mais amplo de normas jurídicas, vinculadas à atuação administrativa, incluindo princípios, costumes, tratados e demais fontes do Direito. São considerados exemplos desse conceito:
I. Decretos legislativos e resoluções.
II. Leis orgânicas.
III. Convenções internacionais.
IV. Atos administrativos normativos, como decretos e regimentos internos.
Está CORRETO o que se afirma:
Em relação à classificação das agências reguladoras, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.
(1) De polícia.
(2) De serviço.
(3) De fomento.
(4) Do uso de bens públicos.
( ) Anatel.
( ) Ana.
( ) Ancine.
( ) Anvisa.
Em relação às medidas socioeducativas, no que se refere à sua aplicação, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) É fundamental garantir o afastamento do adolescente de sua família e comunidade em quaisquer das medidas aplicadas.
( ) A medida de prestação de serviços à comunidade só poderá ser aplicada ao adolescente que não estiver estudando.
( ) São garantidos ao adolescente em cumprimento de medida socioeducativa os direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Sobre cidadania e políticas sociais, analisar os itens.
I. A cidadania é a forma de governo em que o poder é exercido pelo povo, por meio da participação dos cidadãos nas decisões políticas, visando resguardar direitos mínimos de qualidade de vida dos indivíduos.
II. A política social pode ser utilizada em benefício das classes dominadas e da satisfação de necessidades sociais ou em benefício das classes dominantes.
III. A política social nasce da relação dialeticamente contraditória entre classes e entre Estado e sociedade, e situa-se em uma arena de disputas de interesses.
Está CORRETO o que se afirma:
Em relação aos benefícios assistenciais, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) Nunca devem ser repassados diretamente às famílias e aos indivíduos.
( ) Não devem ser fornecidos em pecúnia.
( ) O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um exemplo de benefício assistencial.
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