Questões de Concurso Para prefeitura de marau - rs

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Q3207063 Legislação Federal
Conforme o artigo 23 da Lei Federal nº 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública: “a alienação de quaisquer bens penhorados será feita em _______________ público, no lugar designado pelo Juiz”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima. 
Alternativas
Q3207062 Direito Constitucional
Conforme os artigos 157, inciso I, e 158, inciso I, da Constituição Federal, o imposto sobre a renda e os proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, pago pelo Município Delta, suas autarquias e pelas fundações que institui e mantém, pertence ao(à):
Alternativas
Q3207061 Direito Penal
Segundo o artigo 1º da Lei Federal nº 8.137/1990, constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:
I. Negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativos somente à venda de mercadoria, efetivamente realizada, ou fornecê-los em desacordo com a legislação.
II. Fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal.
III. Induzir o consumidor ou usuário a erro, por via de indicação ou afirmação falsa ou enganosa sobre a natureza, qualidade do bem ou serviço, utilizando-se de qualquer meio, exceto por veiculação ou divulgação publicitária.

Quais estão corretas? 
Alternativas
Q3207060 Direito Tributário
Em relação ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), assinale a alternativa correta, com base na Lei Municipal nº 3.755/2004.
Alternativas
Q3207059 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Para a resolução da questão, considere as disposições da Lei Municipal nº 1.008/1983, Código Tributário Municipal de Marau/RS. 
Segundo o artigo 88 do Código Tributário Municipal: “será sempre de ________ dias, contados a partir do recebimento da notificação, o prazo mínimo para pagamento e máximo para impugnação do lançamento, se outro prazo não for estipulado, especificamente, nesta Lei”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima. 
Alternativas
Q3207058 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Para a resolução da questão, considere as disposições da Lei Municipal nº 1.008/1983, Código Tributário Municipal de Marau/RS. 
Acerca da Contribuição de Iluminação Pública (CIP), analise as assertivas a seguir:

I. O fato gerador da CIP é a simples existência do serviço de iluminação pública.

II. O contribuinte da CIP será identificado pelo número da ligação elétrica fornecido pela concessionária do serviço público de distribuição de energia elétrica.
III. O montante devido e não pago da Contribuição será inscrito em dívida passiva na forma da legislação tributária.
Quais estão corretas? 
Alternativas
Q3207057 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Para a resolução da questão, considere as disposições da Lei Municipal nº 1.008/1983, Código Tributário Municipal de Marau/RS. 
Assinale a alternativa INCORRETA quanto à disciplina legal do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
Alternativas
Q3207056 Direito Administrativo
São exemplos de ato de improbidade administrativa que importam em enriquecimento ilícito, nos termos do artigo 9º da Lei nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa:
I. Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
II. Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.
III. Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
IV. Utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades referidas no artigo 1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades.
Quais estão corretos?
Alternativas
Q3207055 Raciocínio Lógico
A proposição composta equivalente a “se dois mais dois é igual a quatro, então sete vezes três é igual a vinte e um” está corretamente descrita em qual das alternativas abaixo?
Alternativas
Q3207051 Matemática
Roberval aplicou, sob regime de juros simples, um capital de R$ 50.000,00 a uma taxa mensal de 1% durante seis meses. Após esse período, sacou o montante e comprou um carro com esse valor. O valor do carro adquirido por Roberval foi:
Alternativas
Q3207050 Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 prevê algumas regras aos partidos políticos. A partir disso, analise as assertivas abaixo:
I. É vedada a utilização de organização paramilitar pelos partidos políticos.
II. Os partidos políticos devem aplicar no mínimo 5% dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários.
III. Dos recursos oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e do fundo partidário destinados às campanhas eleitorais os partidos políticos devem, obrigatoriamente, aplicar 60% em candidaturas de pessoas pretas e pardas, nas circunscrições que melhor atendam aos interesses e às estratégias partidárias.
Quais estão corretas?
Alternativas
Q3207049 Direito Constitucional
Com base na Constituição Federal de 1988, art. 5º, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) São assegurados, nos termos da lei, o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas.
( ) O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita a todos que solicitarem.
( ) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Alternativas
Q3207048 Legislação Estadual
Com base no Estatuto Estadual da Igualdade Racial, Lei nº 13.694/2011, analise as assertivas abaixo:
I. As instituições de ensino privado, além de respeitar as diversidades étnicas e culturais, deverão ter em seu quadro docente 45% de negros.
II. O Estado deverá promover programas de incentivo, inclusão e permanência da população negra nos ensinos Médio, Técnico e Superior, adotando medidas para incentivar e apoiar a criação de cursos de acesso ao Ensino Superior para estudantes negros, como mecanismo para viabilizar uma inclusão mais ampla e adequada destes nas instituições.
III. A inclusão do quesito raça, a ser registrado segundo a autoclassificação, será obrigatória em todos os registros administrativos direcionados a empregadores e trabalhadores dos setores público e privado.
Quais estão corretas?
Alternativas
Q3207047 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Com base no Plano de Carreira do Município, Lei nº 5.255/2016, a política norteadora do Plano Carreira da Administração Direta do Município de Marau/RS e suas autarquias, fundadas nos princípios de flexibilidade e maximização da realização do potencial individual do servidor, têm por objetivos:
I. Proporcionar aos servidores oportunidades de ascensão na carreira.
II. Prezar pelo desenvolvimento e retenção de propriedade imaterial no serviço público municipal.
III. Estimular a discussão técnica pautada pelo crescimento de ideais.
Quais estão corretos?
Alternativas
Q3207046 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
A partir do Estatuto do Servidor Público de Marau/RS, Lei nº 1.402/1990, analise as assertivas abaixo:
I. Nenhum servidor poderá perceber mensalmente, a título de remuneração ou subsídio, importância superior ao subsídio mensal do Prefeito Municipal.
II. O servidor perderá a parcela da remuneração diária proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, sem prejuízo da penalidade disciplinar cabível.
III. O servidor será obrigado a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado à Fazenda Municipal em virtude de alcance, desfalque ou omissão em efetuar o recolhimento ou entradas nos prazos legais.
Quais estão corretas?
Alternativas
Q3207045 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Sobre os orçamentos, conforme a Lei Orgânica do Município de Marau/RS, assinale a alternativa INCORRETA. 
Alternativas
Q3207044 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com as atribuições da Câmara Municipal de Marau/RS previstas na Lei Orgânica do Município, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A Câmara Municipal de Vereadores, como forma de homenagear personalidades municipais e de reconhecida notoriedade local, regional ou não, instituirá as seguintes honrarias: a medalha “Índio Marau”, a ser concedida a pessoas que se destacaram em sua atividade no Município ou que prestaram serviços de reconhecido valor aos interesses da comunidade.
( ) A Câmara Municipal de Vereadores, através de lei ordinária, definirá critério para oficializar nomes de bairros, vilas, ruas, praças, escolas, monumentos e parques.
( ) Não é da competência da Câmara Municipal fixar o subsídio dos secretários municipais.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Alternativas
Respostas
301: A
302: D
303: B
304: E
305: C
306: B
307: B
308: D
309: A
310: C
311: D
312: B
313: E
314: D
315: B
316: D
317: C
318: E
319: B
320: A