Em uma fiscalização de trânsito, ao ser abordado sobre o porte de documentação
obrigatória por um Guarda Municipal, um motorista não estava portando o Certificado de
Licenciamento Anual, porém solicitou que fosse procedida a verificação no sistema informatizado,
mediante o uso do aplicativo de internet do seu celular. Essa solicitação poderá ser acatada pelo
fiscalizador?
A Constituição Federal trata, no seu Art. 144, sobre a Segurança Pública,
discorrendo sobre a sua composição, estrutura e finalidade. A competência de instituir guardas
municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações cabe ao(à):